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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384321
Direito Constitucional
A proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em
qualquer de suas formas, compete à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, enquanto a competência
para legislar sobre a proteção do meio ambiente e controle
da poluição compete
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384320
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2020 define que a receita
corrente líquida pode sofrer deduções, dentre elas a
dedução da contribuição dos servidores para o custeio do
seu sistema de previdência e assistência social e as receitas
provenientes da compensação financeira citada no § 9º do
art. 201 da Constituição. Tal dedução pode ocorrer
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384319
Direito Financeiro
O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos
180 dias anteriores ao final do mandato é classificado pela
lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) expressamente como
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384318
Direito Financeiro
A Lei que institui as Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
(Lei nº 4.320/1964) prevê que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo a proposta orçamentária,
nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis
Orgânicas dos Municípios, bem como que, caso não seja
recebida, o Poder Legislativo deverá
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384317
Direito Urbanístico
O Direito Urbanístico, o qual pode ser considerado como um
sub-ramo do Direito Administrativo, voltado para o estudo da
disciplina normativa dos instrumentos para implementação
da política urbana, é de competência
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384316
Legislação Federal
A Lei Complementar nº 95/1998 determina que a vigência
da lei será indicada de forma expressa e de modo a
contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo
conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data
de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.
Além disso, essa lei prevê que a contagem do prazo para
entrada em vigor das leis que estabeleçam período de
vacância far-se-á com
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384315
Direito Constitucional
De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, tem-se que
as emendas à Constituição Federal terão sua numeração
iniciada a partir da promulgação da Constituição, bem como
que as leis complementares, as leis ordinárias e as leis
delegadas terão numeração sequencial em continuidade às
séries iniciadas em
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384314
Direito Constitucional
De acordo com a previsão contida na Constituição Federal,
qual instituto orçamentário deverá compreender as metas e
prioridades da administração pública federal, estabelecer as
diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em
consonância com trajetória sustentável da dívida pública,
orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384313
Direito Constitucional
O art. 169 da Constituição Federal determina que a despesa
com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para
o cumprimento dos limites estabelecidos com base nesse
artigo, durante o prazo fixado também na lei complementar,
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
adotarão as seguintes providências:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384312
Direito Eleitoral
A Emenda Constitucional nº 111/2021 inovou o texto da
Constituição Federal, incluindo a possibilidade de consultas
populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras
Municipais realizadas concomitantemente às eleições
municipais, desde que encaminhadas à Justiça Eleitoral
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384311
Direito Constitucional
O rol de direitos sociais, previsto no art. 6º da Constituição
Federal, sofreu algumas alterações, tendo sido
adicionado(s), expressamente, o(s) seguinte(s) direito(s):
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384310
Direito Constitucional
O atual texto da Constituição Federal prevê ser assegurado,
nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais,
inclusive nos meios digitais, o que foi incluído em 2022, pela
Emenda Constitucional nº 115, no rol de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384309
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, determina que
a intimação do interessado para ciência de decisão ou a
efetivação de diligências, quanto à data de comparecimento,
deverá ocorrer com quantos dias de antecedência, no
mínimo?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384308
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, a
prescrição para a aplicação das sanções nela previstas,
contada a partir da ocorrência do fato ou, no caso de
infrações permanentes, do dia em que cessou a
permanência, é de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384307
Direito Constitucional
Quanto ao controle externo da administração pública, a
Constituição Federal prevê a possibilidade de se sustar os
atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa,
cabendo tal ato exclusivamente
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384306
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
São todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares convencionais (fundações, sociedades civis ou associações) ou peculiares ao desempenho de suas incumbências estatutárias.
Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, Capítulo 11, item 11.4
O texto trata-se da definição de
São todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares convencionais (fundações, sociedades civis ou associações) ou peculiares ao desempenho de suas incumbências estatutárias.
Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, Capítulo 11, item 11.4
O texto trata-se da definição de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384305
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
“[...] no início deste capítulo, deixou-se dito que o Estado tanto pode prestar por si mesmo as atividades administrativas, como pode desempenhá-las por via de outros sujeitos, com personalidade jurídica própria”.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. [Adaptado].
O texto se refere a qual instituto da Administração Pública?
“[...] no início deste capítulo, deixou-se dito que o Estado tanto pode prestar por si mesmo as atividades administrativas, como pode desempenhá-las por via de outros sujeitos, com personalidade jurídica própria”.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. [Adaptado].
O texto se refere a qual instituto da Administração Pública?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384304
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica,
patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas
da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira
descentralizada.
Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm> . Acesso em: 31 jan. 2024.
O conceito citado no texto se refere a qual espécie de entidade?
Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm> . Acesso em: 31 jan. 2024.
O conceito citado no texto se refere a qual espécie de entidade?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384303
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
Delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm>. Acesso em: 31 jan. 2024.
O texto trata-se de qual espécie de delegação do serviço público?
Delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm>. Acesso em: 31 jan. 2024.
O texto trata-se de qual espécie de delegação do serviço público?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384302
Direito Administrativo
São consideradas causas excludentes da responsabilidade
civil do Estado:
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