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I. Contratos e títulos referentes ao comércio exterior de bens e serviços, ao seu financiamento e às suas garantias.
II. Contratos de arrendamento mercantil celebrados entre residentes, com base em captação de recursos provenientes do exterior.
III. Contratos celebrados por exportadores em que a contraparte seja concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária nos setores de infraestrutura.
De acordo com a Lei nº 14.286/2021, que, entre outros atos, dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, a estipulação de pagamento em moeda estrangeira de obrigações exequíveis no território nacional é admitida nas seguintes situações:
Com relação às responsabilidades da instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, considere as atribuições a seguir:
I. Identificação e qualificação de seus clientes.
II. Classificação da finalidade da operação no mercado de câmbio.
III. Asseguramento do processamento lícito de operações no mercado de câmbio.
A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio é responsável por
Foram feitas as seguintes afirmações:
I. A emissão de CDB aumenta o passivo da instituição e gera obrigação de pagamento futuro ao investidor, independentemente da destinação dos recursos captados.
II. A concessão de financiamento imobiliário representa operação ativa, ainda que os recursos utilizados tenham origem em captação de depósitos à vista.
III. A captação por meio de letras financeiras transfere risco de crédito do tomador final para o investidor que adquire o título.
IV. A aplicação de recursos próprios em títulos públicos federais caracteriza operação ativa, pois envolve alocação de recursos com expectativa de retorno.
Considerando os conceitos econômico-financeiros das operações ativas e passivas das instituições financeiras, estão corretas as afirmativas
À luz da Lei nº 9.613/1998, da Resolução CMN nº 4.753/2019 e da Circular BCB nº 3.978/2020, analise as afirmativas a seguir e assinale a incorreta.
Marcos, gerente de riscos de um banco comercial de médio porte, analisava a carteira de crédito da instituição após a concessão de diversos financiamentos a empresas do setor de construção civil. Um dos clientes, a Construtora Horizonte Ltda., passou a apresentar atrasos recorrentes em suas obrigações, além de deterioração significativa de sua situação econômico financeira, evidenciada por queda acentuada do faturamento e aumento do endividamento. Apesar disso, a área comercial defendeu a manutenção da classificação de risco original da operação, alegando que o contrato estava garantido por alienação fiduciária de imóvel e que, até o momento, não havia inadimplemento superior a 90 dias. Marcos ponderou que, além do atraso, deveriam ser considerados fatores qualitativos e a capacidade de pagamento do tomador, para fins de classificação do risco e de constituição de provisão.
Com base nas normas vigentes do Banco Central do Brasil sobre classificação das operações de crédito, provisão e modalidades, assinale a afirmativa correta.
A Resolução BCB nº 279/2022 estabelece critérios contábeis e de divulgação aplicáveis a instrumentos financeiros no âmbito das instituições supervisionadas. A norma foi atualizada para incorporar categorias de títulos sustentáveis emitidos por instituições financeiras. Essas classificações buscam aumentar a transparência quanto à destinação dos recursos captados no mercado. O enquadramento adequado desses instrumentos é relevante para a consistência das demonstrações financeiras. Também contribui para a avaliação de riscos e da governança financeira das instituições.
Durante a auditoria independente das demonstrações financeiras de uma instituição financeira que realizou emissões de títulos no mercado de capitais, a equipe de auditoria analisou a documentação referente à classificação contábil e à destinação dos recursos captados. Entre os instrumentos emitidos estavam títulos vinculados a projetos ambientais, iniciativas sociais e compromissos de desempenho sustentável assumidos pelo emissor. A análise considerou os conceitos definidos na Resolução BCB nº 279/22, especialmente quanto às categorias de títulos sustentáveis reconhecidas pela regulamentação prudencial.
Nesse contexto normativo, considere os seguintes termos e definições.
Termos
1. Títulos Verdes
2. Títulos Sociais
3. Títulos de Sustentabilidade
4. Títulos Vinculados a Metas de Sustentabilidade
Definições
( ) Títulos de dívida cujos recursos captados possuem destinação livre, mas o emissor assume compromisso de alcançar objetivos previamente definidos relacionados a melhorias ambientais, sociais ou ambas.
( ) Títulos de dívida cujos recursos captados são destinados exclusivamente ao financiamento ou refinanciamento de projetos que gerem benefícios ambientais.
( ) Títulos de dívida cujos recursos captados são destinados exclusivamente ao financiamento ou refinanciamento de projetos que gerem benefícios sociais.
( ) Títulos de dívida cujos recursos captados são destinados ao financiamento ou refinanciamento de projetos que gerem simultaneamente benefícios sociais e ambientais.
Essas definições correspondem, respectivamente, aos termos
Na mesma Resolução, destaca-se que o Banco Central do Brasil poderá alterar este limite, observado
I. Ocorrência de quaisquer hipóteses de impedimento ou incompatibilidade para a prestação do serviço de auditoria independente previstas em normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários ou do Conselho Federal de Contabilidade.
II. Participação, direta ou indireta, do auditor independente, responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria, no capital da instituição auditada, em sua controladora ou em suas coligadas, controladas ou controladas em conjunto.
III. Existência de operação ativa ou passiva contratada com a instituição auditada, com sua controladora ou com suas coligadas, controladas ou controladas em conjunto, inclusive por meio de fundos de investimento por elas administrados, de responsabilidade ou com garantia do auditor independente, responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na instituição.
IV. Pagamento de honorários e reembolso de despesas do auditor independente, relativos ao ano-base das demonstrações financeiras objeto de auditoria, pela instituição auditada, isoladamente, ou em conjunto com sua controladora ou suas coligadas, controladas ou controladas em conjunto, com representatividade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento total do auditor independente naquele ano.
São de fato situações que vedam a contratação e a manutenção de auditor independente as situações
Dentre os aspectos fundamentais dessas resoluções, incluem-se a obrigatoriedade da auditoria independente para determinadas instituições, os critérios para a contratação de auditores, as responsabilidades do auditor e da instituição auditada, e a necessidade de comunicação de fatos relevantes ao Banco Central do Brasil.
Com base nas normas mencionadas, assinale a afirmativa correta.
Uma companhia aberta pretende cancelar seu registro para negociação de ações no mercado de valores mobiliários. Para tanto, seu acionista controlador realizou oferta pública para aquisição das ações em circulação, utilizando laudo de avaliação elaborado com base em fluxo de caixa descontado. Após a divulgação do preço ofertado, um grupo de acionistas minoritários discordou dos critérios utilizados e requereu nova avaliação da companhia.
Com base na situação apresentada e na Lei nº 6.404/1976, assinale a afirmativa correta.
Na auditoria das demonstrações contábeis da Companhia VVV S.A., entidade registrada na CVM e listada na Bolsa de Valores, o auditor independente avaliou, entre os assuntos comunicados aos responsáveis pela governança, três situações para determinar os principais assuntos de auditoria do período corrente.
• Assunto I: A renegociação de contrato de concessão relevante exigiu envolvimento intenso de profissionais seniores e especialistas, sucessivas discussões com a governança e julgamentos significativos do auditor, sendo considerada um dos assuntos de maior importância na auditoria. A companhia já havia divulgado publicamente o assunto e seus principais elementos em fato relevante e nas demonstrações contábeis. Embora não exista proibição legal ou regulamentar de divulgação, o auditor concluiu que a comunicação do assunto em seu relatório poderia produzir consequências adversas que, razoavelmente, superariam os benefícios da comunicação para o interesse público.
• Assunto II: Determinado risco significativo relacionado ao reconhecimento de receitas foi comunicado aos responsáveis pela governança. Entretanto, considerando os resultados dos procedimentos e as evidências obtidas ao longo da auditoria, o auditor concluiu que esse assunto não exigiu atenção significativa nas circunstâncias do trabalho.
• Assunto III: A mensuração de determinado ativo havia sido considerada principal assunto de auditoria no exercício anterior. No período corrente, as circunstâncias que anteriormente geravam complexidade deixaram de existir, e o auditor concluiu que o assunto não exigiu atenção significativa.
As demonstrações contábeis foram consideradas adequadamente apresentadas, e nenhum dos três assuntos deu origem a modificação da opinião ou a incerteza relevante relacionada à continuidade operacional. Considerando exclusivamente a NBC TA 701 – COMUNICAÇÃO DOS PRINCIPAIS ASSUNTOS DE AUDITORIA NO RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE, o auditor deve
Durante a auditoria das demonstrações contábeis de 31 de dezembro de 2025 da Companhia Aberta Alfa, registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a equipe de auditoria identificou indícios significativos de desvalorização em uma das principais Unidades Geradoras de Caixa (UGC) da entidade, em razão da entrada de novo concorrente tecnológico no mercado.
A administração realizou o teste de recuperabilidade e apurou que o valor recuperável da UGC era inferior ao seu valor contábil líquido. Apesar disso, decidiu não reconhecer a perda por desvalorização no resultado do exercício, sob o argumento de que o cenário seria temporário e de que haveria recuperação econômica nos cinco exercícios seguintes.
A equipe de auditoria solicitou as projeções de fluxo de caixa que sustentariam a recuperação alegada, mas a administração não apresentou premissas razoáveis, suportáveis e documentadas. Diante desse cenário, o auditor avaliou os efeitos da distorção não corrigida sobre as demonstrações contábeis, a comunicação aos responsáveis pela governança e as consequências para o relatório de auditoria.
Considerando a NBC TG 01 (R4) – REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS, a NBC TG 46 (R2) – MENSURAÇÃO DO VALOR JUSTO, e as responsabilidades do auditor independente no ambiente regulado pela CVM, a conduta técnica correta é
No âmbito da auditoria independente das demonstrações financeiras de uma companhia aberta sujeita à supervisão da CVM, a equipe de auditoria solicitou carta de representação formal à administração.
Durante os trabalhos, foram identificadas inconsistências entre declarações da diretoria e evidências obtidas em confirmações externas, atas de reunião e relatórios internos.
A administração afirmou que todas as informações relevantes haviam sido disponibilizadas, embora documentos posteriores indicassem omissão de transações significativas.
O diretor financeiro manteve as declarações prestadas, alegando que as divergências decorriam apenas de interpretação técnica.
O auditor passou a avaliar se tais circunstâncias afetavam a competência, a integridade, os valores éticos e a diligência da administração.
Também foi considerada a necessidade de procedimentos adicionais e eventual impacto no relatório de auditoria.
Tendo em vista a contextualização apresentada e o disposto na NBC TA 580 (R1) – REPRESENTAÇÕES FORMAIS, avalie as afirmações a seguir:
I. A existência de preocupação quanto à competência, à integridade, aos valores éticos ou à diligência da administração exige que o auditor avalie os efeitos dessas preocupações sobre a confiabilidade das representações e da evidência de auditoria em geral.
II. A incompatibilidade entre representação formal e outras evidências de auditoria pode ser resolvida pela mera confirmação escrita da administração, dispensando procedimentos adicionais quando a carta estiver assinada pelos responsáveis apropriados.
III. A conclusão de que as representações formais não são confiáveis exige que o auditor adote ações apropriadas, inclusive avaliando o possível efeito na opinião do relatório de auditoria, em conformidade com a norma sobre modificações de opinião.
Está correto o que se afirma em
Durante a auditoria das demonstrações financeiras de uma companhia aberta varejista fiscalizada pela CVM, a equipe de auditoria identificou a existência de um programa estruturado de antecipação de pagamento a fornecedores, operacionalizado com a participação de instituição financeira. A companhia mantinha plataforma eletrônica destinada ao cadastramento de fornecedores e à orientação sobre os procedimentos necessários para adesão ao referido programa.
No modelo adotado, os fornecedores emitiam faturas com prazo ampliado de pagamento, enquanto o banco antecipava os valores correspondentes, mediante cobrança de encargos embutidos na operação. Apesar das características financeiras do arranjo, a administração classificava integralmente os saldos como obrigações com fornecedores, sem reconhecer passivo oneroso junto à instituição financeira nem despesa financeira no resultado.
Além disso, não havia divulgação específica em notas explicativas acerca da natureza, da materialidade e dos efeitos dessas operações, embora os valores envolvidos fossem relevantes para a avaliação dos indicadores de endividamento, da estrutura de capital e do cumprimento de covenants contratuais. Diante desse cenário, o auditor avaliou os efeitos da operação no BP, na DRE, na DFC, no EBITDA e na representação fidedigna das demonstrações financeiras.
Em relação ao caso, avalie, à luz do Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP/nº 01/2020, especialmente quanto às operações de “forfait”, “confirming” ou “risco sacado”, e considerando a primazia da essência econômica sobre a forma jurídica, se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsa (F).
I. Quando a essência econômica evidenciar financiamento da companhia compradora por instituição financeira, o passivo oneroso deve ser reconhecido no balanço patrimonial.
II. A manutenção integral da obrigação em fornecedores é adequada quando a forma jurídica da fatura preservar a relação comercial original com o fornecedor.
III. Os juros e encargos embutidos na operação devem ser segregados e apropriados ao resultado, quando aplicável, observada a curva efetiva de juros.
IV. A ausência de divulgação de operações materiais de risco sacado não afeta a representação fidedigna quando não houver descumprimento formal de covenants.
As afirmativas são, respectivamente,
À luz da NBC PO 900 - INDEPENDÊNCIA PARA TRABALHO DE ASSEGURAÇÃO DIFERENTE DE AUDITORIA E REVISÃO, a equipe conclui corretamente que
Uma entidade de incorporação imobiliária registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) elaborou suas Informações Trimestrais (ITR) adotando a NBC TG 21 – DEMONSTRAÇÃO INTERMEDIÁRIA e a IAS 34 - RELATÓRIO FINANCEIRO INTERMEDIÁRIO. Em suas notas explicativas, a administração incluiu a afirmação de que o reconhecimento de receita nos contratos de compra e venda de unidades não concluídas segue a base de elaboração prevista na CTR 04 – RELATÓRIO DE REVISÃO SOBRE AS INFORMAÇÕES TRIMESTRAIS (ITR) elaboradas por entidade de incorporação imobiliária, com fundamento no Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP nº 02/2018.
Considerando as diretrizes da CTR 04 para o auditor independente, assinale a afirmativa correta.
De acordo com as orientações da NBC CTR 01 (R1) – RELATÓRIO DE REVISÃO SOBRE AS INFORMAÇÕES TRIMESTRAIS (ITR) relativas às informações que acompanham as informações contábeis intermediárias, especificamente ao relatório de desempenho da companhia aberta, ___________ citação ao comentário de desempenho no relatório do auditor independente, exceto quando identificadas eventuais inconsistências entre as informações do comentário de desempenho com aquelas contidas nas informações contábeis. Nesta hipótese de inconsistência, o auditor deve incluir no seu relatório um parágrafo de ___________.
Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas acima.
( ) No caso de um Relatório Tipo 1, o auditor deve emitir uma opinião afirmando que os controles testados operaram de maneira efetiva para fornecer segurança razoável durante um período especificado.
( ) No caso de um Relatório Tipo 2, a opinião deve declarar se a descrição apresenta, adequadamente, o sistema da organização prestadora de serviços que foi projetado e implementado durante o período especificado.
( ) Para o Relatório Tipo 1, a adequação do projeto dos controles relacionados com os objetivos especificados deve ser avaliada considerando obrigatoriamente um período de tempo, e não uma data específica.
( ) O Relatório Tipo 2 diferencia-se por emitir uma opinião de que os controles foram adequadamente projetados apenas na data especificada, sem a necessidade de avaliar se operaram de maneira efetiva.
As afirmativas são, respectivamente,