Questões de Concurso
Para jurídica
Foram encontradas 18.357 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225471
Direito Processual Penal
Referente ao acordo de não persecução penal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225470
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar
que o inquérito policial será concluído no prazo de
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225469
Direito Processual Penal
Referente à Lei de Execução Penal (Lei
nº 7.210/1984), analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Compete ao Conselho Penitenciário decidir acerca da progressão e da regressão de regime.
II. O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão de regime, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena total aplicada.
III. Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.
IV. A ausência de vigilância direta impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, nos casos de autorização para saída temporária.
I. Compete ao Conselho Penitenciário decidir acerca da progressão e da regressão de regime.
II. O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão de regime, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena total aplicada.
III. Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.
IV. A ausência de vigilância direta impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, nos casos de autorização para saída temporária.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225468
Direito Penal
Nos termos da Lei nº 12.850/2013, o conceito de
organização criminosa refere-se à associação
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225467
Direito Processual Penal
Em procedimento instaurado no Juizado Especial
Criminal para apuração de infração penal de menor
potencial ofensivo, o Ministério Público ofereceu
proposta de transação penal, consistente na
aplicação imediata de pena restritiva de direitos. O
autor do fato, assistido por defensor, aceitou a
proposta. Submetida à apreciação judicial, a
proposta foi acolhida pelo juiz, que aplicou a
sanção ajustada, nos termos da Lei nº 9.099/1995.
Considerando o disposto na Lei dos Juizados
Especiais Criminais, é correto afirmar que, contra
essa decisão, é cabível
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225466
Direito Penal
Com relação à Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre
os crimes ambientais, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225465
Legislação de Trânsito
Quanto aos crimes de trânsito previstos na Lei
nº 9.503/1997, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa os institutos despenalizadores próprios dos juizados especiais criminais, ainda que o agente esteja sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
II. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
III. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem duração de seis meses a dois anos.
IV. Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
I. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa os institutos despenalizadores próprios dos juizados especiais criminais, ainda que o agente esteja sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
II. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
III. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem duração de seis meses a dois anos.
IV. Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225464
Direito Penal
Durante viagem de trabalho, Mariana, maior de
idade, hospedou-se na residência de Roberto,
conhecido de sua família, por indicação de
parentes em comum. Após o jantar, Mariana
recolheu-se ao quarto de hóspedes e adormeceu.
Na madrugada, Roberto ingressou no quarto e,
com o objetivo de satisfazer sua lascívia, tocou os
seios de Mariana enquanto ela dormia. Instantes
depois, ela despertou assustada, percebeu a
conduta, afastou-se imediatamente e deixou a
residência, comunicando os fatos à autoridade
policial. Considerando a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça acerca dos crimes
contra a dignidade sexual, Roberto praticou, em
tese, o crime de
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225463
Direito Penal
Durante a madrugada, Caio abordou Renato em via
pública e, mediante violência, subtraiu-lhe o
aparelho celular e a carteira. No curso da ação, a
violência empregada por Caio resultou na morte de
Renato. Em seguida, Caio fugiu levando os bens
subtraídos. Considerando a situação narrada e as
disposições do Código Penal, é correto afirmar que
Caio, em tese, praticou o crime de
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225462
Direito Penal
Assinale a alternativa correta acerca da extinção da
punibilidade.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225461
Direito Penal
De acordo com o Código Penal, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225460
Direito Penal
De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o
consentimento do ofendido constitui, em regra,
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225459
Direito Penal
Rafael, com intenção de subtrair bens de uma
residência, pulou o muro do imóvel durante a
madrugada, arrombou uma das janelas e ingressou
na casa. Já no interior do imóvel, passou a forçar
uma gaveta na qual sabia haver objetos de valor.
Embora pudesse prosseguir na execução do crime
sem ser notado, decidiu espontaneamente
interromper sua conduta e deixou o local sem
subtrair qualquer bem. Considerando as
disposições do Código Penal, é correto afirmar que
Rafael deve se beneficiar do instituto
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225458
Direito Penal
Carlos estava em um terminal rodoviário
aguardando sua bagagem. Ao perceber uma mala
de cor, tamanho e modelo idênticos à sua,
retirou-a do local e deixou o terminal, acreditando
se tratar de seu próprio pertence. Pouco depois, ao
abrir a mala, constatou que os objetos em seu
interior pertenciam a terceiro, ocasião em que
comunicou imediatamente o ocorrido à
administração do terminal. Considerando as
disposições do Código Penal sobre o erro, é
correto afirmar que Carlos
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225457
Direito Penal
Determinada infração penal exige que a conduta
descrita no tipo seja praticada pessoal e
diretamente pelo sujeito nele indicado, não
bastando a existência de uma qualidade especial
do agente, nem sendo possível sua execução por
intermédio de terceiro. Nesse caso, considerando
a classificação doutrinária dos crimes, a situação
narrada corresponde a crime
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225456
Direito Penal
Marcelo foi definitivamente condenado à pena de
quatro anos de reclusão pela prática de
determinado crime. Após o trânsito em julgado da
sentença penal condenatória, entrou em vigor nova
lei que manteve a conduta como criminosa, mas
reduziu os limites mínimo e máximo da pena
abstratamente cominada ao delito. Diante desse
cenário, considerando o disposto no Código Penal
sobre a lei penal no tempo, é correto afirmar que a
nova legislação
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225455
Direito Penal
Durante período de grave crise energética
oficialmente reconhecida, foi editada lei penal que
criminalizava o funcionamento de
estabelecimentos comerciais não essenciais em
horário proibido por ato do Poder Público, com o
objetivo de reduzir o consumo de energia elétrica.
A norma foi editada para vigorar enquanto
persistisse a situação extraordinária de escassez
energética. No curso da vigência dessa lei, Irineu
manteve em funcionamento estabelecimento
comercial não essencial durante o horário
proibido. Meses depois, cessada a crise
energética, a lei deixou de produzir efeitos. Ainda
assim, o Ministério Público ofereceu denúncia
contra Irineu pela conduta praticada durante o
período excepcional. Considerando o disposto no
Código Penal sobre as leis temporárias e
excepcionais, é correto afirmar que a lei a que se
refere o caso
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225454
Legislação do Ministério Público
Considerando que, além das funções previstas nas
Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica
e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério
Público, dentre muitas outras atribuições,
promover o inquérito civil e a ação civil pública, na
forma da lei, para proteção, prevenção e reparação
dos danos causados ao meio ambiente, ao
consumidor, aos bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico, e a
outros interesses difusos, coletivos e individuais
indisponíveis e homogêneos, qual dos seguintes
direitos NÃO é individual indisponível?
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225453
Direito Constitucional
“[...] o postulado [...], que se revela imanente ao
sistema constitucional brasileiro, repele a partir da
vedação de designações casuísticas efetuadas
pela chefia da instituição a figura do acusador de
exceção. Esse princípio consagra uma garantia de
ordem jurídica destinada tanto a proteger o
membro do Ministério Público, na medida em que
lhe assegura o exercício pleno independente do
seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade,
a quem se reconhece o direito de ver atuando, em
quaisquer causas, apenas o promotor cuja
intervenção se justifique a partir de critérios
abstratos e predeterminados, estabelecidos em
lei.”.
O enunciado se refere ao
O enunciado se refere ao
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225452
Direito Processual Penal
O Ministério Público da União exercerá o controle
externo da atividade policial por meio de medidas
judiciais e extrajudiciais podendo
Conheça nossos planos