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Acerca das regras legais aplicáveis à educação a distância, julgue o item seguinte.
O tratamento diferenciado a ser dado para a educação a
distância inclui a concessão de canais exclusivamente
educativos e a reserva, sem ônus, de um tempo mínimo pelos
concessionários comerciais para o poder público.
Acerca das regras legais aplicáveis à educação a distância, julgue o item seguinte.
Para o desenvolvimento de atividades presenciais relativas
aos cursos ofertados na modalidade a distância, a instituição
de educação superior deverá criar um polo de educação a
distância restrito ao território nacional.
O processo de elaboração do projeto político-pedagógico pode se converter em uma experiência de formação, na medida em que os sujeitos têm oportunidade de participar das discussões e de refletir, crítica e coletivamente, a respeito das ideias partilhadas e das soluções propostas.
A avaliação formativa visa incentivar o aprendiz, por meio de feedbacks positivos capazes de orientá-lo em seus processos cognitivos, favorecendo a autoavaliação e a responsabilização em direção a uma aprendizagem efetiva.
A elaboração do projeto político-pedagógico ocorre em duas etapas: a indicação das ações a serem realizadas e a designação dos agentes responsáveis pela execução de cada ação.
Toda avaliação tem um caráter disciplinador, punitivo e, sobretudo, classificatório, na medida em que fornece instrumentos para comparação entre os aprendizes.
De acordo com a pedagogia humanista-libertadora, os seres humanos são seres inconclusos, inacabados e incompletos, bem como seres de relações.
Segundo a pedagogia tradicional, o ser humano é produto social, estando a proposta de prática educativa desse referencial pedagógico centrada na autogestão, na autonomia e na liberdade do grupo.
A pedagogia tecnicista centra-se nos métodos e nas técnicas de ensino, ou seja, no aspecto objetivo e operacional do trabalho pedagógico.
A educação é um fenômeno social que surgiu na modernidade com o intuito de promover o ajustamento do indivíduo ao grupo do qual faz parte.
A pedagogia libertária tem como pressuposto filosófico o positivismo e o funcionalismo, sendo influenciada, também, pela pedagogia behaviorista.
Julgue o item a seguir, relativos às bases legais da educação brasileira.
É defeso o ensino religioso em escolas públicas de ensino
fundamental, como forma de evitar quaisquer formas de
proselitismo.
Julgue o item a seguir, relativos às bases legais da educação brasileira.
A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais
constitui um princípio constitucional.
Julgue o item a seguir, relativos às bases legais da educação brasileira.
As universidades públicas brasileiras têm a obrigação
constitucional de contratar professores, técnicos e cientistas
estrangeiros, no sentido de integrar-se ao cenário
educacional internacional.
Julgue o item a seguir, relativos às bases legais da educação brasileira.
Entre os critérios a serem observados pela iniciativa privada
no que se refere à oferta do ensino no Brasil, incluem-se o
cumprimento das normas gerais da educação nacional e a
submissão da instituição privada à autorização de
funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público.
Tanto os servidores quanto os colaboradores do Poder Judiciário estão incluídos entre os responsáveis pela execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário.
Os membros do conselho consultivo que integra a estrutura do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) fazem jus ao recebimento de gratificação específica pela participação no citado conselho.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o próximo item.
Tem eficácia plena a norma constitucional que estabelece ser
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança os direitos básicos à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar.
A partir da situação hipotética anterior, julgue o item seguinte.
O referido servidor compõe quadro funcional do Poder Judiciário, porquanto, conforme expressa previsão constitucional, os tribunais eleitorais são órgãos do Poder Judiciário.
A partir da situação hipotética anterior, julgue o item seguinte.
É correto afirmar que, na situação apresentada, a suspensão do pagamento da remuneração do servidor foi determinada pelo CNJ, pois a este órgão compete controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e servidores.