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Q578438
Direito Administrativo
A Constituição Federal, ao disciplinar que as pessoas
jurídicas responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, adotou
expressamente a teoria de
Q578437
Direito Administrativo
No que tange à responsabilidade do Estado, analise as
afirmativas apresentadas.
I. A teoria da irresponsabilidade estatal foi superada em 8 de fevereiro de 1873, no caso conhecido como Aresto Blanco.
II. A teoria da responsabilidade subjetiva teve vigência entre 1874 até 1946, apoiada na noção de culpa.
III. A teoria da responsabilidade objetiva afasta a necessidade de comprovação de culpa ou dolo do agente público e fundamenta o dever de indenizar na noção de risco administrativo.
É correto o contido em
I. A teoria da irresponsabilidade estatal foi superada em 8 de fevereiro de 1873, no caso conhecido como Aresto Blanco.
II. A teoria da responsabilidade subjetiva teve vigência entre 1874 até 1946, apoiada na noção de culpa.
III. A teoria da responsabilidade objetiva afasta a necessidade de comprovação de culpa ou dolo do agente público e fundamenta o dever de indenizar na noção de risco administrativo.
É correto o contido em
Q578436
Direito Administrativo
Em se tratando de Contrato Administrativo, julgue as
seguintes proposições.
I. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
IV. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
V. Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
A única proposição incorreta está contida em
I. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
IV. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
V. Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
A única proposição incorreta está contida em
Q578435
Direito Administrativo
Para a corrente clássica, são requisitos do ato
administrativo:
I. competência.
II. objeto.
III. forma.
IV. motivo.
V. finalidade.
Os requisitos do ato administrativo estão corretamente contidos em
I. competência.
II. objeto.
III. forma.
IV. motivo.
V. finalidade.
Os requisitos do ato administrativo estão corretamente contidos em
Q578434
Direito Administrativo
“É entendido como a exigência de atuação leal e coerente
do Estado, proibindo comportamentos administrativos
contraditórios."
No âmbito do Direito Administrativo, esse princípio ganhou notoriedade no caso conhecido como
No âmbito do Direito Administrativo, esse princípio ganhou notoriedade no caso conhecido como
Q578433
Direito Administrativo
Para efeitos da Lei 8.666/93, a contratação de um
empreendimento em sua integralidade, compreendendo
todas as etapas das obras, serviços e instalações
necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada
até a sua entrega ao contratante em condições de entrada
em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais
para sua utilização em condições de segurança estrutural
e operacional e com as características adequadas às
finalidades para que foi contratada, denomina-se
Q578432
Direito Administrativo
É modalidade de Licitação, salvo o contido em uma das
alternativas a seguir. Assinale-a.
Q578431
Direito Administrativo
O controle interno que a Administração exerce sobre os
seus próprios atos consubstancia o princípio da
Q578430
Direito Administrativo
São princípios que regem a Administração Pública,
expressamente, previstos na Constituição Federal, com
exceção do contido em uma alternativa. Aponte-a.
Ano: 2014
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
SEAP-DF
Prova:
FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |
Q418526
Economia
Acerca das normas de elaboração do PPA, assinale a alternativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
SEAP-DF
Prova:
FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |
Q418525
Economia
Determinada ação precisa ser implementada por mais de uma unidade orçamentária do mesmo órgão, em virtude da organização administrativa ou para facilitar sua execução. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta o tipo correto de padronização orçamentária que deve ser realizado.
Ano: 2014
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
SEAP-DF
Prova:
FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |
Q418524
Economia
Assinale a alternativa que apresenta a correta definição do conceito de ação, no âmbito da classificação funcional-programática.
Ano: 2014
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
SEAP-DF
Prova:
FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |
Q418523
Economia
Determinado órgão público recebeu recursos oriundos de penalidade pecuniária aplicada a determinado grupo de cidadãos, com a prévia e regular previsão na legislação vigente. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta a correta classificação desse tipo de receita.
Ano: 2014
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
SEAP-DF
Prova:
FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |
Q418522
Economia
Com referência aos efeitos da política fiscal sobre a distribuição de renda de países em desenvolvimento, assinale a alternativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
SEAP-DF
Prova:
FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |
Q418521
Economia
Suponha que, em determinado país, o orçamento público seja elaborado tendo como preocupação principal o resultado do gasto, sem vinculação com o instrumento central de planejamento do governo. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta o tipo correto de orçamento utilizado.
Ano: 2014
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
SEAP-DF
Prova:
FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |
Q418520
Economia
Assinale a alternativa que apresenta uma regra já existente no ordenamento constitucional brasileiro quando a Constituição Federal de 1988 foi promulgada.
Ano: 2014
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
SEAP-DF
Prova:
FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |
Q418519
Economia
Em relação à situação fiscal posterior à estabilização econômica ocorrida no início da década de 1990, assinale a alternativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
SEAP-DF
Prova:
FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |
Q418518
Economia
Tendo em vista as medidas que precisam ser tomadas para financiar os gastos do governo e controlar a dívida pública, assinale a alternativa que apresenta a descrição de uma consequência inevitável da existência de um deficit público excessivamente alto.
Ano: 2014
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
SEAP-DF
Prova:
FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |
Q418517
Economia
As funções de governo na economia expandiram-se consideravelmente no passado recente. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
SEAP-DF
Prova:
FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |
Q418516
Contabilidade Pública
Suponha que, ao se examinar a situação de um determinado ente nos exercícios mais recentes, tenham-se destacado os seguintes valores (valores em R$ 1,00):
No exercício de X2:
Despesa empenhada: 500;
Despesas não pagas e inscritas em Restos a Pagar: 60;
Pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar em X1: 30.
No exercício de X3:
Pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar em X2: 50.
Com base nesses dados, é possível concluir que
No exercício de X2:
Despesa empenhada: 500;
Despesas não pagas e inscritas em Restos a Pagar: 60;
Pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar em X1: 30.
No exercício de X3:
Pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar em X2: 50.
Com base nesses dados, é possível concluir que
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