Questões de Concurso Para agência reguladora

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Q3787691 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a seguinte cláusula é considerada necessária nos contratos de parceria público-privada:
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Q3787690 Engenharia Civil
Sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico, previsto na Política Federal de Saneamento Básico, é correto afirmar que esse instrumento deve
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Q3787689 Administração Pública
A Nota Técnica Conjunta n° 001/2024/CC/PR/MCID/MMA estabelece diretrizes para a estruturação de projetos de concessões e parcerias público-privadas relacionadas ao manejo dos resíduos sólidos urbanos no âmbito do Governo Federal.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente diretriz prevista na referida nota técnica.
Alternativas
Q3787688 Direito Ambiental
De acordo com a Lei n° 11.445/2007, revisada pela Lei n° 14.026/2020, uma condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico é
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Q3787687 Direito Ambiental
Quais dos seguintes geradores estão isentos da elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos nos termos da Lei n° 12.305/2010? 
Alternativas
Q3787686 Direito Ambiental
De acordo com a Lei n° 11.445/2007, revisada pela Lei n° 14.026/2020, o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico.

Assinale o item que constitui competência do titular quanto à formulação da política pública.
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Q3787685 Direito Ambiental
Acerca do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), instituído pela Lei n° 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal n° 11.043/2022, assinale a alternativa correta. 
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Q3787684 Direito Ambiental
De acordo com a Lei n° 11.445/2007, com as alterações da Lei no 14.026/2020, assinale a alternativa correta sobre os Planos de Saneamento Básico.
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Q3787679 Economia
As falhas de mercado justificam a intervenção do Estado por meio da regulação econômica. Considerando as principais formas de falhas de mercado e os instrumentos regulatórios correspondentes, assinale a alternativa correta.
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Q3787677 Direito Administrativo
Segundo o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de decisões ou opiniões técnicas prolatadas por um agente público, este 
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Q3787670 Raciocínio Lógico
Adriana, Bruna e Carla são amigas e suas idades são 35, 42 e 48 anos, não necessariamente nessa ordem. Elas têm profissões diferentes, sendo uma delas médica, outra advogada e outra professora. Também é conhecido o fato de que Adriana não tem 48 anos e é prima da médica. Já a professora mora bem perto da Adriana, e Carla já passava dos 10 anos de idade quando a futura professora nasceu.

Com essas informações, é correto afirmar que a diferença entre a soma das idades da médica e da advogada e a soma das idades de Adriana e de Bruna é igual a
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Q3787662 Português
Leia o texto a seguir para responder à questão:


    O desenvolvimento da Inteligência Artificial Generativa (IAG) depende do treinamento de vastos conjuntos de informações para que o modelo aprenda sobre linguagem, padrões e conhecimento geral. Esses dados podem incluir textos, imagens ou vídeos, os quais frequentemente são protegidos por direitos autorais.

    Se, por um lado, a criatividade e o conteúdo humano precisam ser preservados e recompensados, por outro, regras rígidas de direitos autorais para o treinamento da IAG podem trazer efeitos colaterais preocupantes, tais como: custos proibitivos para empresas de pequeno porte, aumentando a vantagem competitiva das grandes empresas; fuga de centros de IA para países mais permissivos; menor precisão diante da menor quantidade de dados; e repressão da pesquisa aberta e concentração de inovação em ambientes fechados.

    O conteúdo, enquanto obra passível de proteção, é utilizado somente como insumo técnico para ensinar o modelo sobre as relações estatísticas entre os seus elementos. Embora esses vetores não reproduzam diretamente a obra original e os modelos não armazenem os dados como um banco de referência consultável, eles podem carregar sua estrutura em forma matemática, o que poderia levar à conclusão de que, a partir disso, seria possível reconstruir o conteúdo protegido.

    Diferentemente de um livro digital ou de uma música arquivada, esses sistemas não guardam cada obra de forma individual, mas extraem padrões estatísticos gerais a partir do conjunto de uma grande massa toda. A memorização de trechos específicos pode ocorrer, mas em pequena escala. Em geral, o modelo generaliza e o impacto de cada obra isolada se dilui dentro da massa de dados, não havendo como rastrear a contribuição unitária. Isso torna inadequado tratar o treinamento desses modelos como se fosse equivalente ao uso individualizado de uma obra musical, jornalística ou literária.

    No Brasil, há fundamentos jurídicos que permitem a aplicação do “uso justo”, conforme entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Lei de Direitos Autorais, quando: se tratar de situação especial; não prejudicar a exploração normal da obra; e não causar dano injustificado aos interesses do autor.

    Em geral, no caso do “treinamento justo”, os argumentos são: os dados são utilizados apenas como insumos técnicos, para ensinar padrões estatísticos, e não para copiar as obras originais; o aprendizado de máquina é comparável ao processo humano de indução e generalização; e a responsabilização deve ser aplicada em relação aos resultados produzidos que violem direitos autorais.

     Ou seja, o tema é desafiador e de alta complexidade, sob a perspectiva técnica e jurídica. A tensão entre garantir a remuneração e o reconhecimento dos criadores, por um lado, e não inviabilizar a inovação tecnológica, por outro, exige abordagem regulatória cuidadosa, proporcional e tecnologicamente embasada.


(Rony Vainzof. Treinamento da IA, direitos autorais e regulação. www.estadao.com.br, 21.10.2025. Adaptado)
Assinale a alternativa em que o vocábulo destacado pode ser substituído, mantendo-se o sentido do trecho, pelo que está entre colchetes, empregado em sentido figurado.
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Q3787418 Engenharia Civil
Os juros sobre o capital aplicado em equipamentos são uma parcela do dispêndio total requerido por uma obra civil que impacta o valor final a ser pago pelo contratante.

No SINAPI, considera-se esse fator como
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Q3787417 Engenharia Civil
Na metodologia de composição de orçamentos do SINAPI, as palavras preço e custo apresentam utilização em sentidos específicos, diferentes entre si (ainda que em alguns casos possa haver, nos textos, troca ou confusão ocasional entre eles).

No SINAPI, as palavras (i) preço e (ii) custo são utilizadas, respectivamente, em diferentes contextos, para referir-se
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Q3787416 Gerência de Projetos
Considere a Curvas S das obras de um empreendimento, cuja execução se estendeu por 18 meses, conforme figura a seguir, com os valores correspondentes a cada mês na tabela que vem na sequência:

Q58_1.png (360×218)
Q58_2.png (333×401)

É correto afirmar que
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Q3787415 Engenharia Civil
Em comum acordo com os fornecedores de um empreendimento, a organização contratante dos serviços de projeto centralizará e controlará, em uma fonte de informação digital única, todo o repositório de dados necessários ao projeto – modelos geométricos, tabelas e bancos de dados, relatórios de análise de cada produto recebido e o registro de alterações do projeto até sua aceitação final. O objetivo da organização é garantir meios adequados de coletar, gerenciar e disseminar a informação em um processo por ela controlado.

Pela normatização técnica aplicável a projetos desenvolvidos em BIM, essa organização implementará um
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Q3787414 Noções de Informática
As figuras a seguir, extraídas de uma publicação do CBIC de 2016, destinada à difusão do BIM, exprimem um conceito fundamental para se garantir que diferentes softwares, trabalhando diferentes partes do projeto, possam trocar conteúdos mutuamente inteligíveis.

A analogia é com duas pessoas falantes de idiomas diferentes que conseguem se comunicar por um terceiro idioma comum, que ambas dominam – a chamada “língua franca”:

Q56_1.png (353×120)

O paralelo com BIM seria a definição de um “Formato X” de arquivo, que permite a comunicação entre softwares cujos formatos nativos não se comunicam:

Q56_2.png (349×118)

No que diz respeito à comunicação entre softwares de diferentes “proprietários” (empresas fornecedoras de software), essa analogia refere-se à garantia de
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Q3787413 Engenharia Civil
Considere a elaboração de obras de infraestrutura de configuração linear, como rodovias e ferrovias, com o uso do software autoral BIM Civil 3D, da AutoDesk, e a tradução para o português dos termos utilizados nesse software, cuja versão original é em inglês.

A modelagem do projeto, nesse software, consiste na criação de modelos de
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Q3787412 Direito Administrativo
Considere-se a elaboração de projetos de obras urbanas, no que diz respeito à definição de etapas de elaboração de projetos técnicos.

Comparando-se o disposto na legislação de licitações e contratos e na normatização técnica da ABNT referente a tais projetos, é correto afirmar que “projeto básico” é definido como denominação de etapa do processo de elaboração de projetos na
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Q3787411 Direito Administrativo
O processo de contratação de uma obra de construção civil será desenvolvido de acordo com o disposto na legislação federal de licitações e contratos públicos. Segundo essa regulamentação, do termo de referência, deverão constar, dentre outros,
Alternativas
Respostas
801: E
802: C
803: B
804: A
805: A
806: D
807: C
808: D
809: D
810: C
811: E
812: B
813: D
814: D
815: E
816: C
817: A
818: D
819: B
820: A