Questões de Concurso
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I. Denomina-se contraposição a extinção de um ato administrativo em razão da prática de um novo ato com efeitos opostos ao ato anterior.
II. Como regra, todos os tipos de atos administrativos, vinculados ou discricionários, admitem revogação por critérios de conveniência e oportunidade.
III. O Tribunal de Contas, no âmbito de sua atuação, pode controlar atos administrativos praticados por outro Poder.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
I. A responsabilidade do Estado é subjetiva, estando condicionada a demonstração de culpa ou dolo do agente público.
II. A culpa exclusiva e a concorrente da vítima são causas excludentes da responsabilidade do Estado.
III. As autarquias estão sujeitas a normas constitucionais relativas à responsabilidade patrimonial do Estado.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
Com o objetivo de obter recursos para a modernização da frota, seria ilícito o DPF alienar, mediante leilão, os seus veículos considerados obsoletos, pois tal alienação dependeria de prévio procedimento licitatório.
Considere, por hipótese, que o DPF tenha concluído que o único veículo que atende perfeitamente às necessidades do transporte de presos é de fabricação francesa e tem como representante exclusivo de vendas no Brasil a Francoporte S.A. Nessa situação, com relação à compra do referido veículo, o DPF deve realizar licitação na modalidade convite, que é a forma legal de convidar uma empresa a oferecer à administração pública uma proposta, para que esta possa analisar a conveniência de celebrar ou não o contrato.
Considere que o DPF tenha publicado edital de concorrência pública indicando como objeto da licitação a compra de quarenta automóveis GM Astra 2.0. Nessa situação, é ilegal a disposição do edital que indica a marca do bem a ser adquirido.
Para reduzir o número de licitantes, é correto realizar uma licitação conjunta de veículos de transporte de passageiros e de transporte de carga, exigindo de cada participante uma proposta única, que envolva os dois tipos de veículos, pois esse procedimento assegura o interesse público de celeridade, na medida em que confere maior agilidade aos trâmites burocráticos e diminui os riscos de o processo licitatório ser judicialmente impugnado.
Para pesquisar o preço de mercado dos veículos que atendam às necessidades do DPF, é descabida a realização de uma licitação na modalidade tomada de preços.
Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.
A compra de mobiliário de escritório no valor de
R$ 300.000,00 pode ser feita por tomada de preços.
Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.
Para a contratação de serviços de engenharia no valor de
R$ 100.000,00, a administração está obrigada a utilizar a
modalidade convite.
Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.
As modalidades de licitação são a concorrência, a tomada de
preços, o convite, o concurso e o leilão. Entretanto, a critério
da administração, e desde que haja motivo relevante e
razoável, há a possibilidade legal de, em casos específicos,
combinarem-se as modalidades licitatórias citadas.
Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.
Nas compras, entre outros aspectos, devem ser observadas as
condições de guarda e de armazenamento que não permitam
a deterioração do material. Adicionalmente, o recebimento
de material de valor superior a R$ 150.000,00 deve ser
confiado a uma comissão de, pelo menos, três membros.
Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.
A empresa responsável pela elaboração do projeto básico de
uma obra de engenharia pode participar da execução da
obra, desde que, na elaboração do projeto, a empresa tenha
atuado em consórcio com outras empresas.
No que se refere a leilões, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir.
Os bens públicos arrematados serão pagos à vista ou em
percentual estabelecido em edital. Neste último caso, o
adquirente se obrigará ao pagamento do restante no prazo
estipulado no edital de convocação, podendo esse prazo ser
prorrogado, a critério do leiloeiro oficial, por igual período.
No que se refere a leilões, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir.
Todo bem público a ser leiloado será previamente avaliado pela
Administração para fixação do preço mínimo de arrematação.
No que se refere a leilões, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir.
O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor
designado pela Administração, procedendo-se na forma da
legislação pertinente.
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