O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se, apenas, a ...

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Q81473

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SJDHDS - BA Prova: FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário |

Q81473 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se, apenas, a pessoas

entre 12 e 18 anos.

até 16 anos e, nos casos expressos em lei, até 18 anos.

até 12 anos incompletos.

até 18 anos e, nos casos expressos em lei, até 21 anos.

entre 12 e 16 anos.

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