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Q3720520

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720520 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a opção correta no que se refere ao direito da pessoa idosa ao acesso à justiça, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa.

A prioridade processual conferida à pessoa idosa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira em união estável, independentemente de sua idade.

É garantida prioridade na tramitação processual às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

É assegurada prioridade na tramitação processual em ações cíveis e criminais em que a pessoa idosa figure como parte autora, excetuando-se os recursos ou procedimentos administrativos.

Entre os processos de pessoas idosas, será dada prioridade especial aos que se refiram aos indivíduos maiores de 75 anos de idade.

Desde 2005, é obrigatória a criação, pelo poder público, de varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa.

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