Questões de Concurso
Para jurídica
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Q4079347
Direito Constitucional
O Estado Alfa, após ampla mobilização dos profissionais da área
de educação, editou a Lei nº X (LEX), assegurando aos professores
da educação básica, das redes públicas estadual e municipais de
ensino, o direito à meia entrada em casas de diversões e praças
desportivas.
Esse diploma normativo, no entanto, foi duramente criticado pelas empresas do setor, o que resultou na sua submissão, por um legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade.
Na situação descrita, em relação à alegada presença de vício de inconstitucionalidade na LEX, assinale a afirmativa correta.
Esse diploma normativo, no entanto, foi duramente criticado pelas empresas do setor, o que resultou na sua submissão, por um legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade.
Na situação descrita, em relação à alegada presença de vício de inconstitucionalidade na LEX, assinale a afirmativa correta.
Q4079346
Direito Financeiro
João obteve provimento jurisdicional favorável em detrimento do
Estado Alfa, tendo transitado em julgado.
Por ter mais de 60 (sessenta) anos de idade e o respectivo débito ter natureza alimentícia, João imaginava que teria direito a algum tratamento diferenciado no pagamento desse crédito.
Na situação descrita, é correto afirmar que o crédito de João
Por ter mais de 60 (sessenta) anos de idade e o respectivo débito ter natureza alimentícia, João imaginava que teria direito a algum tratamento diferenciado no pagamento desse crédito.
Na situação descrita, é correto afirmar que o crédito de João
Q4079345
Direito Constitucional
O Estado Alfa está em litígio com uma autarquia federal, tendo o
processo tramitado no âmbito de uma Vara Federal da seção
judiciária correspondente ao referido ente federativo.
Após sentença desfavorável a Alfa, foi interposto recurso de apelação ao respectivo Tribunal Regional Federal, que manteve a sentença. Nesse acórdão, foi dada interpretação à legislação federal que se mostrava dissonante do Tema nº X, objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Por essa razão, a Procuradoria-Geral do Estado cogitava ingressar com reclamação em razão da afronta ao referido Tema.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar que
Após sentença desfavorável a Alfa, foi interposto recurso de apelação ao respectivo Tribunal Regional Federal, que manteve a sentença. Nesse acórdão, foi dada interpretação à legislação federal que se mostrava dissonante do Tema nº X, objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Por essa razão, a Procuradoria-Geral do Estado cogitava ingressar com reclamação em razão da afronta ao referido Tema.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar que
Q4079344
Direito Constitucional
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Gama, com estrita
observância da sistemática vigente, ajuizou Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra atos
praticados por determinado Ministro de Estado, os quais,
alegadamente, vinham impondo, nos últimos anos, a redução
sistemática da arrecadação do Tesouro Estadual.
Por ocasião de sua manifestação, a Advocacia-Geral da União requereu a designação de audiência de conciliação.
A Mesa da Assembleia Legislativa observou, corretamente, que
Por ocasião de sua manifestação, a Advocacia-Geral da União requereu a designação de audiência de conciliação.
A Mesa da Assembleia Legislativa observou, corretamente, que
Q4079343
Direito Constitucional
Inácio, ao completar 18 (dezoito) anos de idade, decidiu iniciar
sua trajetória profissional em um país do Oriente Médio, objetivo
que, ao seu ver, seria facilitado com a renúncia ou perda da
nacionalidade brasileira, única que possuía, inclusive para fins de
obtenção da nacionalidade do país em que pretendia fixar
residência.
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido a Inácio que
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido a Inácio que
Q4079342
Direito Constitucional
Em um fórum de discussões, representantes das Assembleias
Legislativas estaduais iniciaram um debate quanto à conveniência
de ser alterada a sistemática afeta à proteção de alguns direitos
fundamentais consagrados em normas de eficácia limitada e
princípio programático.
Logo após o término das discussões, com a correlata elaboração de uma proposta de Emenda Constitucional, foi constatado que duas, das cinco regiões do país, foram atingidas por calamidades de grandes proporções, o que ameaçava a estabilidade da paz social.
Em relação à apresentação da proposta de Emenda Constitucional, considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar que
Logo após o término das discussões, com a correlata elaboração de uma proposta de Emenda Constitucional, foi constatado que duas, das cinco regiões do país, foram atingidas por calamidades de grandes proporções, o que ameaçava a estabilidade da paz social.
Em relação à apresentação da proposta de Emenda Constitucional, considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar que
Q4079341
Controle Externo
A Procuradoria-Geral do Estado Delta recebeu três ofícios,
devidamente instruídos, do Tribunal de Contas desse ente
federativo.
Nesses ofícios, o Tribunal de Contas informava que:
I. realizou imputação de débito a agente público estadual, que atuara como ordenador de despesa, pela prática de ato doloso de apropriação de recursos públicos.
II. aplicou multa ao Prefeito do Município Sigma, em razão de danos dolosamente causados ao erário municipal.
III. aplicou multa a agente público do Município Teta, por não ter colaborado na inspeção realizada pelos auditores de controle externo.
Como os ofícios estavam relacionados à cobrança dos valores decorrentes das decisões do Tribunal de Contas pelo Estado Delta, o Procurador do Estado designado para o caso concluiu, corretamente, que a legitimidade para a cobrança,
Nesses ofícios, o Tribunal de Contas informava que:
I. realizou imputação de débito a agente público estadual, que atuara como ordenador de despesa, pela prática de ato doloso de apropriação de recursos públicos.
II. aplicou multa ao Prefeito do Município Sigma, em razão de danos dolosamente causados ao erário municipal.
III. aplicou multa a agente público do Município Teta, por não ter colaborado na inspeção realizada pelos auditores de controle externo.
Como os ofícios estavam relacionados à cobrança dos valores decorrentes das decisões do Tribunal de Contas pelo Estado Delta, o Procurador do Estado designado para o caso concluiu, corretamente, que a legitimidade para a cobrança,
Q4079340
Direito Constitucional
A Lei nº X (LEX), do Estado Delta, dispôs sobre a prorrogação das
permissões de transporte alternativo intermunicipal, caso não
fosse realizada licitação até o seu término, de modo a assegurar a
continuidade do serviço público.
Por entender que esse diploma normativo era dissonante da Constituição da República, um legitimado deflagrou o Controle Concentrado de Constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Delta (TJED).
Na situação descrita, é correto afirmar que
Por entender que esse diploma normativo era dissonante da Constituição da República, um legitimado deflagrou o Controle Concentrado de Constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Delta (TJED).
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q4079339
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa decidiu deflagrar o controle
concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, tendo por objeto a Lei nº X (LEX), do Estado Sigma, que
afetou a circulação econômica de certos bens produzidos no
território de Alfa.
Ao ver desse agente, a LEX contraria certo preceito da Emenda Constitucional nº Y (ECY), emenda esta editada em momento posterior.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Ao ver desse agente, a LEX contraria certo preceito da Emenda Constitucional nº Y (ECY), emenda esta editada em momento posterior.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Q4079338
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a partir de proposição
legislativa de iniciativa parlamentar, foi instada a analisar a
possibilidade de ser editada lei estadual dispondo sobre o
transporte de animais de assistência emocional nas cabines das
aeronaves, em voos operados no âmbito do respectivo ente
federativo.
Ao se manifestar, a Comissão de Constituição e Justiça observou, corretamente, que a proposição legislativa
Ao se manifestar, a Comissão de Constituição e Justiça observou, corretamente, que a proposição legislativa
Q4079337
Filosofia do Direito
Em ação ajuizada em face do Estado Alfa, o demandante
argumentou que o Art. X da Constituição da República deveria
receber um sentido substancialmente distinto daquele que vinha
sendo adotado, o que decorria das vicissitudes detectadas no
ambiente sociopolítico e das especificidades do problema
concreto.
Ao ver do demandante, em razão dessas vicissitudes, o processo de resolução das conflitualidades intrínsecas detectadas no curso do processo de interpretação, em especial nos planos linguístico e axiológico, culminaria com a individualização do significado que apregoava.
O Procurador do Estado Alfa, ao elaborar a contestação, observou corretamente que a linha argumentativa do demandante
Ao ver do demandante, em razão dessas vicissitudes, o processo de resolução das conflitualidades intrínsecas detectadas no curso do processo de interpretação, em especial nos planos linguístico e axiológico, culminaria com a individualização do significado que apregoava.
O Procurador do Estado Alfa, ao elaborar a contestação, observou corretamente que a linha argumentativa do demandante
Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |
Q3963820
Legislação Estadual
Em relação às transgressões disciplinares previstas na Lei Estadual 22.965/2024, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |
Q3963819
Legislação Estadual
Assinale a alternativa que contém assertiva falsa, de acordo com as definições da Lei Estadual
22.965/2024.
Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |
Q3963818
Legislação do Ministério Público
Conforme o regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a
alternativa correta a respeito das disposições sobre o estágio probatório.
Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |
Q3963817
Legislação do Ministério Público
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás,
assinale a alternativa que não corresponde a um dos requisitos básicos para a investidura em cargo
público.
Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |
Q3963816
Legislação do Ministério Público
No âmbito da atuação resolutiva do Ministério Público na tutela de direitos transindividuais, o compromisso
de ajustamento de conduta configura instrumento negocial voltado à conformação da conduta às
exigências constitucionais e legais, preservando-se, todavia, a indisponibilidade material dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Considerando a disciplina prevista na Resolução nº 09/2018
do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, é vedado ao órgão
ministerial, quando da celebração do termo de ajustamento:
Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |
Q3963815
Legislação do Ministério Público
No âmbito da organização funcional do Ministério Público do Estado de Goiás, é possível que surjam
divergências formais quanto à definição da atribuição ministerial para a condução de determinado feito,
seja em razão da matéria, do território ou da especialização da unidade de atuação. Nessas hipóteses, a
Lei Complementar nº 25/1998 estabelece mecanismo específico de solução institucional, destinado a
preservar o princípio do Promotor natural e assegurar a regularidade da atuação ministerial. Conforme o
regime jurídico previsto na Lei Orgânica do MP-GO, a competência para decidir conflito de atribuições
entre membros da instituição compete:
Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |
Q3963814
Legislação do Ministério Público
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 25/1998, os Centros de Apoio Operacional integram a
estrutura do Ministério Público como órgãos auxiliares, exercendo funções de assessoramento técnico e
participando do planejamento institucional, além de se sujeitarem ao controle funcional da CorregedoriaGeral. Nesse contexto normativo, é correto afirmar que não constitui atribuição institucional dos Centros
de Apoio Operacional:
Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |
Q3963813
Legislação do Ministério Público
No contexto da organização interna das Procuradorias de Justiça do Ministério Público do Estado de
Goiás, a Lei Complementar nº 25/1998 estabelece que tais órgãos possuem estrutura administrativa
própria, com coordenação destinada à gestão dos serviços internos, sem prejuízo da independência
funcional de seus membros. De acordo com o regime jurídico previsto na Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de Goiás, a designação do Coordenador das Procuradorias de Justiça compete:
Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |
Q3963812
Legislação do Ministério Público
Conforme a Resolução CPJ n. 9/2018, sobre o inquérito civil e seu arquivamento, assinale a alternativa
correta.
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