Questões de Concurso para Fiscal | Qconcursos.com

Q3502458

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502458 Direito Tributário

O Supermercado Atlântico, localizado na cidade de Teresina/Pl, decidiu fazer a doação de 50 televisores de Última geração para serem sorteados durante os festejos em homenagem a Nossa Senhora do Amparo, a ser realizada na cidade. Embora o referido supermercado tenha tentado, junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Piaui, obter a isenção do ICMS incidente sobre as mercadorias doadas, ele não obteve sucesso, de forma que a operação sera tributada pelo ICMS.
Por sua vez, no tocante ao ITCMD, a Lei estadual nº 4.261/1989 determina

A

que, nas doações para benemerência, o imposto deverá ser calculado mediante a aplicação de redução de 75% na base de cálculo.

B

que o imposto seja pago com a mesma redução de alíquota ou de base de cálculo concedida pela legislação do ICMS a essa operação.

C

que, nas doações para benemerência, o imposto deverá ser calculado mediante a aplicação de extraordinária de 2%.

D

a nao incidência desse imposto, pois a doação dos referidos aparelhos também constitui fato gerador do ICMS.

E

que o imposto seja pago com a mesma redução de base de cálculo concedida pela legislação do ICMS a essa operação.

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Q3502457

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502457 Direito Tributário

Relativamente aos prazos processuais, o Decreto estadual nº 18.561/2019, que regula o Processo Administrativo Tributário no Piaui, estabelece que o ato processual praticado por meio eletrônico será considerado tempestivo observado o horário registrado no protocolo eletrônico de recebimento, quando efetivado, no mais tardar até as

A

24 horas do último dia estabelecido para encerramento do prazo.

B

17 horas, 59 minutos e 59 segundos do último dia estabelecido para encerramento do prazo.

C

17 horas do último dia estabelecido para encerramento do prazo.

D

23 horas, 59 minutos e 59 segundos do último dia estabelecido para encerramento do prazo.

E

18 horas do último dia estabelecido para encerramento do prazo.

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Q3502456

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502456 Direito Tributário

A Lei estadual nº 3.216/1973, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado do Piauí e da outras providências, contempla regras a respeito da contribuição de melhoria. De acordo com essas regras,

A

a porcentagem do custo real a ser cobrado mediante contribuição de melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes, mas desconsiderado o nível de desenvolvimento da região, quando mais de 50% do número dos imóveis beneficiados forem habitados por pessoas que não são suas respectivas proprietárias.

B

serão incluídos no orçamento de custo das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.

C

no cômputo do custo das obras incluem-se, dentre outras, as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução, excluidos os custos de financiamento e os prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos.

D

no cômputo do custo das obras incluem-se as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, excluidos os prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos.

E

considerada a capacidade econômica dos contribuintes residentes nos imóveis situados nas respectivas zonas de influência, o custo das obras poderá ter a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficiente de correção monetária, cujo limite máximo é de 5% ao ano.

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Q3502455

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502455 Direito Tributário

A indústria de produtos alimentícios GCD Ltda., localizada em Picos/Pl, remeteu mercadoria para a empresa comercial varejista Prato Bom Ltda., localizada em Teresina/Pl, desacobertada de documentação fiscal, sendo que esta última, destinatária da remessa, recebeu a mercadoria em seu estabelecimento.
De acordo com as informações fornecidas e o estabelecido na Lei estadual nº 4.257/1989, que trata da cobrança do ICMS no Estado do Piaui, a empresa

A

Prato Bom Ltda. é responsável tributária pelo pagamento do imposto devido nessa operação, pela penalidade imposta à empresa GCD Ltda. e pelos acréscimos moratórios incidentes.

B

GCD Ltda. é responsável tributária pelo pagamento do imposto devido nessa operação e pela penalidade imposta à empresa Prato Bom Ltda.

C

Prato Bom Ltda. é responsável tributária pelo pagamento do imposto devido nessa operação e pela penalidade imposta à empresa GCD Ltda.

D

GCD Ltda. é responsável tributária pelo pagamento do imposto devido nessa operação.

E

Prato Bom Ltda. é responsável tributária pelo pagamento do imposto devido nessa operação.

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Q3502454

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502454 Legislação Estadual

De acordo com o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, à alíquota do fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos, e à alíquota do álcool para utilização não combustível deverá ser acrescido um percentual adional de

A

1,5%, para o Fundo Estadual de Fomento ao Turismo no Estado do Piaui (FEFTUR).

B

2,5%, para o Fundo Estadual de Combate ao Consumo Abusivo de Álcool (FECOALCOOL).

C

1,0%, para o Fundo Estadual de Preservação do Parque Nacional da Serra da Capivara (FEPCAPI).

D

3,0%, para o Fundo Estadual de Combate ao Fumo (FECOF).

E

2,0%, para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).

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Q3502453

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502453 Legislação Estadual

Relativamente aos contribuintes e aos responsáveis pelo pagamento do IPVA devido ao Estado do Piaui, a Lei estadual nº 4.548/1992 estabelece que,

A

no caso de aeronaves utilizadas por pessoa jurídica, essa pessoa é a contribuinte, ainda que não seja proprietária da aeronave.

B

relativamente aos despachantes que tenham promovido os despachos de registro e licenciamento do veículo sem o pagamento do IPVA, sua responsabilidade é solidária, mas comporta benefício de ordem.

C

na alienação fiduciária, o devedor fiduciante é responsável solidário pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos.

D

no caso de embarcações de cabotagem utilizadas por pessoa jurídica, essa pessoa é a contribuinte, ainda que não seja proprietária da embarcação.

E

no caso de arrendamento mercantil, o arrendatário do veículo é responsável solidário pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos, mas essa solidariedade comporta benefício de ordem.

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Q3502452

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502452 Legislação Estadual

As decisões reiteradas e uniformes do TARF podem ser consubstanciadas em súmulas. De acordo com o Decreto estadual nº 18.561/2019,

A

as súmulas são observância obrigatória pelos julgadores de qualquer instância administrativa, não vinculando, todavia, as demais autoridades fazendárias.

B

compete ao Tribunal Pleno a edição de enunciado de simula, que vigorará a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

C

a proposta de súmula será de iniciativa de Conselheiro do TARF, de Procurador do Estado ou de 2/3 dos Julgadores da COJUL e deverá ser dirigida ao Presidente do TARF.

D

os enunciados das súmulas serão revistos, periodicamente, sempre que a composição do TARF for alterada em mais de 50% dos seus membros.

E

as súmulas são aprovadas pela maioria dos membros do TARF que estejam presentes à sessão em que ocorrer a votação da súmula proposta.

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Q3502451

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502451 Direito Tributário

Jorge e seus irmãos decidiram fazer extrajudicialmente o inventário e a partilha dos bens deixados por falecimento de seu pai, que residia no Estado do Piaui, na época em que faleceu. Em razão disso, efetuaram o pagamento do imposto devido antes da data marcada para a assinatura da referida escritura, como determina a Lei estadual nº 4.261/1989.
Ocorre que, na última hora, descobriu-se a existência de testamento deixado pelo falecido, o qual destinava parte dos bens a pessoas que não eram seus herdeiros legais. Em razão disso, cancelou-se a realização da reunião para assinatura da escritura de inventário e partilha e passaram a tomar providências para a realização de inventário judicial, inclusive com o recálculo dos quinhões de cada herdeiro e legatário, bem como do tributo devido por cada um deles.
No tocante ao ITCMD que já havia sido pago por conta do inventário e da partilha que estavam em vias de serem formalizadas por meio da citada escritura pública e tendo como base as regras da referida lei, esse imposto

A

só poderá ser objeto de restituição pela via judicial, pois, pela via extrajudicial, a lei só permite a compensação do imposto indevidamente pago com aquele que vier a ser apurado como efetivamente devido, em um novo cálculo.

B

não poderá ser restituido, porque esse pagamento é feito mediante a aposição de selos cartorários que, uma vez inutilizados, não permitem a restituição dos valores neles expressos.

C

só poderá ser restituido a quem tiver feito o pagamento no todo ou em parte, se for impetrada ação judicial específica para essa restituição, uma vez que o pagamento do imposto foi feito no âmbito extrajudicial, que não prevê restituição nesses casos.

D

deverá ser restituído a quem tiver feito o pagamento, em razão de não ter-se efetivado o ato de lavratura da escritura de inventário e partilha por conta do qual o pagamento foi realizado.

E

não poderá ser restituido a quem tiver feito o pagamento, por falta de previsão legal nesse sentido, mas poderá ser objeto de compensação com o imposto que vier a ser apurado como devido, em decorrência de nova partilha a ser feita.

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Q3502450

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502450 Legislação Estadual

Relativamente ao Processo Administrativo Tributário do Estado do Piaui, disciplinado pela Lei estadual nº 6.949/2017,

A

o sujeito passivo poderá comparecer ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas fases, pessoalmente para postular em causa própria.

B

enquanto permanecerem os autos no órgão local, aguardando a impugnação do contribuinte, a vista do processo é facultada apenas a advogado, e desde que munido de procuração.

C

somente o representante do sujeito passivo poderá ter vista dos autos do processo, e desde que seja advogado, munido de procuração.

D

atuam, de forma triangular, como partes a Fazenda Pública Estadual, o sujeito passivo da obrigação tributária e a Procuradoria-Geral do Estado.

E

somente o representante do sujeito passivo poderá ter vista dos autos do processo, e desde que seja advogado ou contador, munido de procuração já juntada aos autos.

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Q3502449

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502449 Legislação Estadual

A Lei estadual nº 4.254/1988 contempla a disciplina relativa à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TCRM, no Estado do Piaui. De acordo com essa lei,
I. a TCRM será apurada trimestralmente e recolhida até o último dia do mês seguinte ao do término do trimestre.
II. a TCRM será cobrada por tonelada de minério extraído, com base em valor fixado em item de tabela anexa a referida lei.
III. considera-se ocorrido o fato gerador da TCRM no momento em que ocorrer a venda, o uso próprio ou a transferência entre estabelecimentos de minerais ou minérios extraidos.
IV. para fins de cobrança da TCRM, relativamente ao ouro ou a outro material nobre de valor equivalente, a unidade de medida será o grama.
Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e III,apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e IV, apenas.

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Q3502448

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502448 Direito Tributário

A empresa Boas Festas Ltda., localizada em Piripiri/PI, acreditando no grande movimento de compras natalinas que devera haver em 2025, decidiu, desde já, iniciar a compra de mercadorias para comercialização no final do ano. Como sua capacidade de estocagem não é grande, decidiu remeter parte das mercadorias adquiridas para
I. depósito fechado da empresa de seu irmão, situado em Pedro II/Pl, que dispunha de espaço e que lhe foi cedido graciosamente.
II. armazenagem, em nome do remetente, em armazém geral situado em Teresina/Pl.
III. armazenagem, em nome do remetente, em armazém geral situado em Fortaleza/CE.
IV. depósito fechado da própria empresa, São Luís/MA.
De acordo com a Lei estadual nº 4.257/1989, salvo disposição em contrário no regulamento do imposto, o ICMS incidirá nas remessas referidas nos itens

A

II e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, III e IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3502447

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502447 Legislação Estadual

Relativamente ao Domicilio Tributário Eletrônico (DT-e) do sujeito passivo, disciplinado no Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, considere:
I. As comunicações da SEFAZ serão feitas por meio do DT-e aos sujeitos passivo credenciados, dispensando-se quaisquer das outras formas previstas na legislação, ressalvada a possibilidade, no interesse da Administração Pública, de serem utilizadas outras formas de comunicação previstas na legislação.
II. O Domicilio Tributário Eletrônico (DT-e) poderá ser utilizado para estabelecer comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Piaui (SEFAZ) e o sujeito passivo das obrigações tributárias e das não tributárias estaduais.
III. O credenciamento do sujeito passivo junto à SEFAZ para acesso ao DT-e é irrevogável por parte do sujeito passivo, mas terá prazo de validade determinado, conforme a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, podendo ser renovado.
IV. A SEFAZ poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades, publicar decretos e portarias que tratem de matéria de interesse àqueles que se relacionam com o governo do Estado do Piaui, inclusive em matéria tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

E

I e III.

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Q3502446

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502446 Direito Tributário

A Secretaria de Estado da Fazenda do Piaui, por meio de sua ouvidoria, recebeu queixas a respeito de cobrança de IPVA, decorrente de fato gerador ocorrido em 1° de janeiro de 2024, relativamente a situações em que os reclamantes entendiam não ser devido esse imposto. Essas situações são as seguintes:
I. um veículo de propriedade de empresa locadora de veículos piauiense, licenciado no Piaui, locado para a União Federal, por 5 anos (de 2022 a 2027), para uso exclusivo da Secretaria da Receita Federal, em Teresina/Pl e nas cidades plauienses vizinhas.
II. um veículo de propriedade do Municipio de Duque Bacelar/MA, cedido, graciosamente, por dois anos (de 2023 a 2025), ao Municipio de Miguel Alves/PI.
III. veículos do tipo ambulância, de propriedade do Hospital São Sanjo, localizado em Picos/Pl, que cobra por esse serviço.
Submetidas as referidas reclamações à devida análise, as autoridades competentes apuraram, corretamente, com base na Lei estadual nº 4.548/1992, a procedência

A

das reclamações constantes dos itens I, II e III.

B

das reclamações constantes dos itens I e II, apenas.

C

da reclamação constante do item I, apenas.

D

da reclamação constante do item II, apenas.

E

das reclamações constantes dos itens II e III, apenas.

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Q3502445

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502445 Legislação Estadual

O Regulamento do ICMS do Estado do Piaui, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, arrola situações consideradas trânsito de mercadoria para fim de exercicio do controle fiscal dessa movimentação pela Fiscalização do Piaui. De acordo com esse Regulamento, encontra-se fora do rol de situações consideradas trânsito de mercadoria aquela em que a mercadoria

A

isenta do ICMS é remetida por estabelecimento comercial atacadista, localizado em São Raimundo Nonato/Pl, com destino a estabelecimento de microempresa, localizado na cidade de Floriano/PI.

B

proveniente do exterior, importada por contribuinte sergipano, desembaraçada no porto de Recife/PE, é remetida diretamente da repartição aduaneira com destino a estabelecimento paraense, transitando pelos Estados do Ceara, Piaui e Maranhão.

C

é remetida por estabelecimento localizado na Bahia (filial de empresa cuja matriz se localiza em Piripiri/Pl), via Estado de Tocantins, com destino a estabelecimento de empresa varejista localizada no Maranhão, sem passar por território piauiense.

D

sem incidência do ICMS é remetida por industrial cearense, com destino a comerciante maranhense, e que apenas transita pelo território piauiense.

E

é remetida por atacadista paraibano para varejista piauiense.

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Q3502444

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502444 Direito Tributário

No que tange ao encerramento do procedimento fiscal e à instauração do contencioso administrativo tributário no Estado do Piauií a Lei estadual nº 6.949/2017 estabelece que a

A

lavratura do auto de infração encerra o procedimento fiscal e a apresentação de impugnação instaura o contencioso administrativo tributário.

B

apreensão de mercadorias, documentos ou livros instaura o contencioso administrativo tributário, enquanto o auto de infração, desde que integralmente liquidado, encerra o procedimento fiscal e a apresentação de impugnação.

C

intimação válida da lavratura do auto de infração, quando feita por meio do Domicilio Tributário Eletrônico (DT-e), encerra o procedimento fiscal, enquanto a apresentação de impugnação instaura o contencioso administrativo tributário.

D

lavratura do termo de inicio de fiscalização instaura o contencioso administrativo tributário, enquanto o auto de infração, desde que integralmente liquidado, encerra o procedimento fiscal.

E

intimação válida formalizada ao sujeito passivo, feita por qualquer meio, encerra o procedimento fiscal e o recebimento do auto de infração, mediante documentação comprobatória, instaura o contencioso administrativo tributário.

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Q3502443

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502443 Legislação Estadual

Maria, domiciliada no Estado do Piauí, faleceu em sua residêcia e deixou três filhos: Gerson, Tadeu e Salete. Gerson, sabendo das dificuldades financeiras que Salete enfrentava, renunciou ao seu quinhão de herança em favor de sua irmã. De acordo com a Lei estadual nº 4.261/1989, a renúncia de Gerson em favor de sua irmã caracteriza uma transmissão

A

causa mortis, cujo fato gerador ocorreu na data em que Gerson renunciou ao seu quinhão de herança a favor de Salete.

B

por doação, cujo fato gerador se reportou à data da morte de Maria.

C

em que não há fato gerador, porque aquele que renuncia deixa de revestir a condição de herdeiro e, portanto, não haverá imposto a pagar.

D

causa mortis, cujo fato gerador se reportou à data da morte de Maria.

E

por doação, cujo fato gerador ocorreu na data em que Gerson renunciou ao seu quinhão de herança a favor de Salete.

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Q3502442

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502442 Direito Tributário

De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação

A

o inventariante, ilimitadamente, quando ele nao for herdeiro, nem legatário.

B

o herdeiro legítimo, limitada essa responsabilidade a 50% do quinhão recebido e, se ele também for legatário, a 50% do valor do legado recebido.

C

o cônjuge meeiro, limitada essa responsabilidade ao montante da meação.

D

o herdeiro testamentário, limitada essa responsabilidade a 50% do legado recebido.

E

o cônjuge herdeiro, ilimitadamente.

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Q3502441

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502441 Direito Tributário

De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, a sanção de natureza pecuniária (penalidade pecuniária), aplicável ao sujeito passivo em decorrência da inobservância de obrigação acessória,

A

não é tributo, mas é objeto de lançamento tributário.

B

tem a mesma natureza das taxas e, portanto, é tributo.

C

é tributo, mas não é objeto de lançamento tributário.

D

não é tributo, nem é objeto de lançamento tributário.

E

é tributo e é objeto de lançamento tributário.

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Q3502440

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502440 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, a instância máxima de deliberação do CGIBS é o seu Conselho Superior. Na composição do citado Conselho Superior do CGIBS,

A

um terço dos membros que representam os Municípios serão indicados por meio de deliberação do Senado Federal.

B

os membros que representam os Estados e o Distrito Federal serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo de cada Estado e do Distrito Federal, respectivamente.

C

81 membros e respectivos suplentes representam o conjunto dos Municípios e o Distrito Federal.

D

dois terços dos membros que representam os Municípios serão indicados pelos Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Municípios mais populosos do Brasil.

E

28 membros e respectivos suplentes representam cada um dos 26 Estados brasileiros, o Distrito Federal e a União.

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Q3502439

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502439 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional,

A

a majoração de tributos deve ser feita por meio de lei complementar, mas sua redução pode ser feita por meio de lei ordinária.

B

a instituição de taxas municipais deve ser feita apenas por meio de lei complementar, mas sua extinção pode se feita por meio de lei ordinária.

C

a definição do fato gerador da obrigação tributária principal referente à contribuição de melhoria deve ser feita por meio de lei complementar federal, por expressa previsão constitucional.

D

a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos deve estar prevista no decreto que regulamentar cada tributo.

E

as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários estaduais devem ser estabelecidas por meio de lei.

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