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Q3659432
Direito Administrativo
De acordo com o art. 37 da CF/88 e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa
correta.
Q3659431
Direito Constitucional
No controle concentrado de constitucionalidade, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) possui como finalidade:
Q3659430
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), quais são as duas hipóteses
específicas nas quais a prisão civil é vedada?
Q3659429
Direito Administrativo
Acerca da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.
Q3659428
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3659427
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos servidores e empregados públicos, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q3659426
Direito Administrativo
Sobre controle e invalidação dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. Na invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, a decisão deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.
II. A revisão poderá reconhecer a invalidade de situações definitivamente constituídas por ato administrativo já exaurido em seus efeitos, ainda que amparadas em interpretação de norma vigente à época, desde que sobrevenha alteração posterior de entendimento.
III. Ao decidir sobre a regularidade de contrato administrativo, a autoridade administrativa deverá considerar as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente responsável por firmá-lo.
IV. A decisão administrativa ou judicial que estabelecer nova interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deve prever, quando indispensável, regime de transição proporcional e equânime.
Quais estão corretas?
Q3659425
Direito Administrativo
A respeito dos elementos do ato administrativo, analise as assertivas abaixo:
I. A competência é elemento essencial do ato administrativo e decorre de norma jurídica. Admite-se a delegação e a avocação, desde que não haja vedação legal expressa.
II. O elemento forma consiste na exteriorização da decisão administrativa. É, em regra, vinculado, mas sua inobservância pode acarretar vício sanável quando não se tratar de requisito essencial.
III. O fim corresponde ao interesse público, sendo elemento sempre vinculado. Sua violação caracteriza desvio de finalidade, vício insanável do ato administrativo.
IV. O motivo traduz-se nas circunstâncias de fato e nos elementos de direito que ensejam a prática do ato administrativo.
Quais estão corretas?
I. A competência é elemento essencial do ato administrativo e decorre de norma jurídica. Admite-se a delegação e a avocação, desde que não haja vedação legal expressa.
II. O elemento forma consiste na exteriorização da decisão administrativa. É, em regra, vinculado, mas sua inobservância pode acarretar vício sanável quando não se tratar de requisito essencial.
III. O fim corresponde ao interesse público, sendo elemento sempre vinculado. Sua violação caracteriza desvio de finalidade, vício insanável do ato administrativo.
IV. O motivo traduz-se nas circunstâncias de fato e nos elementos de direito que ensejam a prática do ato administrativo.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615946
Direito Administrativo
O Município do Rio de Janeiro pretende realizar as seguintes
contratações:
I. alienação de bens imóveis legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
II. credenciamento para a prestação de serviço de reboque de automóveis, de todos os interessados que preencham os requisitos objetivos para tanto;
III. aquisição de grande quantidade de bens comuns, considerados materiais de consumo, tais como produtos de limpeza, papel higiênico, bem como materiais de papelaria e escritório, destinados ao adequado funcionamento de suas repartições, mediante sistema de registro de preços.
Considerando as modalidades de licitação e as hipóteses de contratações direta, previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta a adequada correspondência a cada uma das situações descritas, segundo a ordem apresentada.
I. alienação de bens imóveis legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
II. credenciamento para a prestação de serviço de reboque de automóveis, de todos os interessados que preencham os requisitos objetivos para tanto;
III. aquisição de grande quantidade de bens comuns, considerados materiais de consumo, tais como produtos de limpeza, papel higiênico, bem como materiais de papelaria e escritório, destinados ao adequado funcionamento de suas repartições, mediante sistema de registro de preços.
Considerando as modalidades de licitação e as hipóteses de contratações direta, previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta a adequada correspondência a cada uma das situações descritas, segundo a ordem apresentada.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615945
Direito Administrativo
As autoridades competentes do Município do Rio de Janeiro
precisam indicar agentes públicos para o exercício das funções de
gestor e de fiscal de contrato administrativo, razão pela qual
passaram a analisar as normas constantes da Lei nº 14.133/2021 e
do Decreto Rio nº 51.629/2022 acerca do tema.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615944
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os órgãos e as entidades da
Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro
cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na
forma disposta em regulamento.
Sobre o tema, à luz da mencionada Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Sobre o tema, à luz da mencionada Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615943
Direito Administrativo
Assinale a opção que contém os princípios consagrados na Lei
nº 14.133/2021, no que concerne às licitações e contratações
públicas.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615942
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No exercício da função de analista da Procuradoria-Geral do
Município do Rio de Janeiro, Elza foi indagada sobre as compras de
pequeno valor e pronto pagamento na esfera do aludido ente
federativo.
À luz do disposto no Decreto Rio nº 50.162/2022, que consolida, em âmbito municipal, a legislação referente ao Sistema Descentralizado de Pagamento – SDP, Elza informou corretamente que não será permitida em hipótese alguma a realização de tais despesas com:
À luz do disposto no Decreto Rio nº 50.162/2022, que consolida, em âmbito municipal, a legislação referente ao Sistema Descentralizado de Pagamento – SDP, Elza informou corretamente que não será permitida em hipótese alguma a realização de tais despesas com:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615941
Direito Administrativo
Laura realizou uma explicação detalhada acerca dos aspectos
pertinentes e das distinções no tocante a:
(I) cláusulas essenciais nos contratos administrativos;
(II) cláusulas exorbitantes, conferindo os respectivos exemplos.
Nesse contexto, assinale a opção correta quanto aos exemplos dados por Laura, nos termos da Lei nº 14.133/2021, em relação a (I) e (II).
(I) cláusulas essenciais nos contratos administrativos;
(II) cláusulas exorbitantes, conferindo os respectivos exemplos.
Nesse contexto, assinale a opção correta quanto aos exemplos dados por Laura, nos termos da Lei nº 14.133/2021, em relação a (I) e (II).
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615940
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Durante uma apuração interna, foi constatado que um servidor
público do Município do Rio de Janeiro, lotado em um órgão da
administração direta, vinha patrocinando jogos proibidos por lei
no ambiente de trabalho. A conduta foi considerada incompatível
com a moralidade administrativa e contrária aos deveres
funcionais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do
Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro (Lei nº 94/1979).
Com base nesse contexto, é correto afirmar que a penalidade cabível ao servidor será
Com base nesse contexto, é correto afirmar que a penalidade cabível ao servidor será
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615939
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do
Rio de Janeiro (Lei nº 94/1979), avalie se, além do tempo de
serviço prestado, também será considerado como de efetivo
exercício o afastamento em virtude de:
I. Recolhimento à prisão, ainda que não absolvido ao final;
II. Participação em tribunal do júri;
III. Período de afastamento compulsório determinado pela legislação sanitária.
Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I. Recolhimento à prisão, ainda que não absolvido ao final;
II. Participação em tribunal do júri;
III. Período de afastamento compulsório determinado pela legislação sanitária.
Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615938
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Jamil foi aprovado em concurso público para um cargo efetivo no
Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Após sua
nomeação e posse, ele iniciou o exercício das funções públicas,
ficando sujeito ao cumprimento do estágio probatório, conforme
determina o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do
Rio de Janeiro (Lei nº 94/1979).
Nesse contexto, é correto afirmar que, conforme previsto no Estatuto, Jamil permanecerá em estágio probatório por:
Nesse contexto, é correto afirmar que, conforme previsto no Estatuto, Jamil permanecerá em estágio probatório por:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615937
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No que tange à Lei nº 94/1979, que dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro, há previsão expressa de restrições quanto ao desvio de
função. Entre elas, destaca-se que constitui falta grave do chefe
imediato permitir ou tolerar que um funcionário exerça atividades
fora das atribuições do cargo que ocupa. No entanto, a legislação
estabelece exceção para situações específicas previstas em lei.
Com base nesse contexto, é correto afirmar que é vedado atribuir ao funcionário funções diversas daquelas de seu cargo, ressalvados os casos de
Com base nesse contexto, é correto afirmar que é vedado atribuir ao funcionário funções diversas daquelas de seu cargo, ressalvados os casos de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615936
Gestão de Pessoas
Considere que, durante uma reunião da equipe de Recursos
Humanos de um órgão público, para discutir a adoção de uma nova
metodologia de avaliação de desempenho, dois servidores
discordem quanto ao modelo a ser implementado. Um deles
defende a técnica da escolha forçada, enquanto o outro prefere o
uso de escalas gráficas. Ambos utilizam argumentos técnicos em
defesa de suas preferências.
Com base nisso, é correto afirmar que:
Com base nisso, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615935
Gestão de Pessoas
Considere que, ao iniciar uma nova empresa, o fundador,
preocupado com a manutenção de um ambiente equilibrado na
organização, decida estruturar adequadamente a área de Recursos
Humanos e convide um especialista para auxiliá-lo. Entre os
primeiros temas abordados, o especialista destaca a importância
de escolher um método adequado de avaliação de cargos, com o
objetivo de garantir uma estrutura salarial justa e coerente com os
ideais da empresa. Durante a reunião, ele apresenta diferentes
métodos e suas principais características.
Considerando os diferentes métodos de avaliação de cargos apresentados pelo especialista durante a reunião, é correto afirmar que
Considerando os diferentes métodos de avaliação de cargos apresentados pelo especialista durante a reunião, é correto afirmar que
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