Questões de Concurso para Jurídica | Qconcursos.com

Q81404

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81404 Legislação Estadual

Com base no Estatuto do Servidor Público Estadual é INCORRETO afirmar:

A

a reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão;

B

a recondução é o retorno do servidor público estável ao seu cargo de origem, em decorrência da reintegração de seu anterior ocupante;

C

a reversão é o reingresso do servidor público aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, os motivos da aposentadoria forem declarados insubsistentes;

D

a nomeação do servidor far-se-á, exclusivamente, em caráter efetivo, após aprovação em concurso publico;

E

o reaproveitamento é o reingresso do servidor público em disponibilidade.

Q81403

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81403 Legislação Estadual

São deveres dos Servidores Penitenciários previstos no Estatuto (Lei nº 5.377, de 10 de fevereiro de 2004), EXCETO:

A

desempenhar suas funções com presteza, eficiência e probidade;

B

manter conduta pública e privada compatível com a dignidade da função prisional;

C

exercer influência benéfica ao preso;

D

oferecer informações aos presos sobre as normas que orientarão seu tratamento, regras disciplinares e direitos e deveres;

E

obedecer à ordem de superior hierárquico, ainda que manifestamente ilegal.

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Q81402

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81402 Legislação Estadual

Ao servidor penitenciário de carreira são devidas as seguintes vantagens pelo efetivo desempenho do cargo, conforme Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí (Lei nº 5.377, de 10 de fevereiro de 2004), alterado pela Lei Complementar nº 107, de 12 de junho de 2008, EXCETO:

A

gratificação de risco de vida;

B

adicional de magistério, por aula efetivamente ministrada;

C

gratificação pela prestação de serviço extraordinário;

D

adicional noturno;

E

adicional de férias.

Q81401

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81401 Legislação Estadual

O Agente Penitenciário, no exercício da função inerente ao cargo, terá como atribuição, nos termos do Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí (Lei nº 5.377, de 10 de fevereiro de 2004), EXCETO:

A

conduzir a viatura de transporte dos presos;

B

efetuar captura de presos evadidos;

C

operar sistema de rádio e comunicação na área do sistema penitenciário;

D

verificar as condições de limpeza e higiene das celas e instalações sanitárias de uso dos presos;

E

orientar os presos nas atividades profissionais e recreativas.

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Q81400

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81400 Legislação Estadual

São partes legítimas para promover ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Piauí, EXCETO:

A

as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;

B

o Procurador Geral do Estado;

C

o Governador do Estado;

D

o Procurador Geral de Justiça;

E

o Prefeito Municipal.

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Q81399

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81399 Legislação Estadual

No que se refere aos direitos e garantias previstos na Constituição do Estado do Piauí, é INCORRETO afirmar:

A

ninguém será prejudicado ou de qualquer forma discriminado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial;

B

todos têm direito de requerer e obter informações sobre obras da administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios;

C

a força policial somente intervém para garantir o direito de reunião e de outras liberdades constitucionais;

D

é assegurado a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

E

é gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a expedição de cédula de identidade.

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Q81398

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81398 Direito Processual Penal

Sobre habeas corpus, é INCORRETO afirmar:

A

o habeas corpus pode ser liberatório, repressivo e preventivo;

B

o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público;

C

caberá habeas corpus quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

D

é cabível impetração de habeas corpus com o objetivo de acelerar o inquérito policial;

E

não há que se falar em impetração de habeas corpus em favor de pessoas desconhecidas, de forma coletiva e indeterminada.

Q81397

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81397 Direito Processual Penal

Sobre prisão temporária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz e só caberá em crime de ação penal pública.

B

Não poderá ser decretada prisão temporária com fulcro em apenas um dos incisos do art. 1º da Lei nº7.960/89.

C

Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

D

A fase própria para se decretar prisão temporária é no curso do inquérito policial.

E

A prisão temporária tem prazo certo, previsto em lei.

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Q81396

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81396 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prisão preventiva não pode ser decretada nos crimes culposos.

B

A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.

C

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública.

D

A prisão preventiva poderá ser decretada quando do descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

E

São pressupostos para decretação da prisão preventiva: prova da materialidade do fato e prova da autoria.

Q81395

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81395 Direito Processual Penal

Sobre prisão em flagrante é INCORRETO afirmar:

A

dá-se o quase-flagrante quando alguém é perseguido, logo após, por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração;

B

nos crimes permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência;

C

o flagrante diferido constitui exceção ao dever de prender;

D

não é possível a prisão em flagrante do eventual infrator em crime de ação penal privada;

E

a natureza jurídica do flagrante coercitivo é o estrito cumprimento do dever legal.

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Q81394

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81394 Direito Processual Penal

Em matéria de provas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Vige, no direito processual penal pátrio, o sistema do sistema legal de provas.

B

A materialidade dos crimes que deixam vestígios só pode ser comprovada por meio de exame de corpo de delito direto.

C

De acordo com o código de processo penal, toda pessoa poderá ser testemunha.

D

O código de processo penal não prevê a possibilidade de reconstituição do delito na fase do inquérito policial.

E

O código de processo penal não admite acareação entre testemunha e vítima.

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Q81393

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81393 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A competência é a delimitação do poder jurisdicional.

B

A prorrogação de competência não poderá ser voluntária.

C

A competência funcional é a fixada conforme a função que cada um dos vários órgãos jurisdicionais exerce, podendo ser por fase do processo, objeto do juízo e por grau de jurisdição.

D

A competência absoluta é a improrrogável, ou seja, a que não comporta modificação.

E

São causas que modificam a competência funcional e a competência material: a prorrogação de foro, a delegação e o desaforamento.

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Q81392

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81392 Direito Processual Penal

Sobre jurisdição e competência penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Inércia da jurisdição significa que o poder jurisdicional só poderá ser exercido pelo juiz mediante prévia provocação.

B

A garantia do juiz natural dá-se no momento da prática da infração penal e não no início do processo.

C

A conexão e a continência não importarão unidade de processo no concurso entre jurisdição comum e a do juízo de menores.

D

No Brasil, predomina a noção civilista de que a competência em razão do lugar do crime é relativa.

E

A conexão, causa modificadora da competência, pode ser: intersubjetiva, objetiva e probatória.

Q81391

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81391 Direito Processual Penal

Sobre ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação penal é pública condicionada à representação nos casos de crime de furto cometido em prejuízo de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita .

B

A ação penal privada exclusiva só pode ser proposta pelo ofendido.

C

Dá-se ação penal privada personalíssima quando o exercício compete exclusivamente ao ofendido, havendo, no entanto, sucessão por morte ou ausência.

D

Segundo entendimento do STF, não é concorrente a legitimidade do ofendido e do Ministério Público, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

E

Inexiste possibilidade de ação penal de iniciativa pública extensiva nos casos em que o crime elementar constitutivo do tipo do crime de iniciativa privada é de ação penal pública incondicionada.

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Q81390

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81390 Direito Processual Penal

Com relação à notitia criminis, é INCORRETO afirmar:

A

notitia criminis inqualificada corresponde à notícia anônima do crime;

B

delatio criminis simples é aquela cuja comunicação é feita por qualquer pessoa do povo, à autoridade policial, quando tiver ciência da existência de infração penal em que caiba ação pública incondicionada;

C

notitia crimnis provocada é a transmitida pelas diversas formas previstas na legislação processual penal;

D

a notícia do crime será considerada coercitiva, quando houver requisição do Ministério Público;

E

dá-se a notitia crimnis provocada, de cognição imediata, por conhecimento direto ou comunicação não formal.

Q81389

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81389 Direito Processual Penal

Sobre inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para os delitos previstos na lei de entorpecentes (Lei nº11.343/06), o prazo para a conclusão do inquérito será de 30 dias se o indiciado estiver preso e de 90 dias se estiver solto.

B

O Ministério Público poderá oferecer denúncia sem prévio inquérito policial ou peças de Informação.

C

Há normas que disciplinam o tempo de determinados atos que integram o inquérito policial, como aqueles que limitam direitos fundamentais.

D

O inquérito policial é unidirecional, não cabendo à autoridade policial emitir juízo de valor acerca do fato delituoso.

E

"Função endoprocedimental do inquérito policial", diz respeito à sua eficácia interna na fase processual, servindo para fundamentar as decisões interlocutórias tomadas no seu curso.

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Q81388

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81388 Direito Penal

BENY DOS SANTOS, amigo de um agente penitenciário, exigiu da família de um preso a importância de R$ 300,00 (trezentos reais) sob o pretexto de que parte do dinheiro seria entregue ao seu amigo, objetivando conceder ao preso algumas regalias, tais como sair para visitar a família e receber visitas em horários extraordinários. No caso em apreço, é CORRETO afirmar que:

A

houve corrupção ativa (art. 333, do Código Penal);

B

houve tráfico de influência (art. 332, parágrafo único, do Código Penal);

C

houve corrupção passiva (art. 317, do Código Penal);

D

houve advocacia administrativa (art. 321, do Código Penal);

E

houve prevaricação (art. 319, do Código Penal).

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Q81387

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81387 Direito Penal

NELSON DOS ANJOS, Diretor de Penitenciária, permitiu a um preso o acesso a um aparelho celular, permitindo-o comunicar-se com outros presos e com o ambiente externo. No caso em tela, é CORRETO afirmar que o Diretor cometeu:

A

advocacia administrativa (art. 321, do Código Penal);

B

corrupção passiva (art. 317, do Código Penal);

C

concussão (art. 316, do Código Penal);

D

peculato (art. 312, do Código Penal);

E

prevaricação (art. 319-A, do Código Penal).

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Q81386

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81386 Direito Penal

ZENON CABRAL, agente penitenciário, recebeu de um preso uma importância em dinheiro para que não revistasse os seus familiares durantes as visitas. No caso hipotético, é CORRETO afirmar que houve:

A

corrupção passiva (art. 317, §1º, do Código Penal);

B

peculato (art. 312, do Código Penal);

C

concussão (art. 316, do Código Penal);

D

prevaricação (art. 319, do Código Penal);

E

corrupção ativa (art.333, do Código Penal).

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Q81385

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81385 Direito Penal

ALCIR CAMELO, após trancar no banheiro o vigilante de uma empresa, subtraiu gêneros alimentícios para compor cestas básicas, com o intuito de ajudar a comunidade carente onde reside. No caso em questão, é CORRETO afirmar que houve:

A

furto qualificado (art. 155, §4º, II, do Código Penal);

B

roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal);

C

extorsão (art. 158, caput, do Código Penal);

D

extorsão mediante sequestro (art. 159, do Código Penal);

E

extorsão indireta (art. 160, do Código Penal).

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