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Q3777243
Direito Administrativo
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) almeja celebrar um
ajuste com a organização não governamental Sigma, que não
recebera qualquer qualificação específica do governo estadual. O
objetivo é o de promover a consecução de uma finalidade de
interesse público e recíproco, conforme proposta formulada por
Sigma, o que envolverá o repasse de recursos públicos para a sua
realização, com a correlata prestação de contas ao fim do
cumprimento do ajuste.
Considerando os objetivos almejados, é correto afirmar que deve ser celebrado um
Considerando os objetivos almejados, é correto afirmar que deve ser celebrado um
Q3777241
Legislação Estadual
A Controladoria-Geral do Estado do Amazonas (CGE-AM), órgão
central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, foi
instituída pela Lei Estadual nº 4.526/2017 e teve suas atribuições
ampliadas pela Portaria nº 026/2022-GCG/CGE, que aprovou o
Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à
Corrupção. Considerando as competências normativas, de
coordenação e de integridade da CGE-AM, assinale a alternativa
correta.
Q3777239
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, a
Secretaria de Fazenda do Estado Norte Feliz verificou que parte
das receitas oriundas de transferências da União estava vinculada
a programas de assistência social e outra parte a investimentos em
educação. Diante disso, o órgão precisou identificar corretamente
as fontes de recursos correspondentes, observando as regras de
vinculação e aplicação das receitas públicas.
Com base no Manual Técnico de Orçamento (MTO) e nas portarias da STN/SOF que tratam da classificação da receita, assinale a alternativa correta.
Com base no Manual Técnico de Orçamento (MTO) e nas portarias da STN/SOF que tratam da classificação da receita, assinale a alternativa correta.
Q3777238
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a execução orçamentária e financeira do exercício de
2025, um auditor verificou que determinado órgão público
realizou o pagamento de despesas sem a devida liquidação, além
de manter saldos em contas bancárias diversas. Diante dessa
situação, analise as afirmações a seguir:
I. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
II. O pagamento da despesa deve ocorrer somente após a sua regular liquidação, salvo as circunstâncias legais e excepcionais de adiantamento, e dentro dos limites de programação financeira e cronograma de desembolso.
III. O empenho é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento e não o que extingue a obrigação.
IV. A programação de desembolso tem por objetivo adequar a realização das despesas à disponibilidade de caixa do Tesouro, promovendo equilíbrio entre receitas e pagamentos.
Está correto o que se afirma em
I. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
II. O pagamento da despesa deve ocorrer somente após a sua regular liquidação, salvo as circunstâncias legais e excepcionais de adiantamento, e dentro dos limites de programação financeira e cronograma de desembolso.
III. O empenho é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento e não o que extingue a obrigação.
IV. A programação de desembolso tem por objetivo adequar a realização das despesas à disponibilidade de caixa do Tesouro, promovendo equilíbrio entre receitas e pagamentos.
Está correto o que se afirma em
Q3777237
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A Resolução nº 15/2024 do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas disciplinou o envio das prestações de contas anuais
pelas unidades gestoras sob sua jurisdição, revogando normas
anteriores e introduzindo novos procedimentos de controle e
responsabilização. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Q3777236
Direito Financeiro
Durante auditoria das contas de governo do Município de Alfa, o
Tribunal de Contas constatou que, no último quadrimestre do
exercício de 2024, a Secretaria de Obras inscreveu em Restos a
Pagar processados valores relativos a serviços que não haviam sido
previamente liquidados e cuja execução estava prevista para 2025.
O ordenador de despesa alegou que o procedimento era
necessário para “garantir a continuidade do serviço público” e que
o pagamento só ocorreria após a liquidação. Com base nas normas
de direito financeiro e penal aplicáveis, analise as afirmativas a
seguir:
I. A inscrição em Restos a Pagar somente pode recair sobre despesas regularmente empenhadas e que representem obrigação já constituída, ainda que não paga.
II. A conduta descrita configura hipótese de inscrição indevida em Restos a Pagar, tipificada como crime contra as finanças públicas, tendo em vista que a autoridade competente deixou de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito de forma ilegal, nos termos do art. 359-F do Código Penal.
III. Despesas inscritas em Restos a Pagar não processados independem de prévio empenho, bastando que estejam previstas na lei orçamentária, uma vez que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pode ser realizado no exercício seguinte, antes do pagamento.
IV. No caso, a justificativa de continuidade do serviço público não afasta o caráter ilícito da conduta, pois a lei exige observância estrita da legalidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em
I. A inscrição em Restos a Pagar somente pode recair sobre despesas regularmente empenhadas e que representem obrigação já constituída, ainda que não paga.
II. A conduta descrita configura hipótese de inscrição indevida em Restos a Pagar, tipificada como crime contra as finanças públicas, tendo em vista que a autoridade competente deixou de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito de forma ilegal, nos termos do art. 359-F do Código Penal.
III. Despesas inscritas em Restos a Pagar não processados independem de prévio empenho, bastando que estejam previstas na lei orçamentária, uma vez que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pode ser realizado no exercício seguinte, antes do pagamento.
IV. No caso, a justificativa de continuidade do serviço público não afasta o caráter ilícito da conduta, pois a lei exige observância estrita da legalidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em
Q3777234
Legislação Federal
Uma cidadã solicita ao Estado de Norte Feliz: (i) cópia dos
relatórios de execução de um contrato de gestão firmado com
entidade de direito privado, constituída sob a forma de serviço
social autônomo; (ii) a tramitação interna do processo; e (iii) lista
nominal com o quantitativo total de empregados da entidade,
discriminada por cargo e por faixas salariais. O órgão afirma que só
responderá se a requerente justificar o motivo do pedido, cobrará
taxa de protocolo e informa prazo de 30 dias improrrogáveis. Diz
ainda que, se houver documentos com parte sigilosa, negará
integralmente o acesso. Por fim, a cidadã sustenta que a entidade
é obrigada, pela LAI, a divulgar nominalmente a remuneração de
todos os seus empregados.
À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.
À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.
Q3777233
Administração Financeira e Orçamentária
O Município de Felicidade do Norte iniciou a elaboração da sua
proposta orçamentária para o exercício de 2025. Durante a análise
técnica, a equipe de planejamento identificou inconsistências na
classificação de algumas despesas e receitas, especialmente no
que diz respeito à correta vinculação entre Programa de Governo,
Ação Orçamentária e Fontes de Recursos. Entre os erros
verificados, constavam:
I. A classificação de uma despesa de reforma com ampliação de unidade básica de saúde sob a subfunção 365 - Educação Infantil;
II. A inclusão de taxas de coleta de lixo na categoria econômica de receitas de capital;
III. A vinculação de uma emenda parlamentar de bancada para aquisição de ambulância a um programa genérico de administração e não ao programa setorial de saúde; e
IV. A ausência de detalhamento da despesa quanto ao grupo de natureza e ao identificador de uso.
Com base no caso descrito e nas classificações orçamentárias previstas na Lei nº 4.320/1964, na Portaria MOG nº 42/1999 e suas alterações, além do Manual Técnico do Orçamento (MTO 2025), assinale a alternativa correta.
I. A classificação de uma despesa de reforma com ampliação de unidade básica de saúde sob a subfunção 365 - Educação Infantil;
II. A inclusão de taxas de coleta de lixo na categoria econômica de receitas de capital;
III. A vinculação de uma emenda parlamentar de bancada para aquisição de ambulância a um programa genérico de administração e não ao programa setorial de saúde; e
IV. A ausência de detalhamento da despesa quanto ao grupo de natureza e ao identificador de uso.
Com base no caso descrito e nas classificações orçamentárias previstas na Lei nº 4.320/1964, na Portaria MOG nº 42/1999 e suas alterações, além do Manual Técnico do Orçamento (MTO 2025), assinale a alternativa correta.
Q3777222
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
O relatório de gestão fiscal e o relatório resumido de execução
orçamentária são instrumentos de transparência e
responsabilidade na gestão fiscal.
Conforme determinação da Lei de Responsabilidade fiscal, são informações que devem constar do relatório de gestão fiscal:
Conforme determinação da Lei de Responsabilidade fiscal, são informações que devem constar do relatório de gestão fiscal:
Q3777219
Controle Externo
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
As contas do Governador são encaminhadas à Assembleia
Legislativa dentro de sessenta dias, contados da abertura da
sessão legislativa. A íntegra do processo de prestação de contas é
encaminhada pela ALE-AM ao TCE-AM para análise e emissão de
parecer prévio.
A autoridade ou órgão da ALE-AM competente para encaminhar o referido processo ao Tribunal de Contas do Estado é o(a):
A autoridade ou órgão da ALE-AM competente para encaminhar o referido processo ao Tribunal de Contas do Estado é o(a):
Q3777217
Controle Externo
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil/88
os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno (SCI). Dentre outras
finalidades constitucionais, o SCI deve apoiar o controle externo
no exercício de sua missão institucional.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I. É plenamente constitucional a previsão em lei estadual de que os órgãos de controle interno do Estado têm a obrigação de organizar e executar auditorias por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado.
II. A Lei municipal pode autorizar a nomeação de servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão para a função de Controlador Geral do Município, tendo em vista que a chefia do órgão de controle interno decorre da relação de confiança entre a autoridade nomeante e nomeada.
III. É constitucional a exigência legal de assinatura do responsável pelo controle interno em relatórios de gestão fiscal de competência do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em
I. É plenamente constitucional a previsão em lei estadual de que os órgãos de controle interno do Estado têm a obrigação de organizar e executar auditorias por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado.
II. A Lei municipal pode autorizar a nomeação de servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão para a função de Controlador Geral do Município, tendo em vista que a chefia do órgão de controle interno decorre da relação de confiança entre a autoridade nomeante e nomeada.
III. É constitucional a exigência legal de assinatura do responsável pelo controle interno em relatórios de gestão fiscal de competência do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em
Q3777215
Controle Externo
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
O prefeito do município Alfa, jurisdicionado do TCE-AM, não
encaminhou a este Tribunal sua prestação de contas anual
relativas ao exercício de 20XX, alegando a ocorrência de força
maior que o impossibilitou de reunir as informações e documentos
necessários à formalização do processo de prestação de contas. Ao
analisar os fatos e elementos de prova apresentadas pelo prefeito,
o TCE-AM considerou as suas contas iliquidáveis, determinando o
seu trancamento.
Nessa hipótese, o tipo de decisão adotada pelo Tribunal no processo de contas é denominado:
Nessa hipótese, o tipo de decisão adotada pelo Tribunal no processo de contas é denominado:
Q3777213
Controle Externo
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
A prescrição é instituto de ordem pública, aplicável às ações de
fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCEAM), no exercício de suas competências constitucionais, e às ações
de execução administrativa de competência da Corte.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I. A prescrição alcança tão somente as pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal, não abrangendo sua competência judicante, notadamente as ações de natureza declaratória.
II. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória obsta a imposição de sanção e de reparação do dano e impede o julgamento de prestação de contas anuais, tomadas de contas anuais e de transferências voluntárias.
III. Prescrevem em 05 (cinco) anos as pretensões punitivas e ressarcitórias do TCE-AM no exercício do controle externo realizado nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Amazonas.
Considerando as disposições da Resolução TCE-AM nº 10/2024, está correto o que se afirma em
I. A prescrição alcança tão somente as pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal, não abrangendo sua competência judicante, notadamente as ações de natureza declaratória.
II. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória obsta a imposição de sanção e de reparação do dano e impede o julgamento de prestação de contas anuais, tomadas de contas anuais e de transferências voluntárias.
III. Prescrevem em 05 (cinco) anos as pretensões punitivas e ressarcitórias do TCE-AM no exercício do controle externo realizado nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Amazonas.
Considerando as disposições da Resolução TCE-AM nº 10/2024, está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Provas:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle
|
FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |
Q3777211
Regimento Interno
No exercício de suas atribuições como servidor da Assembleia
Legislativa do Estado do Amazonas, Marcelo foi questionado sobre
as peculiaridades atinentes às sessões legislativas.
Tendo em conta o disposto na Resolução Legislativa nº 469/2010 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), Marcelo afirmou corretamente que:
Tendo em conta o disposto na Resolução Legislativa nº 469/2010 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), Marcelo afirmou corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Provas:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle
|
FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |
Q3777210
Legislação Estadual
Analise as assertivas a seguir:
I. As áreas públicas sujeitas a inundações periódicas não serão alienadas, contudo, poderão ser utilizadas mediante contrato de concessão de uso em que conste o tempo de duração do contrato, o tipo de exploração e a capacidade produtiva da área.
II. A destinação de terras públicas e devolutas no meio rural, dentre outros aspectos delimitados na Constituição do Estado, atenderá manutenção das reservas florestais obrigatórias e observância de restrições de uso do imóvel, se houver.
III. A política agrícola a ser implementada pelo Estado e Municípios, priorizará o pequeno produtor e o abastecimento alimentar através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, bem como observará o interesse da coletividade na conservação do solo, da água e da fauna.
Com relação às políticas fundiária e agrícola delimitadas na Constituição do Estado do Amazonas, está correto o que se afirma:
I. As áreas públicas sujeitas a inundações periódicas não serão alienadas, contudo, poderão ser utilizadas mediante contrato de concessão de uso em que conste o tempo de duração do contrato, o tipo de exploração e a capacidade produtiva da área.
II. A destinação de terras públicas e devolutas no meio rural, dentre outros aspectos delimitados na Constituição do Estado, atenderá manutenção das reservas florestais obrigatórias e observância de restrições de uso do imóvel, se houver.
III. A política agrícola a ser implementada pelo Estado e Municípios, priorizará o pequeno produtor e o abastecimento alimentar através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, bem como observará o interesse da coletividade na conservação do solo, da água e da fauna.
Com relação às políticas fundiária e agrícola delimitadas na Constituição do Estado do Amazonas, está correto o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Provas:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle
|
FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |
Q3777209
Legislação Estadual
Gerard, na qualidade de servidor estável do Estado do Amazonas,
almeja exercer o direito de petição na forma da Lei nº 1.762/1986
(Estatuto dos Servidores do Estado do Amazonas), razão pela qual
passou a se aprofundar sobre o tema, vindo a concluir
corretamente, à luz do mencionado Diploma Legal, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Provas:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle
|
FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |
Q3777208
Regimento Interno
Ao estudar a Resolução Legislativa nº 469/2010 (Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), os
irmãos Felipa e Fausto estavam debatendo as peculiaridades
atinentes à delimitação da Presidência enquanto o órgão
representativo da Assembleia, responsável pela ordem de seus
trabalhos.
Assinale a alternativa correta acerca da conclusão acertadamente alcançada pelos irmãos, quanto à atribuição do Presidente elencada na aludida norma.
Assinale a alternativa correta acerca da conclusão acertadamente alcançada pelos irmãos, quanto à atribuição do Presidente elencada na aludida norma.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Provas:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle
|
FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |
Q3777207
Legislação Estadual
Salvatore é servidor concursado ocupante de cargo efetivo do
Estado do Amazonas, que, pensando em seu enquadramento na
carreira, adicionais, bem como em sua aposentadoria, decidiu
averiguar as normas atinentes ao tempo de serviço constantes da
Lei nº 1.762/1986, vindo a concluir corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Provas:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle
|
FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |
Q3777206
Legislação Estadual
À luz das normas relativas ao teto remuneratório na Constituição
do Estado do Amazonas, bem como da orientação do Supremo
Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Provas:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle
|
FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |
Q3777205
Legislação Estadual
Considerando as espécies de provimento derivado delimitadas
pela Lei nº 1.762/1986 existe aquela que consiste na passagem de
referência final de uma classe para a inicial da classe
imediatamente superior, dentro da mesma série de classes, e
dependerá da existência de vaga.
É correto afirmar que tal modalidade de provimento, nos termos da mencionada norma, é designada de:
É correto afirmar que tal modalidade de provimento, nos termos da mencionada norma, é designada de:
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