Questões de Concurso para Conselho Profissional

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal |

Q1249112 Farmácia

“No Brasil é de responsabilidade da ANVISA publicar a lista de substancias e medicamentos sujeitos a controle especial. A lista B1 contem substancias psicotropicas sujeitas a notificação azul.” Disponível em: http:// pt.m.wikipeda.org/lista_de_substancias
Segundo RDC nº143, faz parte da Lista B1:

A

Alprazolam, bromazepam e morfina.

B

Anfetamina, fenciclidina e levanfetamina.

C

Fenoperidina, morfina e zolpidem.

D

Alprazolam, bromazepam e zolpidem.

E

Codeína, tramadol e propiram.

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Q1249111

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal |

Q1249111 Farmácia

As RDCs tem como propósito creditar organizações prestadoras de serviço de saúde e estabelecer normas para o processo de avaliação, os decretos são documentos que regulamentam uma lei para sua fiel execução, as leis determinam a criação, extinção ou modificação de direitos e obrigações, e as portarias determinam providências de caráter administrativo com o propósito de estabelecer normas de serviços e procedimentos para órgãos. O objetivo é trazer ao conhecimento do farmacêutico, diferentes legislações que, em conjunto, normatizam sua s atividades. Disponível em: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/farmacia/farmaceutico-principaislegislacoes-sanitarias/54395 Acesso em: 02 fev 2019
Sobre o decreto federal nº 85.878 de 07 de abril de 1981:

A

Trata da ética farmacêutica.

B

Dispõe do âmbito profissional farmacêutico.

C

Trata da regulamentação de medicamento genérico.

D

Configura infrações à legislação sanitária federal

E

Trata da assistência terapêutica.

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Q1249110

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal |

Q1249110 Farmácia

“A farmácia homeopática no Brasil esteve desde cedo regida por dispositivos legais. Em 1851 tem-se o registro mais antigo relativo ao exercício de farmácia homeopática, sendo que, até 1965, quem orientava os processos de licenciamento de produtos homeopáticos era uma subcomissão de Assuntos Homeopáticos no Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia. Pelo Decreto nº 57.477, de 20/12/65, foi regulamentada a manipulação, receituário, industrialização e venda de produtos utilizados em homeopatia. Logo depois foi instituída a Portaria nº 17, de 1966, que o implantou.” Disponível em: http://www.crfsp.org.br/component/phocadownload/category/cartilhasdas-comissoes-assessoras-comites.html?download=7:cartilha-da-comissao-dehomeopatia Acesso em: 11 fev 2017
Sobre farmácia homeopática, pode-se afirmar:

A

A Farmácia homeopática poderá manipular as formulas oficinais e magistrais conforme farmacotécnica por ela desenvolvida, independente de aprovação do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia. (com obediência da farmacotécnica homeopática).

B

O comércio dos medicamentos homeopáticos está sujeito ao mesmo controle dos medicamentos alopatas, na forma deste Regulamento, observadas as suas peculiaridades.

C

Não é permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de produtos correlatos a drogas e de medicamentos não homeopáticos, mesmo quando apresentados em embalagens originais.

D

É dispensada a apresentação de receita medica para dispensação de medicamentos homeopáticos, ainda que concentração de substancia ativa corresponde às doses máximas farmacologicamente estabelecidas.

E

É vedada a comercialização de medicamentos não homeopáticos em farmácias homeopáticas.

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Q1249109

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal |

Q1249109 Farmácia

“Os Esteroides anabolizantes no Brasil são classificados como medicamentos de uso controlado, conforme regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Segundo portaria que aprova o regulamento técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. A venda e a dispensação desses medicamentos ficam sujeitas à apresentação de receita médica em duas vias, das quais uma cópia fica retida no estabelecimento (Brasil, 1998). Entende-se, portanto, que esse uso controlado fica restrito ao que se considera como uso médico já descrito. Neste quadro, é curioso observar que a "bomba", do ponto de vista dos usuários, funciona em diapasão análogo, ou seja, como uma forma de "uso controlado" do medicamento – no entanto, para outros fins que não os indicados clinicamente.” Disponível em: https://www.scielosp.org/article/icse/2012.v16n41/369-382/ . Acesso em: 05 fev 2019
Os medicamentos á base de substâncias anabolizantes são sujeitos a controle especial e são constantes da lista:

A

C1.

B

C2.

C

C3.

D

C4.

E

C5.

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Q1249108

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal |

Q1249108 Farmácia

“O comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.” Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5991.htm Acesso em: 05 fev. 2019

Segundo a referida lei, a dispensação de medicamento é permitida a:

A

Farmácia, drogaria, supermercado, ervanaria, dispensário de medicamento.

B

Farmácia, drogaria, laboratório oficinal, ervanaria, posto de medicamento e unidade volante.

C

Farmácia, drogaria, dispensário de medicamento, posto de medicamento e unidade volante.

D

Farmácia, drogaria, armazém e empório, dispensário de medicamento.

E

Farmácia, drogaria, loja de conveniência, posto de medicamento e unidade volante.

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Q1249107

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal |

Q1249107 Farmácia

“As Boas Práticas de Fabricação é a parte da Garantia da Qualidade que assegura que os produtos são consistentemente produzidos e controlados, com padrões de qualidade apropriados para o uso pretendido e requerido pelo registro. O cumprimento das BPF está orientado primeiramente à diminuição dos riscos inerentes a qualquer produção farmacêutica, os quais não podem ser detectados somente pela realização de ensaios nos produtos terminados. Os riscos são constituídos essencialmente por contaminação- cruzada, contaminação por partículas, troca ou mistura de produto.” Disponível em: http://boaspraticasfarmaceuticas.blogspot.com/2012/04/porque-asboas-praticas-de-fabricacao.html . Acesso em: 06 fev. 2019
Segundo a RDC nº 17, as Boas Práticas de Fabricação é a parte da Garantia da Qualidade que assegura que os produtos são consistentemente produzidos e controlados, com padrões de qualidade apropriados para o uso pretendido e requerido pelo registro.
Assinale a alternativa INCORRETA, que diz respeito o que determina esta resolução:

A

Devem ser realizadas as qualificações e validações necessárias.

B

Os funcionários devem ser treinados para desempenharem corretamente os procedimentos.

C

Tem que está implantado um sistema capaz de recolher qualquer lote, após sua comercialização ou distribuição.

D

As reclamações sobre produtos comercializados devam ser examinadas, registradas e as causas dos desvios da qualidade, investigadas e documentadas.

E

As instruções e os procedimentos devem ser escritos em linguagem coloquial, equívoca e serem aplicáveis de forma específica às instalações utilizadas, para facilitar o entendimento.

Q1249106

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal |

Q1249106 Farmácia

“O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) é o documento que aponta e descreve as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características e riscos, no âmbito dos estabelecimentos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como as ações de proteção à saúde pública e ao meio ambiente” Disponível em: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/educacao/planode-gerenciamento-de-residuos-de-servicos-de-saude/3068 . Acesso: 05 fev. 2019
Segundo a RDC Nº306, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. O PGRSS NÃO contempla:

A

As medidas preventivas e corretivas de controle integrado de animais peçonhentos.

B

As rotinas e processos de higienização e limpeza em vigor no serviço, definidos pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar-CCIH ou por setor específico.

C

O atendimento às orientações e regulamentações estaduais, municipais ou do Distrito Federal, no que diz respeito ao gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

D

As ações a serem adotadas em situações de emergência e acidentes.

E

As ações referentes aos processos de prevenção de saúde do trabalhador.

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Q1249105

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q1249105 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios no que se refere ao acesso à informação em conformidade com as seguintes diretrizes:
I. Observância da publicidade como exceção e do sigilo como regra geral. II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações. III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. V. Desenvolvimento do controle estatal e societal da administração pública.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas II, III e V.

E

Apenas III, IV e V.

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Q1249104

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q1249104 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 normatiza que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada.

A

Seis meses.

B

Um ano.

C

Dois anos.

D

Cinco anos.

E

Quinze anos.

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Q1249103

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q1249103 Direito Administrativo

Tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Constitui ato de contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, podendo a pena ser de reclusão, variando de três a seis meses, e multa.

B

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano, de acordo com as disponibilidades financeiras do infrator.

C

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

D

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da pessoalidade, legalidade, efetividade e transparência no trato dos assuntos que lhe são afetos.

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Q1249102

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q1249102 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um caso de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme a Lei nº 8.429/1992.

A

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

B

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

D

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Q1249101

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q1249101 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações nº 8.666/1993, Tomada de Preço é um(a):

A

Pregão.

B

Tipo de licitação.

C

Ata de registro de preços.

D

Modalidade de licitação.

E

Termo de dispensa de licitação.

Q1249100

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q1249100 Direito Administrativo

Tendo em vista a Lei de Licitações nº 8.666/1993 e as suas atualizações, Concurso é a modalidade de licitação entre:

A

Candidatos devidamente identificados para realização de provas ou testes intelectuais em que o objetivo seja a escolha de pessoa física, ou empresário individual, para exercer cargos de chefia, assessoramento ou direção, obedecendo o prazo máximo de 48 meses para execução das atividades.

B

Interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

C

Interessados devidamente cadastrados, que tenham prestado no mínimo três serviços análogos ao descrito em edital e que possam comprovar objetivamente a execução plena e satisfatória dos trabalhos realizados.

D

Quaisquer interessados para a compra de obras de arte, bens culturais ou artigos artísticos disponibilizados pela Administração, através da modalidade alienação de bens móveis.

E

Quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Q1249099

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q1249099 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, define de maneira expressa cinco princípios da Administração Pública os quais pautam a atuação dos agentes públicos. Assinale a alternativa que NÃO contempla um princípio expresso na Constituição Federal de 1998.

A

Legalidade.

B

Finalidade pública.

C

Publicidade.

D

Eficiência.

E

Moralidade.

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Q1249098

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q1249098 Direito Administrativo

São deveres do administrado perante a Administração, conforme a Lei nº 9.784/1999, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I. Expor os fatos conforme a verdade. II. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. III. Não agir de modo temerário. IV. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. V. Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensada a representação, por força de lei.
Quais estão corretos?

A

Apenas I, II, III e IV.

B

Apenas I, II, III e V.

C

Apenas I, II, IV e V.

D

Apenas I, III, IV e V.

E

Apenas II, III, IV e V.

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Q1249097

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q1249097 Direito Administrativo

A Lei nº 9.874/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Assinale a alternativa correta em relação à referida lei.

A

Os preceitos dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo que no desempenho de função administrativa.

B

Deve haver divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

C

Prioriza-se o atendimento de fins de interesse particular, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

D

A Administração deve manter a subjetividade no atendimento do interesse público, permitida em alguns casos a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

E

Os agentes públicos devem atuar conforme a jurisprudência e os costumes.

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Q1249096

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q1249096 Redação Oficial

De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República (2018), o endereçamento, conforme o padrão ofício, é a parte do documento que informa quem receberá o expediente. Assim, no endereçamento, deverá constar, entre outros elementos, o pronome de tratamento das comunicações dirigidas às autoridades. Assinale a alternativa que apresenta a forma adequada para se dirigir por correspondência às autoridades tratadas por Vossa Excelência.

A

“A Sua Excelência o Senhor” ou “A Sua Excelência a Senhora”.

B

“A Sua Senhoria o Senhor” ou “A Sua Senhoria a Senhora”.

C

“A Sua Excelência o digníssimo” ou “A Sua Excelência a digníssima”.

D

“A Sua autoridade o Senhor” ou “A Sua autoridade a Senhora”.

E

“A Sua Senhoria o Ilmo.” ou “A Sua Senhoria a Ilmo.”.

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Q1249095

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q1249095 Redação Oficial

De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República (2018), a numeração das páginas de um texto, seguindo o padrão ofício, deve ser centralizada, além de ser obrigatória a partir da:

A

Primeira página, se o documento possuir acima de cinco laudas.

B

Terceira página.

C

Segunda página.

D

Terceira ou quarta página, dependendo do número de laudas do documento.

E

Segunda página, se o documento tiver mais de 10 laudas.

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Q1249094

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q1249094 Direito Administrativo

Segundo Di Pietro (2018), atos administrativos representam a vontade do Estado, abrangendo atos gerais e abstratos. Assinale a alternativa que apresenta um atributo e um requisito, respectivamente, dos atos administrativos.

A

Tipicidade e imperatividade.

B

Tipicidade e competência.

C

Competência e forma.

D

Motivo e motivação.

E

Presunção de legitimidade e tipicidade.

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Q1249093

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q1249093 Direito Administrativo

Segundo Di Pietro (2018), ato administrativo é a declaração unilateral do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado de ato administrativo discricionário.

A

Há total liberdade de atuação para o agente público, desde que não haja proibição expressa na lei.

B

Existe apenas uma única alternativa para o agente público, de modo que ele não possui autorização para optar por outra.

C

Há certa margem de liberdade de atuação para o agente público tomar decisões, dentro dos limites da lei.

D

O agente público pode atuar da maneira que entender mais benéfica, seguindo o próprio entendimento.

E

O agente público atua em obediência estrita às determinações de seu superior hierárquico, podendo contestá-lo somente se perceber má-fé nas deliberações.

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