Tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 8.429/1992,...

Constitui ato de contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, podendo a pena ser de reclusão, variando de três a seis meses, e multa.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano, de acordo com as disponibilidades financeiras do infrator.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da pessoalidade, legalidade, efetividade e transparência no trato dos assuntos que lhe são afetos.