Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Munhoz de Mello - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Agente de Apoio Legislativo e Administrativo |
Q3309898
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão.
Brasil oficializou Dia do Trabalhador para incentivar festas e conter protestos
O dia 1º de maio virou feriado no Brasil em 1924, por força de uma lei aprovada pelo Senado e pela
Câmara e assinada pelo presidente Arthur Bernardes. A data entrou no calendário oficial para celebrar a
“confraternidade universal das classes operárias” e os “mártires do trabalho”.
Documentos da época guardados no Arquivo do Senado, em Brasília, revelam que, ao oficializar o Dia do
Trabalhador há cem anos, Bernardes teve como objetivo domesticar a data.
Até então, muitos sindicatos usavam o 1º de maio para organizar comícios e protestos contra a exploração
no trabalho. Era uma época em que praticamente inexistiam direitos trabalhistas no Brasil.
Para o governo, a data não deveria ser de reivindicação, mas de festa. Na mensagem presidencial que
enviou ao Congresso Nacional no início de 1925, Bernardes agradeceu a aprovação da lei do Dia do Trabalhador
e disse que a substituição da luta pelos festejos já era uma salutar tendência: “A significação que essa data
passou a ter nestes últimos tempos, consagrando-se não mais a protestos subversivos, mas à glorificação do
trabalho ordeiro e útil, justifica plenamente o vosso ato”.
A lei foi sancionada em setembro de 1924. Embora o Brasil fosse majoritariamente agrário, as maiores
cidades do país já tinham um número considerável de fábricas, principalmente de tecidos, móveis e alimentos.
Os trabalhadores do começo do século 20, contudo, não se resignavam. As paralisações eram frequentes.
A mais célebre delas foi a grande greve de 1917, que envolveu 50 mil operários da cidade de São Paulo e se
estendeu por uma semana. O movimento foi violentamente sufocado pela polícia, teve 200 mortos, incluindo
operários e policiais.
A historiadora Isabel Bilhão acredita que a criminalização do movimento operário como política de Estado
nas primeiras décadas da República tem reflexos ainda hoje no Brasil, o que explicaria o fato de uma parte da
sociedade não ver com bons olhos o movimento sindical e as greves. A imagem negativa foi reforçada nas
ditaduras do Estado Novo e militar, quando o sindicalismo esteve amordaçado e as tentativas de politizá-lo foram
reprimidas.
Na visão dela, é importante que o Brasil de hoje conheça a história do trabalho no país — incluindo a
oficialização, há cem anos, do Dia do Trabalhador: “Quando conhecemos essa história, entendemos que, ao
contrário do que diz o discurso oficial, os direitos trabalhistas não caíram do céu, não foram uma dádiva de
Vargas. Vieram depois de uma longa luta, de muito esforço, à custa da prisão e da morte de muitas pessoas.
São fruto de uma construção. Da mesma forma que foram construídos, podem também ser descontruídos.
Quando ignoramos a história, não valorizamos os direitos trabalhistas e corremos o risco de perdê-los. Podemos
acabar acreditando naquele velho discurso de que há direitos em excesso impedindo o desenvolvimento
econômico do Brasil”.
(“Brasil oficializou Dia do Trabalhador para incentivar festas e conter protestos”, de Ricardo Westin. Senado Federal,
3 maio 2024. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/arquivo-s/brasil-oficializou-dia-dotrabalhador-para-incentivar-festas-e-conter-protestos. Texto adaptado)
De acordo com o texto, qual foi o impacto da grande greve de 1917 em São Paulo?
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Munhoz de Mello - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Agente de Apoio Legislativo e Administrativo |
Q3309897
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão.
Brasil oficializou Dia do Trabalhador para incentivar festas e conter protestos
O dia 1º de maio virou feriado no Brasil em 1924, por força de uma lei aprovada pelo Senado e pela
Câmara e assinada pelo presidente Arthur Bernardes. A data entrou no calendário oficial para celebrar a
“confraternidade universal das classes operárias” e os “mártires do trabalho”.
Documentos da época guardados no Arquivo do Senado, em Brasília, revelam que, ao oficializar o Dia do
Trabalhador há cem anos, Bernardes teve como objetivo domesticar a data.
Até então, muitos sindicatos usavam o 1º de maio para organizar comícios e protestos contra a exploração
no trabalho. Era uma época em que praticamente inexistiam direitos trabalhistas no Brasil.
Para o governo, a data não deveria ser de reivindicação, mas de festa. Na mensagem presidencial que
enviou ao Congresso Nacional no início de 1925, Bernardes agradeceu a aprovação da lei do Dia do Trabalhador
e disse que a substituição da luta pelos festejos já era uma salutar tendência: “A significação que essa data
passou a ter nestes últimos tempos, consagrando-se não mais a protestos subversivos, mas à glorificação do
trabalho ordeiro e útil, justifica plenamente o vosso ato”.
A lei foi sancionada em setembro de 1924. Embora o Brasil fosse majoritariamente agrário, as maiores
cidades do país já tinham um número considerável de fábricas, principalmente de tecidos, móveis e alimentos.
Os trabalhadores do começo do século 20, contudo, não se resignavam. As paralisações eram frequentes.
A mais célebre delas foi a grande greve de 1917, que envolveu 50 mil operários da cidade de São Paulo e se
estendeu por uma semana. O movimento foi violentamente sufocado pela polícia, teve 200 mortos, incluindo
operários e policiais.
A historiadora Isabel Bilhão acredita que a criminalização do movimento operário como política de Estado
nas primeiras décadas da República tem reflexos ainda hoje no Brasil, o que explicaria o fato de uma parte da
sociedade não ver com bons olhos o movimento sindical e as greves. A imagem negativa foi reforçada nas
ditaduras do Estado Novo e militar, quando o sindicalismo esteve amordaçado e as tentativas de politizá-lo foram
reprimidas.
Na visão dela, é importante que o Brasil de hoje conheça a história do trabalho no país — incluindo a
oficialização, há cem anos, do Dia do Trabalhador: “Quando conhecemos essa história, entendemos que, ao
contrário do que diz o discurso oficial, os direitos trabalhistas não caíram do céu, não foram uma dádiva de
Vargas. Vieram depois de uma longa luta, de muito esforço, à custa da prisão e da morte de muitas pessoas.
São fruto de uma construção. Da mesma forma que foram construídos, podem também ser descontruídos.
Quando ignoramos a história, não valorizamos os direitos trabalhistas e corremos o risco de perdê-los. Podemos
acabar acreditando naquele velho discurso de que há direitos em excesso impedindo o desenvolvimento
econômico do Brasil”.
(“Brasil oficializou Dia do Trabalhador para incentivar festas e conter protestos”, de Ricardo Westin. Senado Federal,
3 maio 2024. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/arquivo-s/brasil-oficializou-dia-dotrabalhador-para-incentivar-festas-e-conter-protestos. Texto adaptado)
Qual é o objetivo principal do texto sobre a oficialização do Dia do Trabalhador no Brasil?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307719
Direito Ambiental
Os princípios gerais do direito ambiental orientam a
criação e aplicação das normas que visam proteger o
meio ambiente e garantir o interesse público. Sobre o
assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O princípio da prevenção visa evitar danos ambientais antes que eles ocorram, impondo medidas preventivas aos responsáveis por atividades de risco.
(__)O princípio do poluidor-pagador estabelece que quem causar poluição deve arcar com os custos da reparação e mitigação dos danos ambientais.
(__)O princípio da supremacia do interesse privado permite que, em alguns casos, os interesses individuais prevaleçam sobre a proteção ambiental, desde que autorizados pelo Estado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)O princípio da prevenção visa evitar danos ambientais antes que eles ocorram, impondo medidas preventivas aos responsáveis por atividades de risco.
(__)O princípio do poluidor-pagador estabelece que quem causar poluição deve arcar com os custos da reparação e mitigação dos danos ambientais.
(__)O princípio da supremacia do interesse privado permite que, em alguns casos, os interesses individuais prevaleçam sobre a proteção ambiental, desde que autorizados pelo Estado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307718
Direito Ambiental
Um cidadão foi flagrado tentando trazer ao Brasil uma
espécie exótica de réptil sem a devida licença e
autorização ambiental, em violação ao Artigo 31 da Lei
de Crimes Ambientais. Diante disso, analise as
alternativas e assinale a correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307717
Direito Ambiental
Os bens ambientais são protegidos por normas jurídicas
que visam assegurar o interesse coletivo e indivisível,
sendo de uso comum de toda a população.
Considerando essa natureza difusa, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307716
Direito Ambiental
A Constituição Federal estabelece que os causadores de
danos ambientais podem ser responsabilizados de forma
independente nas esferas administrativa, civil e penal.
Cada uma dessas esferas tem seus próprios objetivos e
sanções. Assim, avalie as proposições:
I.A responsabilidade civil visa a reparação integral do dano causado ao meio ambiente, seguindo os princípios da prevenção e da reparação.
II.A responsabilidade penal impõe sanções criminais quando a conduta lesiva ao meio ambiente é considerada crime, conforme a Lei de Crimes Ambientais.
III.A responsabilidade administrativa tem como objetivo a reparação financeira direta do dano, sendo a principal esfera para aplicação de multas e interdições.
Assinale a alternativa correta:
I.A responsabilidade civil visa a reparação integral do dano causado ao meio ambiente, seguindo os princípios da prevenção e da reparação.
II.A responsabilidade penal impõe sanções criminais quando a conduta lesiva ao meio ambiente é considerada crime, conforme a Lei de Crimes Ambientais.
III.A responsabilidade administrativa tem como objetivo a reparação financeira direta do dano, sendo a principal esfera para aplicação de multas e interdições.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307715
Direito Ambiental
A responsabilidade por danos ao meio ambiente é
objetiva e solidária, envolvendo a aplicação de sanções
nas esferas civil, administrativa e penal. Sobre o assunto,
julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou
falsas (F):
(__)A responsabilidade civil por danos ambientais depende da comprovação de culpa do poluidor, além da comprovação de nexo causal entre a conduta e o dano.
(__)O princípio do poluidor-pagador estabelece que quem causa a poluição deve arcar com os custos de prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente.
(__)A responsabilidade por danos ambientais é dividida entre o Estado e a iniciativa privada, cabendo ao Estado a maior parte da reparação.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A responsabilidade civil por danos ambientais depende da comprovação de culpa do poluidor, além da comprovação de nexo causal entre a conduta e o dano.
(__)O princípio do poluidor-pagador estabelece que quem causa a poluição deve arcar com os custos de prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente.
(__)A responsabilidade por danos ambientais é dividida entre o Estado e a iniciativa privada, cabendo ao Estado a maior parte da reparação.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307714
Direito Previdenciário
A Lei nº 9.717/1998 estabelece regras gerais para a
organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS), que atendem aos servidores
públicos da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios. Esses regimes têm suas normas de
contribuição, benefícios e responsabilidades para
garantir a sustentabilidade financeira e a transparência.
Sobre o funcionamento dos RPPS's, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307713
Direito Previdenciário
A Lei n° 8.213/1991 estabelece os Planos de Benefícios
da Previdência Social e define os princípios básicos que
regem o sistema previdenciário no Brasil, como a
universalidade de participação, a irredutibilidade dos
benefícios e a gestão democrática e descentralizada.
Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A participação nos planos de previdência social é facultativa para trabalhadores urbanos e obrigatória apenas para trabalhadores rurais.
(__)Os benefícios previdenciários podem ser reduzidos para ajustar ao custo econômico do sistema, mesmo que haja impacto no poder aquisitivo dos segurados.
(__)A gestão da Previdência Social deve ser democrática e descentralizada, com a participação de representantes do governo, trabalhadores, empregadores e aposentados.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A participação nos planos de previdência social é facultativa para trabalhadores urbanos e obrigatória apenas para trabalhadores rurais.
(__)Os benefícios previdenciários podem ser reduzidos para ajustar ao custo econômico do sistema, mesmo que haja impacto no poder aquisitivo dos segurados.
(__)A gestão da Previdência Social deve ser democrática e descentralizada, com a participação de representantes do governo, trabalhadores, empregadores e aposentados.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307712
Direito Previdenciário
Os segurados obrigatórios da Previdência Social são
pessoas físicas que devem, por força de lei, contribuir
para o sistema e, em troca, têm direito a benefícios
previdenciários. Essas pessoas incluem empregados,
trabalhadores temporários, empregados domésticos,
entre outros. Com base nisso, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307711
Direito Previdenciário
A aposentadoria especial é concedida aos segurados
que trabalharam expostos a condições que prejudicam a
saúde ou a integridade física, por períodos de 15, 20 ou
25 anos, conforme o tipo de atividade. Esse benefício
tem características específicas quanto à comprovação do
tempo de serviço e ao cálculo do valor do benefício.
Assim, avalie as proposições:
I.A aposentadoria especial garante uma renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício, sem qualquer redução no cálculo.
II.Para concessão da aposentadoria especial, o segurado precisa comprovar apenas o tempo de trabalho, sem a necessidade de demonstrar a exposição a agentes nocivos.
III.O segurado que continuar trabalhando em condições especiais após a concessão da aposentadoria especial poderá perder o benefício.
Assinale a alternativa correta:
I.A aposentadoria especial garante uma renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício, sem qualquer redução no cálculo.
II.Para concessão da aposentadoria especial, o segurado precisa comprovar apenas o tempo de trabalho, sem a necessidade de demonstrar a exposição a agentes nocivos.
III.O segurado que continuar trabalhando em condições especiais após a concessão da aposentadoria especial poderá perder o benefício.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307710
Direito Previdenciário
A Seguridade Social no Brasil é um sistema abrangente,
composto pela saúde, previdência e assistência social,
com base em princípios como justiça social e
solidariedade. Quanto à sua organização e custeio,
avalie as alternativas:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307709
Direito Processual do Trabalho
A Justiça do Trabalho no Brasil é composta por
diferentes instâncias e órgãos, cada um com suas
competências específicas para julgar questões
relacionadas às relações de trabalho e aos direitos
trabalhistas.
Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)As Varas do Trabalho são responsáveis pelo julgamento de ações trabalhistas em primeira instância.
(__)O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é responsável por julgar apenas questões administrativas internas da Justiça do Trabalho.
(__)Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) têm competência para julgar recursos interpostos contra decisões das Varas do Trabalho.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)As Varas do Trabalho são responsáveis pelo julgamento de ações trabalhistas em primeira instância.
(__)O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é responsável por julgar apenas questões administrativas internas da Justiça do Trabalho.
(__)Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) têm competência para julgar recursos interpostos contra decisões das Varas do Trabalho.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307708
Direito do Trabalho
Os princípios do Direito Trabalhista têm por objetivo
proteger o trabalhador, assegurando que a aplicação das
normas seja realizada de forma a promover a justiça
social no âmbito das relações de trabalho. Com base nos
princípios trabalhistas, analise as alternativas a seguir e
assinale a correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307707
Direito do Trabalho
A legislação trabalhista brasileira assegura a estabilidade
no emprego e a garantia de emprego para certos
trabalhadores, visando protegê-los contra dispensas
arbitrárias e garantindo-lhes maior segurança no ambiente de trabalho. Com base nisso, analise as
alternativas abaixo e assinale a correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307706
Direito do Trabalho
No âmbito do contrato de trabalho, a legislação
trabalhista estabelece limites e condições para a
alteração das cláusulas contratuais, visando proteger os
direitos do trabalhador. Com base nessa premissa,
analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307705
Direito do Trabalho
A jornada de trabalho está regulamentada pela
legislação trabalhista brasileira, que estabelece limites e
condições para sua duração, permitindo algumas
flexibilizações mediante acordos ou convenções
coletivas. Assim, avalie as proposições:
I.O limite máximo de horas diárias estabelecido pela Constituição Federal é de 8 horas, exceto quando houver acordo ou convenção coletiva prevendo outro limite.
II.A compensação de horas extras deve sempre ocorrer dentro do mesmo mês, sob pena de nulidade do acordo de compensação.
III.A Constituição Federal estabelece que a jornada semanal de trabalho não deve ultrapassar 44 horas, exceto em casos especiais regulamentados por lei.
Assinale a alternativa correta:
I.O limite máximo de horas diárias estabelecido pela Constituição Federal é de 8 horas, exceto quando houver acordo ou convenção coletiva prevendo outro limite.
II.A compensação de horas extras deve sempre ocorrer dentro do mesmo mês, sob pena de nulidade do acordo de compensação.
III.A Constituição Federal estabelece que a jornada semanal de trabalho não deve ultrapassar 44 horas, exceto em casos especiais regulamentados por lei.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307704
Direito Penal
O concurso de pessoas no Direito Penal ocorre quando
duas ou mais pessoas participam de forma conjunta na
prática de um crime. Para que seja caracterizado, é
necessário que haja pluralidade de agentes, nexo de
causalidade entre as condutas, liame subjetivo entre os
envolvidos e identidade de infração penal. Sobre o
assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O concurso de pessoas só pode ocorrer se os agentes se conhecerem e agirem de forma coordenada.
(__)Para que haja concurso de pessoas, é necessário que todos os agentes tenham a mesma participação no crime.
(__)Crimes plurissubjetivos são aqueles que podem ser cometidos por um único agente, mas com a participação de outros.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)O concurso de pessoas só pode ocorrer se os agentes se conhecerem e agirem de forma coordenada.
(__)Para que haja concurso de pessoas, é necessário que todos os agentes tenham a mesma participação no crime.
(__)Crimes plurissubjetivos são aqueles que podem ser cometidos por um único agente, mas com a participação de outros.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307703
Direito Penal
O favorecimento pessoal e o favorecimento real são
crimes distintos que se relacionam à forma como o agente auxilia o criminoso, seja na fuga ou na ocultação
do produto do crime. Com base nisso, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307702
Direito Penal
A aplicação da lei penal segue princípios fundamentais
de tempo, espaço, completude e subsidiariedade. Esses
princípios definem como e quando uma lei penal deve
ser aplicada, considerando o momento do crime, o
território em que ocorreu e as particularidades de cada
norma. Assim, avalie as proposições:
I.A lei penal mais benéfica ao réu pode retroagir para abranger crimes cometidos antes de sua vigência.
II.A lei penal de um país só pode ser aplicada dentro de seu território, sem exceções para crimes cometidos no exterior.
III.Leis penais incompletas necessitam de complementos valorativos ou normativos para sua aplicação.
Assinale a alternativa correta:
I.A lei penal mais benéfica ao réu pode retroagir para abranger crimes cometidos antes de sua vigência.
II.A lei penal de um país só pode ser aplicada dentro de seu território, sem exceções para crimes cometidos no exterior.
III.Leis penais incompletas necessitam de complementos valorativos ou normativos para sua aplicação.
Assinale a alternativa correta:
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