Questões de Concurso
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Q1893492
Direito Ambiental
A Constituição da República, em seu Art. 225, dispõe que todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A parte final do dispositivo deixa claro que as presentes gerações
devem observar a preservação do meio ambiente, adotando
políticas ambientais que permitam às presentes e futuras
gerações a utilização do meio ambiente, não podendo usufruir
dos recursos ambientais de forma a privar seus descendentes
desses recursos naturais.
Trata-se do princípio de Direito Ambiental do(a)
Trata-se do princípio de Direito Ambiental do(a)
Q1893491
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.985/00, que instituiu o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dentro do
Grupo das Unidades de Uso Sustentável, aquela definida como
área com cobertura florestal de espécies predominantemente
nativas e que tem como objetivo básico o uso múltiplo
sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com
ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas
nativas, é chamada de
Q1893490
Direito Ambiental
José, de forma livre e consciente, causou poluição hídrica em
níveis tais que resultou em danos à saúde humana, sendo certo
que o crime doloso praticado tornou necessária a interrupção do
abastecimento público de água da comunidade afetada.
De acordo com a legislação de regência, José praticou
De acordo com a legislação de regência, José praticou
Q1893489
Direito Ambiental
João praticou crime ambiental de maus-tratos contra animais
silvestres, consistentes em cinco micos-leões-dourados
encontrados machucados e desnutridos. Os animais foram
devidamente apreendidos pela Autoridade Policial responsável
pela operação, que lavrou o respectivo auto.
Conforme dispõe a legislação de regência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os animais serão
Conforme dispõe a legislação de regência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os animais serão
Q1893488
Direito Constitucional
Com escopo de valorizar a carreira policial, foi editada em 2021
uma Lei Complementar do Estado Gama que estabeleceu que é
garantida a paridade e a integralidade de vencimentos entre os
policiais civis ativos e inativos.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, tal norma é
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, tal norma é
Q1893487
Legislação Estadual
José, Delegado de Polícia do Estado do Amazonas, respondeu a
processo administrativo disciplinar (PAD), que culminou com a
aplicação da penalidade de suspensão por 90 (noventa) dias. Seis
anos depois, José pretende requerer a revisão do PAD para
comprovar sua inocência.
De acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 2.271/94), é correto afirmar que o PAD
De acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 2.271/94), é correto afirmar que o PAD
Q1893486
Direito Administrativo
Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Gama pretende
realizar locação de imóvel para servir de depósito para bens que
já foram periciados e aguardam determinação judicial quanto
à sua destinação.
Não se tratando de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, e levando em conta que será adotado o regime jurídico da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), é correto afirmar que a contratação em tela deverá
Não se tratando de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, e levando em conta que será adotado o regime jurídico da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), é correto afirmar que a contratação em tela deverá
Q1893485
Direito Constitucional
Márcio, delegado de Polícia Civil do Estado Alfa, requereu sua
aposentadoria em janeiro de 2015. Dois meses depois, o órgão
competente entendeu que Márcio havia preenchido os requisitos
legais, razão pela qual deferiu a concessão inicial de sua
aposentadoria, e remeteu o processo administrativo ao Tribunal
de Contas Estadual (TCE), a quem compete apreciar, para fins de
registro, a legalidade de tal ato. Não obstante o mencionado
processo administrativo tenha chegado à Corte de Contas em
junho de 2015, até a presente data o TCE não analisou o caso,
nem sequer realizou qualquer diligência.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o TCE
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o TCE
Q1893484
Direito Administrativo
O Estado Beta editou lei estadual prevendo que a remuneração
do grau máximo da carreira de Delegado de Polícia Civil estadual
corresponderá a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento) da remuneração dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, escalonados conforme as respectivas
classes, sendo a diferença entre uma e outra de 5% (cinco por
cento).
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a citada lei é
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a citada lei é
Q1893483
Direito Administrativo
Em janeiro de 2022, o policial civil João, do Estado Alfa, de forma
dolosa, a fim de obter proveito ou benefício indevido para outra
pessoa, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas
atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando
beneficiamento a terceiro por informação privilegiada.
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), João praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública (Art. 11 da Lei nº 8.429/92) e, no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o policial
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), João praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública (Art. 11 da Lei nº 8.429/92) e, no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o policial
Q1893482
Direito Processual Penal
A interceptação de comunicações telefônicas depende de decisão
judicial fundamentada, a qual não excederá quinze dias,
renovável por igual período, apontando a indispensabilidade do
meio de prova, indícios razoáveis de autoria e fato investigado
constituir infração penal punida com pena de reclusão, que
poderá ser determinada de ofício ou por representação da
autoridade policial ou do Parquet, devendo, nesses casos, o
pedido demonstrar a necessidade da medida, com indicação dos
meios a serem empregados.
Quanto ao uso da fundamentação per relationem, na jurisprudência do STJ, na interceptação telefônica é correto afirmar que
Quanto ao uso da fundamentação per relationem, na jurisprudência do STJ, na interceptação telefônica é correto afirmar que
Q1893481
Direito Processual Penal
Sobre o acesso do agente delatado aos atos judiciais de
homologação dos acordos de colaboração premiada e seus
termos, após o recebimento da denúncia, assinale a afirmativa
correta.
Q1893480
Direito Processual Penal
Após conturbada e conflitiva separação, um casal com filhos de
15 e 10 anos de idade, realizou divórcio judicial, oportunidade em
que, dentre outros temas, foi fixada a questão da pensão a ser
paga para os filhos que ficariam sob os cuidados maternos.
Sem que a relação marital fosse retomada em qualquer momento, quando o filho mais velho completou 21 anos, o genitor informou à ex-esposa que ingressaria com o pedido de exclusão do dever alimentar, o que gerou novo atrito.
A genitora afirmou que o préstimo de alimentos deveria prosseguir, pois o filho estava tentando o ingresso no ensino superior. O genitor, então, respondeu de forma agressiva, que o filho não teria futuro, pois seguia o modelo materno de incapacidade laboral e cognitiva, sendo fadado, portanto, a ser um “zé ninguém”, tal qual a ex-esposa era. Acrescentou que ela ficava infantilizando os filhos, não permitindo que ganhassem independência e ela que se virasse para bancar aquela situação vergonhosa.
Sobre a possibilidade de configuração de ilícito penal, assinale a afirmativa correta.
Sem que a relação marital fosse retomada em qualquer momento, quando o filho mais velho completou 21 anos, o genitor informou à ex-esposa que ingressaria com o pedido de exclusão do dever alimentar, o que gerou novo atrito.
A genitora afirmou que o préstimo de alimentos deveria prosseguir, pois o filho estava tentando o ingresso no ensino superior. O genitor, então, respondeu de forma agressiva, que o filho não teria futuro, pois seguia o modelo materno de incapacidade laboral e cognitiva, sendo fadado, portanto, a ser um “zé ninguém”, tal qual a ex-esposa era. Acrescentou que ela ficava infantilizando os filhos, não permitindo que ganhassem independência e ela que se virasse para bancar aquela situação vergonhosa.
Sobre a possibilidade de configuração de ilícito penal, assinale a afirmativa correta.
Q1893479
Direito Processual Penal
Durante determinada investigação, a autoridade policial é
procurada pelo advogado de Mônica, afirmando que a
investigada deseja realizar acordo de colaboração premiada.
Após historiar os fatos de que tem conhecimento, durante as
rodadas de negociação, a investigada aponta as provas que
possui. O acordo é formalizado e submetido ao Ministério
Público, que o endossa e encaminha ao Poder Judiciário.
O magistrado competente, após a adoção dos protocolos necessários, homologa o acordo. Enquanto a investigação tem prosseguimento, agora com a colaboração direta de Mônica, o Promotor de Justiça atenta que há processo em curso na Vara Criminal, em que a colaboradora pode servir como testemunha, pugnando por sua oitiva, o que é deferido pelo Juízo.
No dia aprazado, a colaboradora comparece, mas, quando da abertura do ato, seu advogado afirma que ela se valerá do direito constitucional de silêncio, de forma integral, recusando-se a responder a qualquer tipo de perguntar. O patrono alega que ela, apesar de não figurar formalmente como imputada naquela ação penal, pode sua situação jurídica pessoal agravada.
Diante deste cenário, é correto afirmar que
O magistrado competente, após a adoção dos protocolos necessários, homologa o acordo. Enquanto a investigação tem prosseguimento, agora com a colaboração direta de Mônica, o Promotor de Justiça atenta que há processo em curso na Vara Criminal, em que a colaboradora pode servir como testemunha, pugnando por sua oitiva, o que é deferido pelo Juízo.
No dia aprazado, a colaboradora comparece, mas, quando da abertura do ato, seu advogado afirma que ela se valerá do direito constitucional de silêncio, de forma integral, recusando-se a responder a qualquer tipo de perguntar. O patrono alega que ela, apesar de não figurar formalmente como imputada naquela ação penal, pode sua situação jurídica pessoal agravada.
Diante deste cenário, é correto afirmar que
Q1893478
Direito Penal
Determinada guarnição policial militar recebeu a notícia de que,
durante a realização de festa em uma casa em bairro residencial,
o vizinho, insatisfeito com o barulho, teria entrado em calorosa
discussão, sendo visto com arma de fogo em sua cintura, no
jardim da sua residência. Os militares procederam ao local e,
mencionando o motivo do acionamento, pediram para fazer uma
busca na residência, o que foi autorizado de forma consciente
pelo seu único morador. Os policiais imediatamente encontraram
uma pistola .380, devidamente municiada, na gaveta de móvel na
sala de estar.
Indagado sobre a propriedade da arma e sobre o fato de estar circulando com a pistola na cintura em seu jardim, o morador admitiu ter se enervado com a festa do vizinho, apresentando, na sequência, um certificado de registro de arma de fogo, vencido há dois anos, bem como o registro de atirador desportivo.
Diante da situação, tendo como provada a manutenção da arma de fogo no interior da residência, bem como a circulação armada no jardim do imóvel, é correto afirmar que o sujeito
Indagado sobre a propriedade da arma e sobre o fato de estar circulando com a pistola na cintura em seu jardim, o morador admitiu ter se enervado com a festa do vizinho, apresentando, na sequência, um certificado de registro de arma de fogo, vencido há dois anos, bem como o registro de atirador desportivo.
Diante da situação, tendo como provada a manutenção da arma de fogo no interior da residência, bem como a circulação armada no jardim do imóvel, é correto afirmar que o sujeito
Q1893477
Direito Penal
Durante a investigação das atividades desenvolvidas por
determinado grupo na gestão de uma pessoa jurídica, Frigga foi
identificada por ter realizado a supressão de tributo estadual,
qual seja, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços,
no valor de R$ 11.670,00, incidindo na regra do Art. 1º, inciso II,
c/c. o Art. 11, ambos da Lei nº 8.137/90. Para tanto, Frigga inseriu
elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal, durante os
meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho,
agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020.
O débito do ICMS de R$ 11.670,00 corresponde ao total do ano de 2021, sendo apurado em circunstância única, conforme Auto de Infração e Imposição de Multa, gerando apenas uma certidão de dívida ativa.
Diante da hipótese é correto afirmar que
O débito do ICMS de R$ 11.670,00 corresponde ao total do ano de 2021, sendo apurado em circunstância única, conforme Auto de Infração e Imposição de Multa, gerando apenas uma certidão de dívida ativa.
Diante da hipótese é correto afirmar que
Q1893476
Direito Penal
Em cumprimento a mandado de busca e apreensão regularmente
expedido por juiz competente, agentes da polícia civil localizaram
19 gramas de crack no telhado de banheiro externo do imóvel,
quantidade que permitiu o fracionamento em cem pedras, além
de um estilete, duas balanças de precisão, mais de R$800,00 em
dinheiro em notas trocadas e anotações contábeis rústicas.
Os dois ocupantes do imóvel, que vinham sendo monitorados, foram denunciados pela conduta estampada no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. No curso do processo, a defesa técnica dos imputados requereu a realização de perícia de dependência química.
Diante do quadro narrado, quanto ao exame solicitado, é correto afirmar que
Os dois ocupantes do imóvel, que vinham sendo monitorados, foram denunciados pela conduta estampada no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. No curso do processo, a defesa técnica dos imputados requereu a realização de perícia de dependência química.
Diante do quadro narrado, quanto ao exame solicitado, é correto afirmar que
Q1893475
Direito Penal
No dia 22 de fevereiro de 2022, José foi abordado por guarnição
policial militar, enquanto conduzia veículo automotor em via
pública, em blitz regularmente realizada. No interior da mala
do veículo foram encontradas vinte e cinco munições de fuzil
calibre 7.65, de marcas variadas.
Conduzido à unidade de polícia judiciária, durante a lavratura do seu auto de prisão em flagrante, confessou estar trabalhando para Carlos e Eduardo, tendo pleno conhecimento do material que transportava, mas que a contratação e o destino final teriam sido determinados pelos dois.
Analisando a hipótese, sobre o crime de porte de arma de fogo, na modalidade transportar, é correto afirmar que
Conduzido à unidade de polícia judiciária, durante a lavratura do seu auto de prisão em flagrante, confessou estar trabalhando para Carlos e Eduardo, tendo pleno conhecimento do material que transportava, mas que a contratação e o destino final teriam sido determinados pelos dois.
Analisando a hipótese, sobre o crime de porte de arma de fogo, na modalidade transportar, é correto afirmar que
Q1893474
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Daniel foi flagrado em posse de grande acervo de fotografias e
vídeos de pornografia infanto-juvenil, acervo este armazenado
digitalmente. Ficou comprovando, ainda, que em momento
anterior, havia compartilhado arquivos do mesmo teor, mediante
uso de programa de compartilhamento de dados.
Nota:
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829/08);
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Nessas circunstâncias, Daniel deverá responder
Nota:
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829/08);
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Nessas circunstâncias, Daniel deverá responder
Q1893473
Direito Processual Penal
Luiz, vereador na cidade de Natal/RN, incorreu na prática do
Art. 1º, incisos I, II e IV, c/c. os artigos 11 e 12, inciso I, todos
da Lei nº 8.137/90, consubstanciada em fraude tributária
consistente na redução de ICMS devido ao Estado do Amazonas,
praticado no âmbito de filial da sucursal da Refinaria de Petróleo
de Manguinhos, situada em Comarca de Careiro da Várzea/AM.
Quando do comportamento delitivo do Luiz, havia pedido de recuperação judicial da Refinaria de Petróleo de Manguinhos processado na Comarca de Careiro da Várzea/AM. Posteriormente o TJAM, em sede de exceção de incompetência, acolheu o pedido defensivo e determinou que o processamento da recuperação judicial da Refinaria de Petróleo de Manguinhos passasse para a competência da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, em razão deste ser o local da sede do principal estabelecimento comercial da referida empresa.
A competência para o processo e o julgamento do crime tributário será
Quando do comportamento delitivo do Luiz, havia pedido de recuperação judicial da Refinaria de Petróleo de Manguinhos processado na Comarca de Careiro da Várzea/AM. Posteriormente o TJAM, em sede de exceção de incompetência, acolheu o pedido defensivo e determinou que o processamento da recuperação judicial da Refinaria de Petróleo de Manguinhos passasse para a competência da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, em razão deste ser o local da sede do principal estabelecimento comercial da referida empresa.
A competência para o processo e o julgamento do crime tributário será
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