Com relação à estipulação de pagamento em moeda estrangeira de obrigações exequíveis no território nacional, considere os tipos de contratos a seguir: 

I. Contratos e títulos referentes ao comércio exterior de bens e serviços, ao seu financiamento e às suas garantias.
II. Contratos de arrendamento mercantil celebrados entre residentes, com base em captação de recursos provenientes do exterior.
III. Contratos celebrados por exportadores em que a contraparte seja concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária nos setores de infraestrutura. 

De acordo com a Lei nº 14.286/2021, que, entre outros atos, dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, a estipulação de pagamento em moeda estrangeira de obrigações exequíveis no território nacional é admitida nas seguintes situações: