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Q2449447
Direito Constitucional
Considerando a Constituição de 1988, interpretada pela jurisprudência consolidada do
Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas:
I - O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo.
II - A proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da Federação diverso.
III - É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo.
II - A proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da Federação diverso.
III - É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q2449446
Direito Constitucional
A Constituição Federal consagra a participação da sociedade nos processos de formulação,
monitoramento, controle e avaliação de políticas públicas, o que ocorre comumente, na
forma da lei, por meio de conselhos de direitos. Analise as assertivas:
I - A participação social em conselhos de direitos por organizações representativas visa à formulação de políticas públicas, cujos controles estão previstos constitucionalmente na assistência social, na saúde e na educação com repercussão em outros setores.
II - A natureza constitucional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência permite afirmar que em todos os processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, em especial as políticas públicas, serão realizadas consultas com a participação ativa de pessoas com deficiência, inclusive crianças com deficiência, por meio de suas organizações representativas.
III - Os conselhos criados na forma da lei, em todos os níveis da federação, têm legitimidade para elaborar, monitorar e controlar políticas públicas que lhes são afetas.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - A participação social em conselhos de direitos por organizações representativas visa à formulação de políticas públicas, cujos controles estão previstos constitucionalmente na assistência social, na saúde e na educação com repercussão em outros setores.
II - A natureza constitucional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência permite afirmar que em todos os processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, em especial as políticas públicas, serão realizadas consultas com a participação ativa de pessoas com deficiência, inclusive crianças com deficiência, por meio de suas organizações representativas.
III - Os conselhos criados na forma da lei, em todos os níveis da federação, têm legitimidade para elaborar, monitorar e controlar políticas públicas que lhes são afetas.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q2449445
Direito Constitucional
Considerando que as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ser
equivalentes às emendas constitucionais, analise as assertivas:
I - Dependem de quórum qualificado de aprovação, em cada uma das casas do Congresso Nacional, por dois terços dos votos de seus membros.
II - É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
III - O ato de depósito do instrumento de ratificação de um tratado ou convenção junto ao organismo internacional é suficiente para a sua entrada em vigor e aplicação no Brasil, diante do caráter de direitos humanos inserido no documento internacional.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - Dependem de quórum qualificado de aprovação, em cada uma das casas do Congresso Nacional, por dois terços dos votos de seus membros.
II - É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
III - O ato de depósito do instrumento de ratificação de um tratado ou convenção junto ao organismo internacional é suficiente para a sua entrada em vigor e aplicação no Brasil, diante do caráter de direitos humanos inserido no documento internacional.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q2387251
Filosofia do Direito
É correto afirmar que, em sua obra Direita e Esquerda,
relativamente à distinção entre igualdade e desigualdade,
Norberto Bobbio sustenta que o conceito de igualdade é
Q2387250
Filosofia do Direito
É correto afirmar que o sociólogo alemão Niklas Luhmann,
em sua obra O direito da sociedade, concebe o direito
como um subsistema social
Q2387249
Filosofia do Direito
Relativamente à teoria da “polissistemia simultânea”,
formulada por André-Jean Arnaud, é correto afirmar que
se trata de uma teoria sociológica
Q2387248
Criminologia
Michel Foucault, em seu curso no Collège de France de
1972-1973, intitulado A Sociedade punitiva, mais precisamente na aula de 21 de fevereiro de 1973, sintetiza aquilo
a que chama “sociedade punitiva”, como sendo uma
sociedade na qual o aparato judiciário desempenharia as
seguintes funções:
Q2387247
Filosofia do Direito
Segundo as análises de Norberto Bobbio sobre as formas
de Estado, desenvolvidas pelo autor na obra Estado,
Governo, Sociedade, a diferença do Estado representativo diante do Estado estamental está no fato de que a
representação por categorias ou corporativa é substituída
pela representação
Q2387246
Direitos Humanos
A respeito da proteção dos direitos sexuais e reprodutivos, assinale a alternativa correta.
Q2387245
Direitos Humanos
Em relação ao direito à igualdade, à identidade, à diferença e ao dever de antidiscriminação, é correto afirmar:
Q2387244
Direitos Humanos
No que se refere às sentenças relacionadas ao Brasil no
âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos,
assinale a alternativa correta.
Q2387243
Direitos Humanos
A respeito da proteção regional dos direitos humanos,
assinale a alternativa correta.
Q2387242
Direitos Humanos
A respeito da proteção internacional dos direitos humanos e da proteção dos indivíduos e grupos vulneráveis,
assinale a alternativa correta.
Q2387241
Direito do Trabalho
A delimitação jurídica dos princípios protetor e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas sofreu grande
alteração com a promulgação da Reforma Trabalhista de
2017, bem como pelas recentes decisões do Supremo
Tribunal Federal. Sobre essa realidade, é possível afirmar com correção que
Q2387239
Direito Processual do Trabalho
Acerca do regramento legal e jurisprudencial dos recursos na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
Q2387238
Direito Processual do Trabalho
Houve alteração significativa das incumbências da Justiça do Trabalho quando da promulgação da Emenda
Constitucional no
45/2004, com a constitucionalização
de diversas situações novas e de hipóteses de atuação
antes presentes somente na legislação ordinária. Desde
então, o Supremo Tribunal Federal tem analisado com
profundidade esse rol de competências, com o estabelecimento de algumas exceções e limitações. Sobre esses
precedentes, é possível afirmar com correção que:
Q2387237
Direito Processual do Trabalho
Sobre as disposições legais relativas ao Processo do
Trabalho, é correto afirmar:
Q2387235
Direito do Trabalho
Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que
expressa o enunciado verdadeiro.
Q2387232
Direito do Trabalho
Em janeiro de 2024, uma autarquia estadual paulista,
responsável pela gestão de um hospital público, celebrou
contrato de gestão com uma organização social, com a
finalidade de prestação de serviços específicos na área
de saúde. Referida entidade estatal também possui contrato de terceirização com empresa privada, celebrado na
mesma época, a qual é responsável pelas atividades de
segurança patrimonial e de limpeza da unidade hospitalar. O quadro de pessoal da autarquia estadual é regido
pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Tendo em vista o quadro hipotético narrado, é correto afirmar:
Tendo em vista o quadro hipotético narrado, é correto afirmar:
Q2387231
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da ação rescisória, é correto afirmar que
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