Questões de Concurso para Agência Reguladora

Q98815

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98815 Direito Processual do Trabalho

Mirto, juiz de direito, indignado com determinadas situações que estão ocorrendo na empresa Z, gostaria de instaurar reclamação plúrima trabalhista. Porém, há um princípio que impede que o magistrado instaure de ofício o processo trabalhista. Trata-se especificamente do princípio

A

da imparcialidade do juiz.

B

do devido processo legal.

C

do contraditório.

D

dispositivo.

E

inquisitório.

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Q98814

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98814 Direito do Trabalho

A prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é

A

trintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

B

vintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

C

de cinco anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

D

trintenária, independentemente do término do contrato de trabalho, tendo em vista que o prazo constitucional de dois anos não se aplica a prescrição relacionada ao FGTS.

E

vintenária, independentemente do término do contrato de trabalho, tendo em vista que o prazo constitucional de dois anos não se aplica a prescrição relacionada ao FGTS.

Q98813

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98813 Direito do Trabalho

Joana, 25 anos, trabalha na empresa X desde janeiro de 2008, tendo sido promovida para a função de secretária em Dezembro de 2010 com salário mensal de R$ 1.000,00. Maria, 26 anos, trabalha na empresa desde Janeiro de 1999 e ocupa também a função de secretária desde Janeiro de 2010, porém recebe salário mensal de R$ 1.500,00. Mônica, 55 anos, trabalha na empresa desde Janeiro de 2007, também exercendo a função de secretária desde Julho de 2010, mediante salário de R$ 1.500,00. Tendo em vista que todas exercem a mesma função, para o mesmo empregador, na mesma localidade, Joana

A

não poderá requerer a equiparação salarial tendo em vista que Maria trabalha na empresa desde Janeiro 1999 e Mônica desde Janeiro de 2007.

B

poderá requerer a equiparação salarial tendo como paradigmas Maria e Mônica.

C

só poderá requer a equiparação salarial tendo como paradigma apenas Mônica, tendo em vista que Maria trabalha na empresa há mais de dez anos.

D

poderá requerer a equiparação salarial tendo como paradigma apenas Maria, tendo em vista que Mônica possui mais de cinquenta anos de idade.

E

poderá requerer a equiparação salarial tendo como paradigma apenas Mônica, desde que notifique ne- cessariamente a empresa para que supra a irregu- laridade no prazo máximo de 48 horas e informe o ocorrido ao Sindicato da categoria.

Q98812

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98812 Direito do Trabalho

Zuleica foi contratada pela empresa Y para exercer a função X mediante salário de R$ 1.000,00. No final do ano passado foi dispensada sem justa causa quando recebia R$ 2.000,00 como remuneração. Considerando que a empresa não forneceu férias à Zuleica na época oportuna quando a sua remuneração era R$ 1.500,00, a indenização pelo não deferimento das férias será calculada com base na remuneração de

A

R$ 1.000,00, sendo que a empresa pagará o valor relativo às férias acrescido de 50%.

B

R$ 1.500,00, sendo que a empresa pagará o valor relativo às férias acrescido de 50%.

C

R$ 1.500,00, sendo que a empresa pagará o valor relativo às férias em dobro.

D

R$ 2.000.00, sendo que a empresa pagará o valor relativo às férias acrescido de 50%.

E

R$ 2.000.00, sendo que a empresa pagará o valor relativo às férias em dobro.

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Q98811

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98811 Direito do Trabalho

Considere as seguintes assertivas a respeito dos períodos de descanso:

I. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos será estabelecida escala de revezamento, semestralmente organizada e constando de quadro sujeito a fiscalização sindical.

II. No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

III. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

IV. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 15 horas consecutivas para descanso.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e III.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q98810

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98810 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação civil pública,

A

não cabe formular na petição inicial pretensão que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de não fazer.

B

a multa cominada liminarmente só será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

C

a pretensão do autor poderá versar sobre questão que envolva tributos ou contribuições previdenciárias.

D

se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, somente o Ministério Público po- derá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.

E

as associações legalmente legitimadas para a ação principal não podem ajuizar ação cautelar, o que só poderá ser feito pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

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Q98809

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98809 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente previsto no Código de Processo Civil brasileiro,a respeito dos embargos do executado, considere:

I. A concessão pelo juiz de efeito suspensivo aos embargos impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

II. O juiz não poderá rejeitar liminarmente os embargos quando considerá-los manifestamente protelatórios.

III. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q98808

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98808 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação rescisória

A

podem ser deferidas medidas cautelares e cabe a antecipação de tutela em casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei.

B

o depósito feito pelo autor no momento do ajuiza- mento reverterá em favor do Estado, a título de custas, se a ação for julgada procedente.

C

o prazo de dois anos para a sua propositura conta- se da data em que foi proferida a sentença de mérito.

D

o depósito feito pelo autor no momento do ajuizamento reverterá em favor do réu, a título de indenização, se a ação for julgada improcedente, não sendo devidos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.

E

o autor não poderá na petição inicial cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa.

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Q98807

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98807 Direito Processual Civil - CPC 1973

João, fiador de José num contrato de locação, foi citado em uma ação de cobrança de aluguéis ajuizada pelo locador. No prazo da contestação, pediu a citação de José para integrar a lide. João valeu-se do instituto processual denominado

A

nomeação à autoria.

B

denunciação da lide.

C

chamamento ao processo.

D

oposição.

E

assistência.

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Q98806

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98806 Direito Civil

O usufruto

A

pode ser transferido por título oneroso, mas o seu exercício só pode ser cedido a título gratuito.

B

pode recair em um ou mais bens do nu-proprietário, não podendo, porém, alcançar-lhe o patrimônio inteiro.

C

não se estende, salvo disposição em contrário, aos acessórios da coisa e seus acréscimos.

D

não se extingue pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que recai.

E

de coisa segurada obriga o usufrutuário a pagar, durante a sua duração, as contribuições do seguro.

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Q98805

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98805 Direito Civil

Dois prédios situados no alto de uma encosta têm acesso à rodovia através de servidão de passagem, instituída por escritura pública e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, que atravessa o prédio localizado à margem desta. As obras necessárias à conservação e uso da servidão, como não há disposição a respeito no título constitutivo,

A

serão pagas, metade pelos donos dos prédios dominantes e metade pelo dono do prédio serviente.

B

correrão por conta do dono do prédio serviente.

C

serão rateadas proporcionalmente entre os donos dos prédios dominantes e o dono do prédio serviente.

D

serão rateadas entre os donos dos prédios dominantes.

E

correrão por conta do dono do prédio que a utilizar com mais frequência.

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Q98804

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98804 Direito Civil

Aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas, considera-se

A

possuidor indireto.

B

detentor.

C

possuidor direto.

D

possuidor clandestino.

E

proprietário.

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Q98803

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98803 Direito Civil

O transportador

A

pode inserir no contrato de transporte cláusula que exclua a sua responsabilidade por danos causados às bagagens das pessoas transportadas fora das hipóteses de força maior.

B

não responde pelos danos causados às pessoas transportadas se o acidente tiver ocorrido por culpa de terceiro

C

pode inserir no contrato de transporte cláusula que exclua a sua responsabilidade por danos causados às pessoas transportadas fora das hipóteses de força maior.

D

não pode recusar passageiros, mesmo se as condições de higiene ou saúde do interessado o justificarem.

E

tem direito de retenção sobre a bagagem de passa- geiros e outros objetos pessoais deste, uma vez rea- lizado o transporte, para garantir-se do pagamento do valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso.

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Q98802

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98802 Direito Empresarial (Comercial)

A decretação de intervenção ou de liquidação de uma insti- tuição financeira tem em comum o seguinte efeito:

A

a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal.

B

a indisponibilidade dos bens dos seus administradores até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

C

o vencimento antecipado e exigibilidade imediata de todas as dívidas da instituição financeira.

D

resolução de todos os contratos bilaterais que im- portam obrigações a serem cumpridas pela institui- ção financeira após a decretação da liquidação ou intervenção.

E

a prevenção do juízo que decretou intervenção ou liquidação a pedido do Banco Central, para todas as ações em que a instituição financeira for ré.

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Q98801

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98801 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à responsabilidade de sócios e administrado- res perante credores da sociedade limitada, é lícito afirmar que os

A

sócios detentores da maioria do capital social respondem subsidiariamente por todas as dívidas da sociedade.

B

administradores não sócios não respondem por dívidas sociais, nem em caso de desconsideração de personalidade jurídica

C

sócios minoritários respondem solidariamente entre si e subsidiariamente em relação à sociedade até o montante que faltar para a integralização do capital social.

D

sócios e administradores respondem pelas dívidas sociais sempre que a personalidade jurídica representar um obstáculo para a satisfação dos credores, seja qual for a natureza do crédito reclamado.

E

administradores respondem subsidiariamente por todas as dívidas da sociedade.

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Q98800

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98800 Direito Empresarial (Comercial)

29. O protesto cambial é medida necessária para

A

constituição do devedor principal em mora, no caso de dívida líquida com vencimento em dia certo e expresso no título.

B

interrupção da prescrição da ação de cobrança do crédito mencionado no título.

C

ajuizamento de ação de execução de cheque contra o seu emitente.

D

assegurar o direito de cobrança contra o endossante de nota promissória com cláusula sem despesa.

E

cobrança de juros moratórios previstos no título.

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Q98799

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98799 Direito Administrativo

A desapropriação indireta

A

pode ser obstada por meio de ação possessória.

B

não impede a reivindicação do bem, ainda que já incorporado ao patrimônio público.

C

incide diretamente sobre um bem, impondo-lhe limitações que impedem total ou parcialmente o exercício dos poderes inerentes ao domínio.

D

gera direito à indenização; todavia, não há direito à percepção de juros compensatórios.

E

processa-se com observância do procedimento legal, ou seja, observa os requisitos da declaração - de utilidade pública ou interesse social -, e da indenização prévia.

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Q98798

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98798 Direito Administrativo

A empresa X, após sagrar-se vencedora de procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Poder Público para o fornecimento de determinado produto. Após a celebração do contrato, adveio uma greve de trabalhadores que paralisou, indefinidamente, a fabricação do produto, impedindo a execução contratual. Conforme previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 8666/93), o fato narrado

A

constitui evento absolutamente previsível, que não traz qualquer consequência ao mencionado contrato administrativo.

B

caracteriza hipótese de fato da Administração, que não é causa impeditiva da execução contratual, mas apenas criadora de maior dificuldade.

C

constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.

D

caracteriza hipótese de fato do príncipe, sendo necessária a revisão contratual.

E

constitui motivo para o reajustamento contratual.

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Q98797

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98797 Direito Administrativo

Dentre outros, são exemplos de atos administrativos insuscetíveis de revogação:

A

licença para exercer profissão regulamentada em lei; certidão administrativa de dados funcionais de servi- dor público.

B

ato de concessão de aposentadoria, mesmo que ainda não preenchido o lapso temporal para a fruição do benefício; ato de adjudicação na licitação quando já celebrado o respectivo contrato.

C

edital de licitação na modalidade tomada de preços; atestado médico emitido por servidor público médico do trabalho.

D

ato que declara a inexigibilidade de licitação; auto- rização para uso de bem público.

E

autorização para porte de arma; ato que defere fé- rias a servidor, ainda que este não tenha gozado de tais férias.

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Q98796

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98796 Direito Administrativo

No que concerne às agências executivas, é correto afirmar que

A

tais agências não possuem autonomia de gestão, porém a lei assegura a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para que possam cumprir suas metas e objetivos institucionais.

B

trata-se de entidade preexistente, que receberá a qualificação de agência executiva através de ato do Ministro de Estado a que estiver vinculada.

C

agência executiva é a qualificação dada somente às autarquias, desde que cumpridas as exigências legais para tanto.

D

a qualificação da entidade como agência executiva permite que ela usufrua de determinadas vantagens previstas em lei, como, por exemplo, o aumento dos percentuais de dispensa de licitação, previsto na Lei no 8666/93.

E

para a qualificação em agência executiva, é neces- sário o cumprimento de apenas um desses requisitos: ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento ou ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

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