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Q120311

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120311 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criação, o funcionamento e a estrutura do colegiado gestor devem ser normatizados por meio de instrumentos administrativos apropriados, os quais devem refletir a realidade e as necessidades do sistema. Ao colegiado gestor cabe

A

constituir-se em um mecanismo de integração orgânica e sistêmica do grupo de gestores do sistema socioeducativo.

B

ser um canal privilegiado para se estabelecer uma interlocução ativa e participativa entre os diferentes atores que integram as comunidades educativas.

C

compartilhar coletivamente o poder nos processos decisórios do planejamento à execução das ações.

D

elaborar e pactuar o conjunto de normas e regras a serem instituídas, que devem ter correspondência com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

E

avaliar o trabalho da direção, da equipe, do próprio funcionário e do adolescente, de acordo com critérios constituídos pelo coletivo, bem como pelos indicadores de qualidade do trabalho.

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Q120310

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120310 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades de atendimento desempenham função eminentemente pública e são responsáveis pela instalação e pela manutenção da Unidade, pelos recursos humanos e pelos materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento. Às entidades cabe

A

supervisionar tecnicamente as entidades de atendimento, realizando, até mesmo, processos de avaliação e monitoramento.

B

articular e facilitar a promoção da intersetorialidade em nível governamental e com os demais poderes, de forma a realizar uma ação articulada e harmônica.

C

submeter ao competente Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente qualquer mudança que se pretenda operar no sistema socioeducativo ou em políticas, planos, programas e ações que os componham.

D

estabelecer convênios, termos de parceria e outras formas de contratos destinados ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei e sob medida socioeducativa.

E

inscrever o programa e suas alterações posteriores no Conselho Municipal/Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente de cada uma das localidades de execução.

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Q120309

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120309 Serviço Social

A proteção social de assistência social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, tem por princípio a(o)

A

segurança de acolhida.

B

garantia social de renda.

C

convívio ou vivência familiar, comunitária e social.

D

integração à seguridade social.

E

desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social.

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Q120308

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120308 Serviço Social

No âmbito da assistência social, a vigilância social

A

considera o cidadão e a família não como objeto de intervenção, mas como sujeito protagonista da rede de ações e serviços.

B

abre espaços e oportunidades para o exercício da cidadania ativa no campo social, atuando sob o princípio da reciprocidade baseada na identidade e no reconhecimento concreto.

C

sustenta a auto-organização do cidadão e da família no desenvolvimento da função pública.

D

deve conter normas que disponham sobre o seu funcionamento e o acesso aos benefícios, sob garantia de concretização dos direitos socioassistenciais.

E

identifica a incidência de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos vítimas de formas de exploração, de violência, de maus-tratos e de ameaças.

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Q120307

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120307 Serviço Social

Assinale a alternativa que apresenta eixo estruturante do SUAS.

A

Comando único por esfera da gestão, orientado pela PNAS/2004, devidamente aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

B

Precedência da gestão pública da política.

C

Caracterização por meio de normas operacionais básicas que estabeleçam padrões de desempenho, padrões de qualidade e referencial técnico-operativo.

D

Articulação intersetorial de competências e ações entre o SUAS e o Sistema Nacional de Previdência Social, gerando os vínculos entre sistemas contributivos e não contributivos.

E

Sistema de gestão de pessoas por meio, entre outros, da contínua capacitação de gestores e dos agentes operadores das ações de assistência social.

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Q120306

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120306 Serviço Social

Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo algumas referências. A vigilância social refere-se a

A

produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida.

B

benefícios continuados e eventuais que assegurem proteção social básica a idosos e a pessoas com deficiência sem fonte de renda e sustento.

C

ações, cuidados e serviços que restabeleçam vínculos pessoais, familiares, de vizinhança, de segmento social, mediante a oferta de experiências socioeducativas, lúdicas, socioculturais, desenvolvidas em rede de núcleos socioeducativos e de convivência para os diversos ciclos de vida, suas características e necessidades.

D

ações, cuidados, serviços e projetos operados em rede com unidade de porta de entrada destinada a proteger e a recuperar em situações de abandono e isolamento de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos.

E

informação sobre o funcionamento dos serviços, entendidos como direito primário do cidadão, sobretudo daqueles com vivência de barreiras culturais, com limitações físicas.

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Q120305

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120305 Serviço Social

Os serviços de proteção básica e especial devem ser organizados de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa. Na operação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é assegurado a seus usuários o direito

A

à matricialidade sociofamiliar.

B

à descentralização político-administrativa e a territorialização.

C

a novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil.

D

a financiamento.

E

ao protagonismo e à manifestação de seus interesses.

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Q120304

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120304 Serviço Social

A política pública de assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando ao seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender a contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, essa política objetiva

A

descentralizar político-administrativamente, para os estados, o Distrito Federal e os municípios, o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais.

B

assegurar a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

C

assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e garantam a convivência familiar e comunitária.

D

manter a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

E

garantir a centralidade da família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

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Q120303

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120303 Serviço Social

Os serviços de proteção básica de assistência social incluem

A

o serviço de orientação e apoio sociofamiliar.

B

o plantão social.

C

a abordagem de rua.

D

o cuidado no domicílio.

E

os projetos de geração de trabalho e renda.

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Q120302

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120302 Serviço Social

Assinale a alternativa que apresenta serviço social especial de média complexidade.

A

Família substituta.

B

Serviço de habilitação e reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência.

C

Família acolhedora.

D

Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade (semiliberdade, internação provisória e sentenciada).

E

Trabalho protegido.

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Q120301

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120301 Serviço Social

Assinale a alternativa que apresenta princípio que rege a política de assistência social.

A

Supremacia do atendimento às necessidades sociais, devendo ser conciliado com a possibilidade de rentabilidade econômica, a fim de dar recursos ao Estado para cumprir seus desígnios.

B

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial afastado das demais políticas públicas.

C

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, exigindo-se sempre comprovação de necessidade por todos os meios.

D

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

E

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público, reservando a divulgação dos critérios para sua concessão.

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Q120300

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do conselho tutelar, assinale a alternativa correta.

A

É órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

B

Em cada município, excluído o Distrito Federal, haverá, no mínimo, um conselho tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

C

Para a candidatura a membro do conselho tutelar, serão exigidos os requisitos de reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos e residência no município.

D

É atribuição do conselho tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

E

As decisões do conselho tutelar poderão ser revistas pela autoridade do Poder Executivo, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

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Q120299

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120299 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades de atendimento que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar o princípio do(a)

A

preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.

B

desmembramento de grupos de irmãos, quando este facilitar a inclusão em família substituta.

C

preferência da integração em família substituta.

D

estímulo à família para reintegração.

E

participação de assistentes sociais no processo educativo, sem participação da comunidade.

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Q120298

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120298 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

A

O encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico é medida aplicável aos pais ou aos responsáveis.

B

O encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família é medida aplicável somente aos padrastos e às madrastas.

C

A inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos é medida aplicável exclusivamente aos adolescentes.

D

O encaminhamento a cursos ou a programas de orientação é medida aplicável aos adolescentes.

E

A obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado é medida aplicável aos assistentes sociais.

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Q120297

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120297 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta.

A

Na medida de internação, não será permitida a realização de atividades externas.

B

A medida pode ser determinada pelo prazo máximo de um ano.

C

A liberação será compulsória aos 21 anos de idade.

D

Uma vez cumprida sua medida educativa, a desinternação deve ser determinada pelo diretor do estabelecimento educacional.

E

A medida de internação poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional qualificado, como tráfico de entorpecentes, independentemente de outros requisitos.

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Q120296

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120296 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

A

Em todas as hipóteses de ato infracional, a autoridade poderá determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

B

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

C

A liberdade assistida será adotada sempre como medida de progressão de cumprimento de medida de internação, não se afigurando a medida mais adequada para a aplicação desde o início.

D

O regime de semiliberdade não possibilita a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

E

A medida de semiliberdade pode ser determinada pelo prazo máximo de um ano.

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Q120295

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120295 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto aos atos infracionais, assinale a alternativa correta.

A

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 83 dias.

B

Ao ato infracional praticado por criança, corresponderão as mesmas medidas previstas para o adolescente, tendo em vista o princípio da isonomia.

C

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente deverá aplicar ao adolescente as medidas previstas em lei, iniciando sempre pela advertência.

D

O estabelecimento educacional não poderá contar com grades, caso abrigue menor a quem foi aplicada a internação, em virtude de prática de ato infracional.

E

Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

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Q120294

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120294 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto às medidas especiais de proteção, assinale a alternativa correta.

A

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas definitivas, utilizáveis como forma de reintegração familiar.

B

É desnecessária a expedição de guia de acolhimento para encaminhar crianças e adolescentes às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não.

C

O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável.

D

As medidas de proteção serão aplicadas apenas nas hipóteses de estar regularizado o registro civil.

E

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados, exclusivamente na hipótese de falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável.

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Q120293

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120293 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades que desenvolvem programas de internação têm, entre outras, a obrigação de

A

restringir direitos, ainda que estes não tenham sido objeto de restrição na decisão de internação.

B

diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares, após o período inicial de 45 dias.

C

propiciar assistência religiosa a todos os internos, de acordo com suas crenças, pelo menos uma vez por semana.

D

comunicar às autoridades competentes os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, exceto HIV, para preservar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

E

proceder a estudo social e pessoal de cada caso.

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Q120292

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120292 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da adoção, assinale a alternativa correta.

A

A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

B

O estágio de convivência não poderá ser dispensado, ainda que o adotando já esteja sob a tutela ou guarda legal do adotante, pois é necessário avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

C

O adotado, somente após completar dezoito anos, passa a ter direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes.

D

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

E

Os brasileiros residentes no exterior não terão preferência em relação aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro, tendo em vista o princípio constitucional da igualdade.

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