Questões de Concurso
Para jurídica
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Q3030244
Direito Civil
Na solidariedade ativa, em relação aos eventuais sucessores, por morte, de um dos credores solidários, nos termos da orientação pacífica na doutrina e jurisprudência,
é correto afirmar:
Q3030243
Direito Civil
Em relação às restrições decorrentes do direito de vizinhança, é correto afirmar:
Q2654948
Direito Processual do Trabalho
O Prefeito do Município de Goiânia disciplinou o pagamento de parcela de natureza administrativa,
denominado de adicional de penosidade, para os empregados celetistas da Guarda Municipal. O ato
administrativo prevê o pagamento de parcelas mensais, em valor fixo de R$ 300,00, sem a incorporação do
adicional à remuneração dos empregados para apuração de outras verbas. O sindicato de servidores públicos
ingressou com ação judicial questionando o ato administrativo e discutindo sua ilegalidade por ausência de
incorporação de verba salarial e habitual à remuneração dos empregados. O Juiz da 1ª Vara do Trabalho
declarou-se ex officio incompetente para julgar a matéria e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual.
A decisão judicial pode ser impugnada por
Q2654947
Direito Processual do Trabalho
Em 1º de agosto de 2005, Mélvio foi contratado para a função de operador de empilhadeira. O contrato de
trabalho existente entre as partes foi extinto por iniciativa do empregador, com aviso prévio indenizado, em 1º
de fevereiro de 2023. No exercício do direito de ação, o ex-empregado ingressou em juízo em 1º de julho de
2023 postulando: i) diferenças de horas extras e seus reflexos legais; ii) o reconhecimento da
inconstitucionalidade da redução salarial realizada por ato único do empregador e as diferenças salariais
sucessivas suprimidas desde janeiro de 2015; iii) a responsabilidade civil do empregador por doença do
trabalho, já reconhecida em ação acidentária ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social, com
decisão transitada em julgado em 15 de julho de 2014.
Oportunamente, a reclamada apresentou sua contestação, alegando prescrição trabalhista parcial e total das pretensões iniciais. Além disso, impugnou os fatos e fundamentos jurídicos declinados na reclamação trabalhista. Realizada a audiência una, o magistrado designou audiência de julgamento.
Sobre a preliminar de prescrição, é correto afirmar:
Oportunamente, a reclamada apresentou sua contestação, alegando prescrição trabalhista parcial e total das pretensões iniciais. Além disso, impugnou os fatos e fundamentos jurídicos declinados na reclamação trabalhista. Realizada a audiência una, o magistrado designou audiência de julgamento.
Sobre a preliminar de prescrição, é correto afirmar:
Q2654946
Direito Processual do Trabalho
Após trinta dias da publicação da sentença normativa proferida em dissídio coletivo de trabalho julgado pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, apesar do recurso interposto e admitido para o Tribunal Superior
do Trabalho, o sindicato de trabalhadores ingressou com ação de cumprimento em face de diversas empresas
do setor têxtil, pleiteando o pagamento imediato do reajuste salarial de 4% concedido. Sobre os efeitos da
sentença normativa e as peculiaridades da ação de cumprimento, é correto afirmar que
Q2654945
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da reclamação, é correto afirmar que
Q2654944
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação aos atos dispositivos das partes:
Q2654943
Direito Tributário
A respeito da medida cautelar fiscal, é correto afirmar:
Q2654942
Direito Financeiro
A respeito do regime constitucional de precatórios e requisições de pequeno valor decorrentes de condenação
judicial, à luz da jurisprudência dominante do STF,
Q2654941
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de acordo com a legislação processual
e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:
Q2654940
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere as assertivas a seguir, à luz do sistema processual em vigor:
I. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo de execução, mas, quando ocorrida no curso de processo de conhecimento, não se verificará tal efeito.
II. O chamamento ao processo é instrumento de ampliação subjetiva da demanda, por meio da inclusão de outros devedores solidários no polo passivo.
III. O oferecimento de denunciação da lide pelo réu, na etapa de conhecimento do processo, poderá ensejar a futura instauração de cumprimento de sentença, pelo autor da ação, exclusivamente contra o denunciado, ainda que não haja relação jurídica de direito material entre eles.
IV. Os embargos de declaração são, em qualquer caso, o único recurso passível de interposição pelo amicus curiae, considerando a natureza desta intervenção.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo de execução, mas, quando ocorrida no curso de processo de conhecimento, não se verificará tal efeito.
II. O chamamento ao processo é instrumento de ampliação subjetiva da demanda, por meio da inclusão de outros devedores solidários no polo passivo.
III. O oferecimento de denunciação da lide pelo réu, na etapa de conhecimento do processo, poderá ensejar a futura instauração de cumprimento de sentença, pelo autor da ação, exclusivamente contra o denunciado, ainda que não haja relação jurídica de direito material entre eles.
IV. Os embargos de declaração são, em qualquer caso, o único recurso passível de interposição pelo amicus curiae, considerando a natureza desta intervenção.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q2654939
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação à fase expropriatória do processo de execução,
Q2654938
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Estado Sigma ajuizou ação, pelo rito comum, contra sociedade empresária com quem firmou contrato
administrativo, visando a discussão de cláusulas e a restituição de parte dos valores pagos. O pedido é julgado
improcedente em primeira instância, resultado mantido em grau recursal com o desprovimento, por votação
unânime em julgamento colegiado, do recurso de apelação interposto pelo Estado. A solução da controvérsia
tem como questão principal a interpretação de determinado dispositivo de lei federal, sendo certo que o
Estado, em suas razões de apelação, apontou a existência de julgado da 1ª Câmara do Tribunal Estadual local,
que adotou a interpretação X — favorável à tese defendida pelo Estado; a 2ª Câmara do mesmo Tribunal, ao
manter a improcedência do pedido, optou pela interpretação Y, única outra possível juridicamente. Para
buscar a reversão do resultado, e considerando descartada a possibilidade de interposição de embargos de
declaração, a Procuradoria-Geral do Estado Sigma deverá
Q2654937
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação movida contra o Estado Sigma e o Município Zeta por cidadão que busca tratamento não previsto no
âmbito do Sistema Único de Saúde, o Juiz proferiu sentença que acolheu o pedido, mesmo ato por meio do
qual concedeu tutela provisória de urgência. A sentença, além disso, determinou a intimação dos réus por
Oficial de Justiça, sendo o Estado intimado no dia 18 de maio e o Município, no dia 19 de maio, por mandados
juntados aos autos, respectivamente, nos dias 25 e 26 do mesmo mês, admitindo-se que em todos esses dias
houve expediente forense. Isto considerado, o prazo para o Estado interpor recurso contra a sentença
Q2654936
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere as assertivas a seguir, à luz do sistema processual em vigor, a respeito do processo coletivo.
I. Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, a legitimidade de eventuais beneficiados pela procedência do pedido para execução da sentença coletiva não depende da comprovação do momento de filiação à entidade.
II. Se a Fazenda Pública não opuser resistência a cumprimento individual de sentença coletiva, descabe sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
III. Nas ações coletivas intentadas para a proteção de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência do pedido, sendo certo que julgado este improcedente, desde que o fundamento seja a falta de provas do alegado, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.
IV. A legitimidade do sindicato para agir como substituto processual nas ações em que atua na defesa dos direitos coletivos dos trabalhadores integrantes da categoria abrange a possibilidade de liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos seus integrantes, sem que se exija, para tanto, autorização dos substituídos.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, a legitimidade de eventuais beneficiados pela procedência do pedido para execução da sentença coletiva não depende da comprovação do momento de filiação à entidade.
II. Se a Fazenda Pública não opuser resistência a cumprimento individual de sentença coletiva, descabe sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
III. Nas ações coletivas intentadas para a proteção de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência do pedido, sendo certo que julgado este improcedente, desde que o fundamento seja a falta de provas do alegado, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.
IV. A legitimidade do sindicato para agir como substituto processual nas ações em que atua na defesa dos direitos coletivos dos trabalhadores integrantes da categoria abrange a possibilidade de liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos seus integrantes, sem que se exija, para tanto, autorização dos substituídos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q2654935
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do cumprimento provisório de sentença, é correto afirmar:
Q2654934
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de realização de negócios jurídicos processuais atípicos, que
podem versar sobre aspectos procedimentais e/ou situações jurídicas processuais, desde que as partes sejam
capazes e o objeto do processo admita autocomposição. De acordo com a regulamentação do tema no âmbito
da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás a respeito da celebração de Negócio Jurídico Processual (NJP):
Q2654933
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No processamento e julgamento de recurso ou de ação de competência originária dos Tribunais, é inegável a
relevância do relator. Dentre outras providências, é correto afirmar que ele deverá, monocraticamente,
Q2654932
Legislação Estadual
De acordo com o que dispõe o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº 21.268/2022),
Q2654931
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança:
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