Questões de Concurso
Para jurídica
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Q3051461
Direito Administrativo
Considerando que a concessão de serviço público é o instituto por meio do qual o estado atribui o exercício de um
serviço público a outra pessoa jurídica ou consórcio que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas
condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo poder público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio
econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas
cobradas diretamente dos usuários do serviço, é CORRETO afirmar:
Q3051460
Direito Administrativo
No atual modelo de administração pública pós-burocrática, fruto das reformas administrativas do estado brasileiro,
para a satisfação das necessidades públicas na área da saúde, é CORRETO afirmar:
Q3051459
Direito Digital
A respeito da proteção de dados pessoais, incorporada como direito fundamental na Constituição Federal, inclusive
na modalidade digital, nos termos da lei, assinale a alternativa INCORRETA:
Q3051458
Direito Civil
Partindo do pressuposto de que há, no direito administrativo brasileiro, tratamentos diversos conforme o tipo de
ilegitimidade de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
Q3051457
Legislação Estadual
O exame das normas jurídicas expressamente inseridas nas Constituições da República e do estado de Minas Gerais
viabiliza a afirmação de que é INCORRETO:
Q3051456
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do controle de constitucionalidade:
Q3051455
Direito Constitucional
O tratamento jurídico à tecnologia previsto na Constituição Federal é disperso em vários dispositivos, demonstrando
a multidisciplinaridade do tema. Assinale a alternativa INCORRETA:
Q3051454
Direito Constitucional
Considerando as assertivas relacionadas ao modelo constitucional de administração pública:
I. Não há previsão expressa do dever de apresentar os resultados alcançados na ordem constitucional brasileira para a Administração Pública, mas essa dimensão deontológica é extraída do princípio da eficiência administrativa.
II. O planejamento administrativo, por não ser expressamente normatizado na ordem constitucional, representa faculdade jurídica do Administrador Público.
III. A eficiência administrativa, prevista no artigo 37, caput, da Constituição da República, integra o modelo de Administração Pública pós-burocrática.
IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
É CORRETA a seguinte alternativa:
I. Não há previsão expressa do dever de apresentar os resultados alcançados na ordem constitucional brasileira para a Administração Pública, mas essa dimensão deontológica é extraída do princípio da eficiência administrativa.
II. O planejamento administrativo, por não ser expressamente normatizado na ordem constitucional, representa faculdade jurídica do Administrador Público.
III. A eficiência administrativa, prevista no artigo 37, caput, da Constituição da República, integra o modelo de Administração Pública pós-burocrática.
IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
É CORRETA a seguinte alternativa:
Q3051453
Direito Constitucional
Sobre a autoaplicabilidade de preceitos constitucionais a favor de crianças de 0 a 5 anos, assinale a alternativa
INCORRETA:
Q3030342
Direitos Humanos
Para a preservação dos direitos humanos da criança e
do adolescente e prevenção de sua violação, há, dentre
outros, o(s) seguinte(s) documento(s) internacional(is):
Q3030341
Direitos Humanos
No que diz respeito à teoria do controle de convencionalidade, é INCORRETO afirmar:
Q3030340
Filosofia do Direito
A partir das lições de Aristóteles, especialmente em Ética a Nicômaco, afirma-se a necessidade de regulação
do justo legal, moldando a lei geral ao caso particular,
em suas circunstâncias concretas, tal como a régua de
chumbo empregada na edificação de Lesbos. Busca-se,
pois, nessa linha do pensamento clássico, a justiça do
caso concreto, em prol da humanização do direito, isto
é, o abrandamento ou a correção do rigor da lei positiva
ante as exigências do justo natural, evitando situações
injustas em que a letra da lei poderia resultar, não fosse
essa retificação das equívocas aparências da regra geral. Isso reporta-se ao julgamento compreensivo à singularidade dos fatos, que se faz com
Q3030339
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Considerado o Código de Ética da Magistratura Nacional,
é correto afirmar que
Q3030338
Direitos Humanos
Assinale a alternativa correta e mais adequada, no que
toca à distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais positivados.
Q3030337
Direito Civil
Em relação à eficácia da lei no tempo, é correto afirmar:
Q3030336
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os precedentes judiciais, enquanto criação diuturna dos
tribunais, como resultado da atividade de interpretação e
aplicação do direito ao caso concreto, constituem
Q3030335
Direito Administrativo
O município ajuizou ação expropriatória de imóvel comercial para fins de utilidade pública. Após avaliado o
bem por perito oficial, o locador desse imóvel pediu seu
ingresso na lide, na qualidade de terceiro interessado,
pretendendo a indenização do fundo de comércio. O juiz
indeferiu seu pedido. Esse indeferimento foi
Q3030334
Direito Administrativo
Funcionária pública que tomou posse em 1o de julho e
iniciou o exercício em 30 de agosto pediu sua transferência para outro setor em 10 de agosto do mesmo ano.
Havia decreto que regulamentava que a transferência de
funcionários se daria após 2 (dois) anos de exercício no
cargo. Alega-se que, a partir da data da posse, a funcionária poderia pedir a transferência, uma vez que estava
investida no cargo público, o que era suficiente para esse
pedido. Essa afirmativa é
Q3030333
Direito Administrativo
Podem ser aplicadas as regras da Lei no 14.133/2021 às
licitações realizadas sob a vigência da Lei no 8.666/93?
Q3030332
Direito Administrativo
Considerando que se aplica ao processo administrativo
o princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.
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