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I. Compete ao Tribunal de Contas da União avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e a ausência dessa obrigatoriedade não representa ofensa aos preceitos constitucionais.
III. Compete ao Congresso Nacional julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República após a emissão de parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União.
Está correto o que se afirma em
“O art. XX da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. XX A divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviço públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não caracteriza promoção pessoal, quando atenda os critérios previstos em norma interna de cada poder.”
A PEC foi discutida e aprovada por unanimidade pela Casa Legislativa Estadual.
Considerando os princípios constitucionais informadores da administração pública, é correto afirmar que a referida PEC pode ser considerada
No ano de 2009, o TCE instaurou processo administrativo para apurar a responsabilidade da Empresa Beta Ltda por obstrução à atividade de auditoria realizada pela Corte de Contas em um contrato administrativo firmado entre esta empresa e o Estado Alfa, aplicando-lhe multa no valor previsto em Lei.
No curso do referido processo administrativo (fase recursal) a Lei nº 123 foi alterada, reduzindo para $ 10.000 o valor da multa aplicável à hipótese.
Considerando os fatos narrados e os princípios constitucionais que regem a administração pública, é correto afirmar que a empresa Beta:
Nessa esteira, analise as hipóteses seguintes em que o prefeito do município Alfa nomeia seus dois irmãos (João e José) para o exercício de cargos e funções na administração pública municipal:
I. As eventuais nomeações de João e José como membros (conselheiros) do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do município Alfa não violam a Constituição.
II. A hipótese de nomeação de João, graduado e pós-graduado em pedagogia, para o cargo de Secretário Municipal de Educação, não é fundamento válido de reclamação ao STF por violação à súmula vinculante nº 13.
III. É de iniciativa privativa do Prefeito do Município Alfa a elaboração de eventual projeto de lei que trate de normas de vedação ao nepotismo, mas que autorize a nomeação de seus irmãos para cargos de Secretário Municipal.
Está correto o que se afirma em
Nesse contexto, a ferramenta da qualidade adotada é conhecida como
I. A detecção de não conformidades, com o objetivo de assegurar a uniformidade dos produtos e com ênfase na verificação, caracteriza a Era da Inspeção da Qualidade.
II. A ênfase na prevenção da qualidade, voltada para a capacitação e o treinamento dos funcionários, caracteriza a Era da Garantia da Qualidade.
III. A ênfase na satisfação dos clientes, com forte participação da liderança no processo de qualidade, caracteriza a Era do Controle Estatístico da Qualidade.
Está correto o que se afirma em
I. Enquanto há maior rotatividade das gerências na gestão pública, a gestão privada apresenta maior estabilidade gerencial.
II. Enquanto há maior autonomia decisória na gestão pública, a gestão privada sofre fortes ingerências externas em seus processos decisórios.
III. Enquanto a administração pública se preocupa prioritariamente com a efetividade, a gestão privada se preocupa exclusivamente com a eficiência.
Está correto o que se afirma em
Com base nesse modelo, avalie as assertivas a seguir.
I. Os governos devem convocar os cidadãos a participar das decisões que afetam sua comunidade.
II. Os governos devem atuar de forma preventiva diante dos problemas públicos, em vez de concentrar esforços apenas em seu tratamento.
III. O governo deve incentivar a competição na prestação de serviços públicos, com vistas à ampliação da eficiência.
Os ideais condizentes com os princípios do empreendedorismo governamental incluem
Considerando a necessidade da organização, é correto afirmar que ela escolheu o layout
Considerando as características das entidades que integram a Administração Pública indireta, é correto afirmar que a entidade para a qual Tânia foi aprovada pode ser
Diante disso, assinale a opção que apresenta uma estrutura formada por desconcentração administrativa.
I. ser realizada por meio de lei;
II. implicar a transferência exclusiva da execução do serviço público;
III. estabelecer vínculo com um particular, da iniciativa privada, previamente existente.
Está correto o que se afirma em
Com base nesse entendimento, um princípio expressamente previsto na Constituição Federal é a
• É pontual.
• Evita se posicionar em assuntos críticos.
• Mantém boa relação com a equipe.
• Ainda está em fase de aprendizagem de suas atribuições.
A situação apresentada evidencia a utilização do método de avaliação de desempenho conhecido como
Em relação ao tema, avalie as assertivas acerca dos processos de recrutamento e seleção de pessoal.
I. O recrutamento por headhunter é voltado para atrair profissionais de alta qualificação e escassos no mercado.
II. O recrutamento interno tem como diferencial importante o seu baixo custo, em relação a outros tipos de recrutamento.
III. No modelo de colocação, por haver apenas um candidato para uma vaga específica, não é possível a rejeição.
Está correto o que se afirma em
Com base nesse entendimento, um exemplo de cláusula exorbitante é