Questões de Concurso para Legislativa | Qconcursos.com

Q3977898

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977898 Auditoria

Durante a auditoria das demonstrações contábeis, certo auditor, ao realizar análise horizontal do balanço patrimonial, identificou aumento significativo na conta estoques, quebrando o padrão dos últimos anos, o que chamou a atenção do auditor. Ao questionar a administração sobre esse aumento, o gestor explicou que houve uma compra estratégica de material para aproveitar condições comerciais favoráveis. O auditor verificou as notas fiscais de compra, que estavam devidamente registradas e formalmente corretas.

Nesse cenário, considerando os princípios de ceticismo profissional estabelecidos pelas normas de auditoria, é recomendado ao auditor

A

aceitar a documentação apresentada como genuína, anotando em papel de trabalho e encerrando o assunto.

B

questionar e documentar se houve efetivamente a entrada física dos materiais.

C

aceitar as notas fiscais como evidência suficiente.

D

considerar a evidência apropriada, uma vez que a administração tem conhecimento detalhado das operações e não há indícios claros de fraude.

E

confiar na integridade da administração, já que o auditor não deve desconsiderar a experiência passada de honestidade dos gestores.

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Q3977897

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977897 Auditoria Governamental

Determinado órgão público pretende lançar um edital de licitação para compra de merenda escolar. Durante a instrução do processo administrativo, a equipe de licitação teve uma dúvida sobre a legalidade de uma cláusula editalícia. Por conta disso, consultou o controle interno sobre a regularidade dessa cláusula. O auditor de controle interno, por sua vez, em atividade de assessoramento, recomendou a remoção da cláusula do edital, por conter vício de restritividade.

Nesse cenário fictício, o controle interno atuou como

A

segunda linha de defesa, composta, também, pelo órgão de assessoramento jurídico.

B

primeira linha de defesa, composta, também, pelos agentes de licitação.

C

primeira linha de defesa, composta, também, pelo órgão de assessoramento jurídico.

D

terceira linha de defesa, composta, também, pelo tribunal de contas.

E

segunda linha de defesa, composta, também, pelas autoridades de governança.

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Q3977896

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977896 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê a possibilidade de aplicação de penas na seara administrativa a pessoas jurídicas que forem consideradas responsáveis por atos lesivos à Administração Pública. Na dosagem das sanções administrativas, leva-se em consideração algumas métricas, como

A

o grau de lesão e a quantidade de funcionários da empresa.

B

a gravidade da infração e a existência de condenação criminal do sócio majoritário.

C

o valor dos contratos mantidos com o órgão lesado e a consumação ou não da infração.

D

a quantidade de caixa gerado pela infração e a participação ou não de militares na infração.

E

o setor econômico em que a pessoa jurídica atua e a vantagem auferida pelo infrator.

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Q3977895

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977895 Direito Administrativo

Caso um gestor público, de forma dolosa, veicule um ato de publicidade no âmbito da administração pública, utilizando-se de recursos do erário, com o fim de se autopromover, apondo na publicidade seu nome e enaltecendo grandes feitos que realizou no comando de determinado ente público, haverá a prática de um ato de improbidade administrativa que

A

fere a dignidade penal.

B

gera enriquecimento ilícito.

C

gera prejuízo ao erário.

D

decorre de aplicação indevida de benefício financeiro.

E

atenta contra os princípios da Administração Pública.

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Q3977894

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977894 Análise de Balanços

Texto associado

Atenção: Utilize as informações a seguir para responder à questão.

O Balanço Patrimonial de uma entidade, que possui ciclo operacional anual, apresentou os seguintes saldos contábeis no final do exercício de 2025:

A conta aluguéis pagos antecipadamente, com base em uma análise vertical, representa

A

2,95% do seu grupo patrimonial.

B

12,34% do seu grupo patrimonial.

C

5,76% do seu grupo patrimonial.

D

16,89% do seu grupo patrimonial.

E

38% do seu grupo patrimonial.

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Q3977893

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977893 Contabilidade Pública

Texto associado

Atenção: Utilize as informações a seguir para responder à questão.

O Balanço Patrimonial de uma entidade, que possui ciclo operacional anual, apresentou os seguintes saldos contábeis no final do exercício de 2025:

Com base nas normas contábeis vigentes e nos valores acima, o valor do ativo não circulante dessa entidade é

A

R$ 700.000,00

B

R$ 510.000,00

C

R$ 800.000,00

D

R$ 600.000,00

E

R$ 660.000,00

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Q3977892

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977892 Direito Financeiro

Comete o crime de "aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura" o gestor que aumentar o gasto de pessoal nos últimos

A

120 dias de mandato, independente de existir disponibilidade de caixa.

B

365 dias de mandato, desde que não haja disponibilidade de caixa.

C

240 dias de mandato, independente de existir disponibilidade de caixa.

D

180 dias de mandato, independente de existir disponibilidade de caixa.

E

60 dias de mandato, desde que não haja disponibilidade de caixa.

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Q3977891

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977891 Direito Penal

Um Prefeito, em outubro de 2025, último ano de seu mandato, autorizou a contratação de serviços de iluminação pública no valor de R$ 500.000,00. O contrato previa pagamento de R$ 200.000,00 em dezembro de 2025 e R$ 300.000,00 em fevereiro de 2026. Na data da contratação, o Município possuía disponibilidade de caixa de R$ 500.000,00, livre de outras obrigações.

Considerando os crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar que o Prefeito

A

cometeu crime, pois deixou parcela a ser paga no exercício seguinte.

B

cometeu crime, pois é proibida qualquer contratação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato.

C

não cometeu crime, pois havia disponibilidade de caixa suficiente para a parcela a ser paga no exercício seguinte.

D

cometeu crime, pois deveria solicitar autorização prévia do Poder Legislativo para empenho desse valor no último ano de mandato.

E

não cometeu crime, pois a vedação legal se aplica somente ao último quadrimestre do mandato.

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Q3977890

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977890 Direito Financeiro

Texto associado

Atenção: Utilize as informações a seguir para responder à questão.

Determinado Município encerrou o segundo quadrimestre de 2025 e publicou o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadrimestre, o município apresentou os seguintes dados:

Considerando os dados apresentados e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que o Município

A

não excedeu o limite de alerta de despesa com pessoal, podendo contratar hora extra.

B

ultrapassou o limite total de despesa com pessoal, que não pode exceder 54% da receita corrente líquida.

C

encontra-se dentro do limite legal de despesa com pessoal do Poder Executivo, fixado em 54% da receita corrente líquida, e do limite do Poder Legislativo, fixado em 6% da mesma base.

D

não excedeu o limite prudencial de despesa com pessoal, podendo conceder vantagens e criar cargos.

E

deve reduzir a despesa com pessoal em pelo menos 20% no quadrimestre seguinte, conforme determinação do art. 23 da LRF.

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Q3977889

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977889 Direito Financeiro

Texto associado

Atenção: Utilize as informações a seguir para responder à questão.

Determinado Município encerrou o segundo quadrimestre de 2025 e publicou o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadrimestre, o município apresentou os seguintes dados:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal desse Município deverá ser

A

divulgado até 30 de julho de 2025, sendo o Poder Legislativo responsável pela confecção do seu Relatório de Gestão Fiscal.

B

publicado até 30 de setembro de 2025 e conter demonstrativo da despesa com pessoal, dívida consolidada e garantias concedidas.

C

elaborado semestralmente e encaminhado ao Tribunal de Contas até 60 dias após o encerramento do período de referência.

D

publicado até 31 de agosto de 2025, dispensado de incluir demonstrativo de restos a pagar.

E

apresentado anualmente ao final do exercício financeiro, consolidando os três quadrimestres anteriores em um único relatório.

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Q3977888

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977888 Economia

Algumas teorias argumentam os impactos do federalismo fiscal no país. Um dos modelos teóricos de federalismo fiscal preleciona que os indivíduos definem onde morar baseado na oferta de bens públicos daquela localidade. Esse modelo é conhecido como

A

Teorema da Correspondência de Olson.

B

Teorema da Descentralização de Oates.

C

Hipótese de Leviathan.

D

Princípio da Equivalência Fiscal.

E

Modelo de Tiebout.

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Q3977887

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977887 Direito Tributário

Considerando os princípios de equidade tributária, configura exemplo de aplicação de imposto regressivo a situação em que:

A

na venda de um videogame usado, um vendedor não habitual está isento de pagar imposto sobre a transação comercial, enquanto uma loja de videogames precisa pagar imposto sobre a transação nas vendas que realizar.

B

um trabalhador que recebe R$ 5.000,00 mensais e outro que recebe R$ 7.000,00 mensais pagam o mesmo valor de tributo na compra de 10 litros de combustível veicular.

C

uma família com renda anual de R$ 120.000,00 e outra com renda anual de R$ 800.000,00 pagam o mesmo valor ferente ao imposto sobre propriedade de bem imóvel de igual valor venal.

D

um trabalhador com renda mensal de R$ 5.000,00 está isento de imposto de renda, enquanto o que recebe R$ 30.000,00 paga uma alíquota de 27,5%.

E

ao comprar um veículo elétrico novo, uma família com renda anual de R$ 100.000,00 está isenta de pagar Imposto sobre Propriedade Veicular, enquanto uma família com renda anual de R$ 80.000,00 paga esse imposto sobre a propriedade de um carro à combustão velho.

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Q3977886

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977886 Contabilidade Pública

A Necessidade de Financiamento do Setor Público Não Financeiro (NFSP) pode se dar por várias óticas. Sob o prisma primário, a NFSP corresponde

A

à totalidade das receitas correntes menos as despesas correntes e de capital, incluindo os encargos financeiros nominais da dívida.

B

à diferença entre receitas e despesas públicas, incluindo as despesas com juros reais da dívida pública, mas excluindo a correção monetária.

C

à diferença entre gastos públicos e esforço tributário, independente de juros e correções de dívida passada.

D

ao resultado fiscal que considera todas as receitas e despesas do governo, incluindo o pagamento integral do serviço da dívida pública.

E

à variação da dívida líquida do setor público, descontadas apenas as correções monetárias e cambiais incorridas no período.

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Q3977885

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977885 Economia

O Banco Central do Brasil (BC), a título de política monetária, faz uso de um instrumento cujo objetivo é controlar a oferta de moeda em circulação no país. Por meio dele, o BC determina que parte dos valores depositados nas carteiras dos bancos nacionais sejam depositados diretamente no BC. Esse instrumento de política monetária é corretamente denominado de

A

Depósito Compulsório.

B

Redesconto.

C

Vinculação Bancária.

D

Taxa Monetária.

E

Mínimo Regulatório.

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Q3977884

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977884 Economia

Uma das ferramentas utilizadas pelo governo para influenciar os aspectos econômicos de um país é a política fiscal. Nesse sentido, algumas ações tomadas pelo governo podem indicar uma política fiscal expansionista ou contracionista. São exemplos, respectivamente, de política fiscal expansionista e política fiscal contracionista:

A

a compra e estatização de empresa privada de mineração e a extinção da cobrança de contribuição de melhoria.

B

a redução do Imposto sobre Propriedade Veicular e o aumento dos salários dos servidores públicos.

C

a diminuição de concessão de auxílio-bolsa escolar e a diminuição da alíquota do Imposto Seletivo.

D

a manutenção da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras e a limitação de empenhos de investimentos em tecnologia.

E

a valorização do salário-mínimo e a implementação de teto de gastos para investimento em empresas estatais.

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Q3977883

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977883 Economia

O financiamento público dos bens públicos visa corrigir uma falha de mercado, já que, por serem não excludentes e não rivais, a oferta pode se tornar ineficiente. Essa falha de mercado é conhecida como efeito

A

substituição.

B

surf.

C

deslocamento.

D

carona.

E

transbordamento.

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Q3977882

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977882 Direito Constitucional

As denominadas emendas impositivas, que resultam em programações orçamentárias de caráter obrigatório, quando destinadas, no orçamento da União, a Estados ou Municípios

I. independem da comprovação da adimplência do ente federativo destinatário.
II. não integram a base de cálculo da receita corrente líquida do ente destinatário.
III. podem adotar a modalidade transferência especial, que prescinde de convênio ou instrumento congênere.
IV. não serão computadas para efeito de aferição do cumprimento do percentual obrigatório de gastos com saúde.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

I e III.

E

III e IV.

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Q3977881

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977881 Administração Financeira e Orçamentária

A sistemática de suprimento de fundos, prevista na Lei nº 4.320/1964, aplicável no regime de adiantamentos a agentes públicos, apresenta como característica

A

a ausência da liquidação da despesa, cuja execução esgota-se com o ato de empenho, realizado no momento em que o agente público utiliza os recursos reservados na forma de adiantamento.

B

a desnecessidade de empenho prévio ou a posteriori, constituindo regime especial de execução de despesa pública em que se exige apenas a liquidação e comprovação do regular pagamento.

C

a liberação dos recursos para aplicação em despesas de pequeno valor ou sigilosas, com a realização do empenho apenas após a aprovação da correspondente prestação de contas pelo agente público.

D

o prévio empenho da despesa, seguida da utilização dos recursos pelo agente público e subsequente prestação de contas, com devolução dos recursos não utilizados ou cuja utilização não tenha sido comprovada.

E

a não obrigatoriedade de prestação de contas, sendo a despesa considerada empenhada e liquidada no momento da transferência do numerário ao servidor, passível de estorno em caso de não utilização parcial ou integral.

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Q3977880

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977880 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne à disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964 relativamente à abertura de créditos adicionais e disposições constitucionais pertinentes, tem-se que

A

os créditos extraordinários, ao contrário dos especiais e suplementares, prescindem de autorização legislativa e de indicação de fonte para sua abertura, podendo ser abertos por decreto do Chefe do Executivo.

B

não é possível ao Poder Executivo socorrer-se simultaneamente de mais de uma alternativa, eis que, caso opte pela abertura de créditos extraordinários, estará impedido de, nos 90 dias subsequentes, proceder à abertura de créditos especiais ou suplementares.

C

os créditos especiais são destinados a despesas com dotação orçamentária insuficiente, enquanto os extraordinários devem ser abertos em caso de inexistência de dotação orçamentária.

D

afigura-se descabida a abertura de créditos extraordinários para cobertura de despesas relativas a obras e reparos de infraestruturas, estas que devem ser custeadas com créditos especiais.

E

a abertura de créditos extraordinários, embora possa ocorrer por ato exclusivo do Chefe do Executivo, demanda a comprovação de fonte, que pode consistir na anulação de outras dotações.

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Q3977879

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977879 Direito Tributário

Considere que, em determinado contrato de concessão, tenha sido aplicada multa à concessionária, com observância do regular processo administrativo no qual Ihe fora assegurada ampla defesa. Ainda assim, a concessionária recusou-se a pagar o débito administrativamente. Nesse cenário, a Administração intenta proceder à inscrição do débito em Dívida Ativa, com a subsequente emissão de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ajuizamento de processo de execução fiscal. Considerando a disciplina aplicável à constituição e cobrança da Dívida Ativa, a intenção da Administração afigura-se juridicamente

A

legítima, considerando que o crédito origina-se da aplicação de multa contratual, o que confere à CDA a presunção de liquidez e exigibilidade, o mesmo não ocorrendo quando a CDA seja originada por outros créditos não tributários, como indenizações.

B

inviável, dado que apenas o lançamento, na forma prevista no Código Tributário Nacional, constitui créditos passíveis de inscrição em Dívida Ativa, cobráveis em processo de execução fiscal.

C

legítima, dado que créditos não tributários podem ser inscritos em Dívida Ativa, desde que se trate de crédito certo, líquido e exigível, valendo a CDA como título executivo extrajudicial.

D

legítima no que concerne à inscrição em Dívida Ativa, o que não autoriza, contudo, a emissão de CDA e ajuizamento de execução fiscal, procedimentos esses aplicáveis apenas a créditos tributários.

E

inviável, sendo necessário o ajuizamento de ação ordinária de cobrança para constituição de título executivo judicial subsequente emissão da CDA e cobrança judicial com as prerrogativas de execução fiscal.

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