Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 22

Q3720548

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720548 Direito Processual do Trabalho

O Sindicato dos Empregados da Indústria de Medicamentos (SEIM) ajuizou, em conjunto com o Sindicato da Indústria de Medicamentos (SIM), dissídio coletivo de natureza jurídica para interpretar uma cláusula de convenção coletiva que tratava do adicional de insalubridade. A cláusula era ambígua e sua aplicação gerava conflitos. Após a tramitação regular do processo, o TRT proferiu sentença normativa pacificando a interpretação. Em seguida, a empresa Remédios Ltda., que pertence à base de representação do SIM, deixou de aplicar o adicional conforme a interpretação pacificada, o que gerou prejuízos aos seus empregados.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que se refere às normas de dissídio coletivo.

A

O SEIM pode ajuizar uma ação de cumprimento diretamente na vara do trabalho de origem para cobrar as diferenças salariais de todos os empregados da empresa Remédios Ltda.

B

O SEIM não tem legitimidade para ajuizar a ação de cumprimento, pois a sentença normativa beneficia individualmente os empregados, que devem buscar seus direitos por meio de ações individuais.

C

O SEIM deve ajuizar um novo dissídio coletivo, desta vez de natureza econômica, para que o TRT condene a empresa Remédios Ltda. a pagar as diferenças salariais resultantes da interpretação da cláusula.

D

A sentença normativa proferida no dissídio coletivo de natureza jurídica, por ter efeito erga omnes, torna a ação de cumprimento desnecessária, e os empregados da empresa Remédios Ltda. devem ingressar com reclamações trabalhistas individuais.

E

A ação de cumprimento é o instrumento processual adequado para cobrar as obrigações da sentença normativa, mas somente é cabível se a empresa Remédios Ltda. tiver sido parte na petição inicial do dissídio coletivo de natureza jurídica.

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Q3720543

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720543 Direito do Trabalho

Caso não haja mais interesse recíproco na manutenção da relação de emprego, e empregado e empregador resolvam, por comum acordo, extinguir o contrato de trabalho, o empregado

A

deve receber apenas 50% do saldo salarial.

B

deve receber o valor integral do aviso prévio indenizado.

C

tem direito de receber o valor da multa de 40% sobre o montante dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS.

D

tem direito de sacar o saldo da conta vinculada no FGTS, limitado a 80% do valor dos depósitos.

E

tem direito ao recebimento do seguro-desemprego.

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Q3720540

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720540 Direito do Trabalho

Julgue os itens a seguir, referentes a salário e remuneração.

I Convenção coletiva que dispuser sobre remuneração por produtividade tem prevalência sobre a lei.
II Veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial, ainda que ele seja utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
III Considera-se salário a utilidade concedida pelo empregador a título de previdência privada.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3720539

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720539 Direito do Trabalho

Para os efeitos da CLT, considera-se menor o trabalhador de

A

quatorze anos de idade até dezoito anos de idade, sendo-lhe vedado o trabalho noturno, ou seja, o executado no período compreendido entre as 22 horas e as 5 horas.

B

dezesseis anos de idade até dezoito anos de idade, sendo-lhe vedado o trabalho noturno, ou seja, o executado no período compreendido entre as 20 horas e as 6 horas.

C

dezesseis anos de idade até dezoito anos de idade, sendo-lhe vedado o trabalho noturno, ou seja, o executado no período compreendido entre as 20 horas e as 5 horas.

D

dezesseis anos de idade até dezoito anos de idade, sendo-lhe vedado o trabalho noturno, ou seja, o executado no período compreendido entre as 22 horas e as 6 horas.

E

quatorze anos de idade até dezoito anos de idade, sendo-lhe vedado o trabalho noturno, ou seja, o executado no período compreendido entre as 21 horas e as 5 horas.

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Q3720538

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720538 Direito do Trabalho

Julgue os itens seguintes, relativos à proteção ao trabalho da mulher.

I No trabalho noturno das mulheres, o salário será acrescido de percentual adicional de, no mínimo, 25%.
II Sem prejuízo do salário e demais direitos, é garantida à empregada, durante a gravidez, dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 6 consultas médicas.
III A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias e, em caso de parto antecipado, a licença será de 90 dias.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3720536

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720536 Direito do Trabalho

Em uma reclamação trabalhista, o empregador juntou aos autos cartões de ponto que, assinados pelo empregado, não noticiam labor extra. Entretanto, o trabalhador alega que sempre trabalhou 2 horas extras por dia.

Nessa situação hipotética, se o trabalhador comprovar o fato alegado, este prevalecerá sobre os controles de ponto por força do princípio da

A

primazia da realidade.

B

continuidade da relação de emprego.

C

irrenunciabilidade.

D

irredutibilidade salarial.

E

inalterabilidade contratual.

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Q3720533

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720533 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o STJ, o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores referentes a período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança, é contado a partir da

A

impetração do mandado de segurança.

B

propositura da ação de cobrança.

C

prestação de informações no mandado de segurança.

D

notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.

E

citação na ação de cobrança.

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Q3720532

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720532 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juízo de primeiro grau deferiu a adjudicação de imóvel em copropriedade entre exequente e executado, sem a prévia penhora do bem.

Em situações como essa, o STJ entende que

A

a penhora constitui ato processual prévio e indispensável à adjudicação de bens no processo de execução, sendo sua ausência causa de nulidade absoluta da decisão judicial.

B

a penhora constitui ato processual prévio e indispensável à adjudicação de bens no processo de execução, sendo sua ausência causa de anulabilidade da decisão judicial.

C

a exigência de penhora prévia como pressuposto para a adjudicação representa mera formalidade processual, configurando hipótese de ineficácia da decisão judicial.

D

o exequente pode adjudicar o imóvel penhorado, oferecendo o preço mínimo fixado pelo juiz e constante do edital, desde que não seja inferior a 50% do valor de avaliação do bem.

E

a exigência de penhora prévia como pressuposto para a adjudicação representa mera formalidade processual, não configurando vício a macular a decisão judicial.

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Q3720531

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720531 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foram apresentados embargos à execução com pedido de gratuidade da justiça, indeferido pelo juízo de primeira instância, que determinou o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. A parte embargante interpôs agravo de instrumento contra a decisão que negou a gratuidade, o qual foi desprovido.

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STJ, após o julgamento do agravo de instrumento que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, é

A

indispensável nova intimação para o recolhimento das custas processuais, sob pena de nulidade da sentença que extingue o processo sem resolução de mérito.

B

indispensável nova intimação para o recolhimento das custas processuais, sob pena de ineficácia da sentença que extingue o processo sem resolução de mérito.

C

dispensável nova intimação para o recolhimento das custas processuais, sendo suficiente a intimação prévia com advertência expressa sobre as consequências do descumprimento.

D

dispensável nova intimação para o recolhimento das custas processuais, ainda que não haja intimação prévia com advertência expressa sobre as consequências do descumprimento.

E

indispensável nova intimação para o recolhimento das custas processuais, sob pena de anulabilidade da sentença que extingue o processo sem resolução de mérito.

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Q3720530

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720530 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme entendimento do STJ, quando houver determinação de emenda à petição inicial para a retificação do valor da causa, o despacho que ordena a citação do réu

A

interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data de propositura da ação.

B

interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data do protocolo da emenda à inicial.

C

interrompe a prescrição a partir da data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido.

D

interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data em que a petição inicial foi despachada.

E

interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data em que foi despachada a emenda à inicial.

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Q3720529

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720529 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC, quando o agravo interno for declarado, por votação unânime, manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará, em decisão fundamentada, o agravante ao pagamento de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. Segundo entendimento do STJ, essa multa é cabível quando o agravo interno é interposto contra decisão proferida no tribunal de origem,

A

exceto quando tiver por objetivo exaurir a instância recursal ordinária para viabilizar a interposição de recurso especial e(ou) extraordinário, quando fundado em decisão baseada em precedente qualificado do STJ ou do STF.

B

exceto quando tiver por objetivo exaurir a instância recursal ordinária apenas para viabilizar a interposição de recurso especial, quando fundado em decisão baseada em precedente qualificado do STJ.

C

ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, para viabilizar a interposição de recurso especial e(ou) extraordinário, quando fundado em decisão baseada em precedente qualificado do STJ ou do STF, salvo se a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau.

D

ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, apenas para viabilizar a interposição de recurso especial, quando fundado em decisão baseada em precedente qualificado do STJ.

E

de forma automática, pelo relator, quando restar evidenciado que a insurgência é manifestamente inadmissível, e a interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória.

Q3720528

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720528 Direito Administrativo

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o proprietário de um imóvel tombado pelo município em que está localizado e também pelo estado-membro a que pertence o município, visando à sua restauração.

Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STJ, a responsabilidade pela conservação do patrimônio tombado é

A

solidária, devendo a execução recair sobre o proprietário e o município instituidor do tombamento, em razão de litisconsórcio passivo necessário, e, de forma subsidiária, sobre o estado-membro.

B

solidária, devendo a execução recair sobre o proprietário e o município instituidor do tombamento, em razão de litisconsórcio passivo necessário, não sendo o estado-membro responsabilizado.

C

solidária, devendo a execução recair inicialmente sobre o proprietário e cabendo a responsabilização subsidiária aos entes estatais instituidores do tombamento.

D

exclusivamente do proprietário do imóvel, devendo a execução ser promovida apenas contra ele, não havendo responsabilidade dos entes estatais instituidores do tombamento.

E

solidária, devendo a execução recair sobre o proprietário e ambos os entes estatais instituidores do tombamento, em razão de litisconsórcio passivo necessário.

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Q3720526

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720526 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e o entendimento do STJ, nos casos em que há litisconsortes, os prazos para manifestação processual são

A

simples, ainda que os litisconsortes sejam defendidos por escritórios de advocacia distintos, e se tratar de processos em autos eletrônicos.

B

contados em dobro, independentemente de os litisconsortes serem defendidos pelo mesmo escritório de advocacia ou não, mas apenas quando se tratar de processos em autos físicos.

C

simples, quando todos os litisconsortes forem defendidos pelo mesmo escritório de advocacia e se tratar de processos em autos físicos.

D

contados em dobro, ainda que os litisconsortes sejam defendidos pelo mesmo escritório de advocacia, independentemente de se tratar de processos em autos físicos ou eletrônicos.

E

contados em dobro, desde que os litisconsortes sejam defendidos por escritórios de advocacia distintos, inclusive nos processos em autos eletrônicos.

Q3720525

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720525 Direito Tributário

Na hipótese de extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade em que se reconhece a prescrição intercorrente, o STJ, no que se refere à fixação de honorários advocatícios, entende que

A

cabe a fixação em favor do executado, em razão do princípio da causalidade.

B

cabe a fixação em favor do exequente, em razão do princípio da causalidade.

C

não cabe a fixação, em razão do princípio da causalidade.

D

cabe a fixação em favor do executado, em razão do princípio da sucumbência.

E

não cabe a fixação, em razão do princípio da sucumbência.

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Q3720524

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720524 Legislação Federal

Acerca da cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em hotéis e estabelecimentos similares, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

A

A permissão de cobrança de direitos autorais conferida ao ECAD aplica-se apenas a hotéis de grande porte, não alcançando motéis, pousadas ou pequenos estabelecimentos de hospedagem, em observância ao princípio da proteção do pequeno empreendedor.

B

O pagamento de direitos autorais ao ECAD é facultado aos hotéis e motéis que disponibilizem equipamentos para a reprodução de obras musicais e audiovisuais em seus quartos.

C

A disponibilização de aparelhos de rádio ou de televisão em quartos de hotel ou motel para a reprodução de obras musicais ou audiovisuais não gera obrigação de pagamento de direitos autorais, mas os dispostos nos espaços coletivos, como hall, área de piscina e restaurante, sim.

D

A cobrança de direitos autorais pelo ECAD é devida mesmo quando os estabelecimentos contratam serviços de TV por assinatura, pois os fatos geradores das cobranças são distintos, inexistindo bis in idem.

E

O pagamento de direitos autorais ao ECAD só é exigível se o hotel ou motel cobrar valor adicional dos hóspedes pelo uso dos aparelhos, não sendo devido quando o serviço está incluído na diária.

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Q3720523

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720523 Legislação Federal

Considerando os conceitos legais estabelecidos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010), assinale a opção correta.

A

A população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

B

Os conceitos de desigualdade racial e discriminação racial são equivalentes no referido diploma legal, podendo essas expressões ser usadas indistintamente.

C

Ações afirmativas consistem em medidas que se restringem à iniciativa privada e se destinam à correção das desigualdades raciais e à promoção da igualdade de oportunidades, não tendo relação com programas estatais ou políticas públicas com o mesmo objeto.

D

Desigualdade de gênero e raça refere-se à assimetria que, no âmbito da sociedade, acentua a distância social entre homens e mulheres, de qualquer raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, ou entre negros e os demais segmentos sociais.

E

Configura-se discriminação racial apenas quando atos de exclusão formal e explícita abrangem distinções sociais ou econômicas baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que causem anulação do reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

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Q3720522

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720522 Direito Civil

À luz das disposições do Código Civil referentes à lesão e ao estado de perigo, assinale a opção correta.

A

Para a configuração do estado de perigo, exige-se a premente necessidade de salvar a própria pessoa ou alguém da família do declarante, não se configurando o defeito quando a pessoa a ser salva não pertença a seu núcleo familiar.

B

O estado de perigo não admite convalidação do negócio jurídico, por configurar vício de ordem pública, ao passo que a lesão pode ser sanada pelo decurso do prazo decadencial de quatro anos.

C

Configura-se lesão quando alguém, sob premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação, admitindo a lei a anulação do negócio ou a revisão equitativa.

D

Tanto a lesão quanto o estado de perigo pressupõem que a prestação assumida seja impossível de ser executada, sob pena de não configuração do defeito.

E

Na lesão, é indispensável prova de dolo da parte favorecida para que o negócio possa ser anulado.

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Q3720521

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720521 Direito Constitucional

Determinado estado da Federação publicou lei que previa prioridade de matrícula a pessoas com deficiência em escola pública próxima à residência. A referida lei estabelecia que os seus beneficiários seriam as pessoas com “deficiência física, mental ou sensorial” e “deficiências decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores, ou malformação congênita”; previa, ainda, que a verificação da deficiência deveria ser realizada exclusivamente por laudo médico-hospitalar e que as instituições de ensino que se considerassem sem condições físicas de receber os estudantes com deficiência estariam desobrigadas de fazê-lo.

Em relação à lei hipotética mencionada nessa situação, assinale a opção correta com base no entendimento do STF.

A

A lei estadual não pode desconsiderar a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, prevista em lei federal, para a aferição da deficiência.

B

É constitucional o afastamento da obrigatoriedade de adaptação física de unidades escolares quando o custo da obra inviabilizar a política pública de ensino.

C

A definição de pessoa com deficiência é matéria de competência legislativa concorrente, podendo os estados editar normas gerais mesmo que reduzam o alcance do conceito estabelecido em lei federal.

D

A lei estadual pode excepcionar a proteção conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando houver conflito com normas administrativas locais, desde que preserve o núcleo mínimo de proteção.

E

É constitucional lei estadual que estabeleça conceito próprio de pessoa com deficiência, ainda que mais restritivo que o previsto na legislação federal, desde que não exclua expressamente a avaliação biopsicossocial.

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Q3720520

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720520 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a opção correta no que se refere ao direito da pessoa idosa ao acesso à justiça, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa.

A

A prioridade processual conferida à pessoa idosa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira em união estável, independentemente de sua idade.

B

É garantida prioridade na tramitação processual às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

C

É assegurada prioridade na tramitação processual em ações cíveis e criminais em que a pessoa idosa figure como parte autora, excetuando-se os recursos ou procedimentos administrativos.

D

Entre os processos de pessoas idosas, será dada prioridade especial aos que se refiram aos indivíduos maiores de 75 anos de idade.

E

Desde 2005, é obrigatória a criação, pelo poder público, de varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa.

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Q3720519

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720519 Direito Civil

Um jovem de 17 anos de idade, emancipado voluntariamente pelos pais para que pudesse administrar um pequeno negócio, causou danos a terceiros em razão de acidente de trânsito.

Tendo essa situação hipotética como referência, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da emancipação voluntária e da responsabilidade civil.

A

A emancipação voluntária afasta a responsabilidade civil dos pais se houver expressa renúncia de ambos no instrumento público que a concedeu.

B

A emancipação voluntária transfere integralmente a responsabilidade civil ao tutor do menor emancipado, o que exime os pais de responsabilidade.

C

A emancipação voluntária não exclui a responsabilidade civil dos pais, que continuam responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor.

D

A emancipação, seja ela voluntária ou legal, extingue a responsabilidade dos pais, cabendo ao menor emancipado responder integralmente pelos prejuízos que causar.

E

A emancipação voluntária afasta a menoridade civil, tornando o menor exclusivamente responsável pelos danos causados, de modo que os pais não responderão pelo ato.

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