Questões de Concurso
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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |
Q3787234
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão:
O desenvolvimento da Inteligência Artificial Generativa
(IAG) depende do treinamento de vastos conjuntos de
informações para que o modelo aprenda sobre linguagem,
padrões e conhecimento geral. Esses dados podem incluir
textos, imagens ou vídeos, os quais frequentemente são protegidos por direitos autorais.
Se, por um lado, a criatividade e o conteúdo humano precisam ser preservados e recompensados, por outro, regras
rígidas de direitos autorais para o treinamento da IAG podem
trazer efeitos colaterais preocupantes, tais como: custos proibitivos para empresas de pequeno porte, aumentando a vantagem competitiva das grandes empresas; fuga de centros de
IA para países mais permissivos; menor precisão diante da
menor quantidade de dados; e repressão da pesquisa aberta
e concentração de inovação em ambientes fechados.
O conteúdo, enquanto obra passível de proteção, é utilizado somente como insumo técnico para ensinar o modelo
sobre as relações estatísticas entre os seus elementos.
Embora esses vetores não reproduzam diretamente a obra
original e os modelos não armazenem os dados como um
banco de referência consultável, eles podem carregar sua
estrutura em forma matemática, o que poderia levar à conclusão de que, a partir disso, seria possível reconstruir o
conteúdo protegido.
Diferentemente de um livro digital ou de uma música
arquivada, esses sistemas não guardam cada obra de forma
individual, mas extraem padrões estatísticos gerais a partir
do conjunto de uma grande massa toda. A memorização de
trechos específicos pode ocorrer, mas em pequena escala.
Em geral, o modelo generaliza e o impacto de cada obra isolada se dilui dentro da massa de dados, não havendo como
rastrear a contribuição unitária. Isso torna inadequado tratar
o treinamento desses modelos como se fosse equivalente
ao uso individualizado de uma obra musical, jornalística ou
literária.
No Brasil, há fundamentos jurídicos que permitem a aplicação do “uso justo”, conforme entendimentos do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Lei de Direitos Autorais,
quando: se tratar de situação especial; não prejudicar a
exploração normal da obra; e não causar dano injustificado
aos interesses do autor.
Em geral, no caso do “treinamento justo”, os argumentos
são: os dados são utilizados apenas como insumos técnicos,
para ensinar padrões estatísticos, e não para copiar as obras
originais; o aprendizado de máquina é comparável ao processo humano de indução e generalização; e a responsabilização deve ser aplicada em relação aos resultados produzidos
que violem direitos autorais.
Ou seja, o tema é desafiador e de alta complexidade,
sob a perspectiva técnica e jurídica. A tensão entre garantir
a remuneração e o reconhecimento dos criadores, por um
lado, e não inviabilizar a inovação tecnológica, por outro, exige abordagem regulatória cuidadosa, proporcional e tecnologicamente embasada.
(Rony Vainzof. Treinamento da IA, direitos autorais e regulação.
www.estadao.com.br, 21.10.2025. Adaptado)
Considere o 3° parágrafo do texto:
O conteúdo, enquanto obra passível de proteção, é utilizado somente como insumo técnico para ensinar o modelo sobre as relações estatísticas entre os seus elementos. Embora esses vetores não reproduzam diretamente a obra original e os modelos não armazenem os dados como um banco de referência consultável, eles podem carregar sua estrutura em forma matemática, o que poderia levar à conclusão de que, a partir disso, seria possível reconstruir o conteúdo protegido.
Os vocábulos destacados podem ser substituídos, respectivamente, mantendo-se o sentido e a norma-padrão do trecho, por:
O conteúdo, enquanto obra passível de proteção, é utilizado somente como insumo técnico para ensinar o modelo sobre as relações estatísticas entre os seus elementos. Embora esses vetores não reproduzam diretamente a obra original e os modelos não armazenem os dados como um banco de referência consultável, eles podem carregar sua estrutura em forma matemática, o que poderia levar à conclusão de que, a partir disso, seria possível reconstruir o conteúdo protegido.
Os vocábulos destacados podem ser substituídos, respectivamente, mantendo-se o sentido e a norma-padrão do trecho, por:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |
Q3787233
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão:
O desenvolvimento da Inteligência Artificial Generativa
(IAG) depende do treinamento de vastos conjuntos de
informações para que o modelo aprenda sobre linguagem,
padrões e conhecimento geral. Esses dados podem incluir
textos, imagens ou vídeos, os quais frequentemente são protegidos por direitos autorais.
Se, por um lado, a criatividade e o conteúdo humano precisam ser preservados e recompensados, por outro, regras
rígidas de direitos autorais para o treinamento da IAG podem
trazer efeitos colaterais preocupantes, tais como: custos proibitivos para empresas de pequeno porte, aumentando a vantagem competitiva das grandes empresas; fuga de centros de
IA para países mais permissivos; menor precisão diante da
menor quantidade de dados; e repressão da pesquisa aberta
e concentração de inovação em ambientes fechados.
O conteúdo, enquanto obra passível de proteção, é utilizado somente como insumo técnico para ensinar o modelo
sobre as relações estatísticas entre os seus elementos.
Embora esses vetores não reproduzam diretamente a obra
original e os modelos não armazenem os dados como um
banco de referência consultável, eles podem carregar sua
estrutura em forma matemática, o que poderia levar à conclusão de que, a partir disso, seria possível reconstruir o
conteúdo protegido.
Diferentemente de um livro digital ou de uma música
arquivada, esses sistemas não guardam cada obra de forma
individual, mas extraem padrões estatísticos gerais a partir
do conjunto de uma grande massa toda. A memorização de
trechos específicos pode ocorrer, mas em pequena escala.
Em geral, o modelo generaliza e o impacto de cada obra isolada se dilui dentro da massa de dados, não havendo como
rastrear a contribuição unitária. Isso torna inadequado tratar
o treinamento desses modelos como se fosse equivalente
ao uso individualizado de uma obra musical, jornalística ou
literária.
No Brasil, há fundamentos jurídicos que permitem a aplicação do “uso justo”, conforme entendimentos do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Lei de Direitos Autorais,
quando: se tratar de situação especial; não prejudicar a
exploração normal da obra; e não causar dano injustificado
aos interesses do autor.
Em geral, no caso do “treinamento justo”, os argumentos
são: os dados são utilizados apenas como insumos técnicos,
para ensinar padrões estatísticos, e não para copiar as obras
originais; o aprendizado de máquina é comparável ao processo humano de indução e generalização; e a responsabilização deve ser aplicada em relação aos resultados produzidos
que violem direitos autorais.
Ou seja, o tema é desafiador e de alta complexidade,
sob a perspectiva técnica e jurídica. A tensão entre garantir
a remuneração e o reconhecimento dos criadores, por um
lado, e não inviabilizar a inovação tecnológica, por outro, exige abordagem regulatória cuidadosa, proporcional e tecnologicamente embasada.
(Rony Vainzof. Treinamento da IA, direitos autorais e regulação.
www.estadao.com.br, 21.10.2025. Adaptado)
Está em conformidade com o que se afirma no texto e
com a norma-padrão de concordância verbal e nominal
a frase:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |
Q3787231
Direito Digital
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão:
O desenvolvimento da Inteligência Artificial Generativa
(IAG) depende do treinamento de vastos conjuntos de
informações para que o modelo aprenda sobre linguagem,
padrões e conhecimento geral. Esses dados podem incluir
textos, imagens ou vídeos, os quais frequentemente são protegidos por direitos autorais.
Se, por um lado, a criatividade e o conteúdo humano precisam ser preservados e recompensados, por outro, regras
rígidas de direitos autorais para o treinamento da IAG podem
trazer efeitos colaterais preocupantes, tais como: custos proibitivos para empresas de pequeno porte, aumentando a vantagem competitiva das grandes empresas; fuga de centros de
IA para países mais permissivos; menor precisão diante da
menor quantidade de dados; e repressão da pesquisa aberta
e concentração de inovação em ambientes fechados.
O conteúdo, enquanto obra passível de proteção, é utilizado somente como insumo técnico para ensinar o modelo
sobre as relações estatísticas entre os seus elementos.
Embora esses vetores não reproduzam diretamente a obra
original e os modelos não armazenem os dados como um
banco de referência consultável, eles podem carregar sua
estrutura em forma matemática, o que poderia levar à conclusão de que, a partir disso, seria possível reconstruir o
conteúdo protegido.
Diferentemente de um livro digital ou de uma música
arquivada, esses sistemas não guardam cada obra de forma
individual, mas extraem padrões estatísticos gerais a partir
do conjunto de uma grande massa toda. A memorização de
trechos específicos pode ocorrer, mas em pequena escala.
Em geral, o modelo generaliza e o impacto de cada obra isolada se dilui dentro da massa de dados, não havendo como
rastrear a contribuição unitária. Isso torna inadequado tratar
o treinamento desses modelos como se fosse equivalente
ao uso individualizado de uma obra musical, jornalística ou
literária.
No Brasil, há fundamentos jurídicos que permitem a aplicação do “uso justo”, conforme entendimentos do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Lei de Direitos Autorais,
quando: se tratar de situação especial; não prejudicar a
exploração normal da obra; e não causar dano injustificado
aos interesses do autor.
Em geral, no caso do “treinamento justo”, os argumentos
são: os dados são utilizados apenas como insumos técnicos,
para ensinar padrões estatísticos, e não para copiar as obras
originais; o aprendizado de máquina é comparável ao processo humano de indução e generalização; e a responsabilização deve ser aplicada em relação aos resultados produzidos
que violem direitos autorais.
Ou seja, o tema é desafiador e de alta complexidade,
sob a perspectiva técnica e jurídica. A tensão entre garantir
a remuneração e o reconhecimento dos criadores, por um
lado, e não inviabilizar a inovação tecnológica, por outro, exige abordagem regulatória cuidadosa, proporcional e tecnologicamente embasada.
(Rony Vainzof. Treinamento da IA, direitos autorais e regulação.
www.estadao.com.br, 21.10.2025. Adaptado)
Com base nas informações presentes no texto sobre o
treinamento e o uso da Inteligência Artificial Generativa
(IAG), defende-se que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |
Q3787229
Português
Leia a tira a seguir:
(André Dahmer. Malvados # 846. Disponível em: www.malvados.com.br)
A vírgula no 1o quadro foi empregada pelo mesmo motivo que em:
(André Dahmer. Malvados # 846. Disponível em: www.malvados.com.br)
A vírgula no 1o quadro foi empregada pelo mesmo motivo que em:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786938
Direito Administrativo
A Deliberação ARSESP no
1.649/2025 aprovou o Regimento Interno da Agência. Considerando o papel de um
regimento interno em uma autarquia em regime especial,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786937
Direito Administrativo
Em relação à Agência Reguladora de Serviços Públicos
do Estado de São Paulo – ARSESP, de acordo com a Lei
Complementar n° 1.413/2024, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786936
Direito Administrativo
A Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de
2024, estabelece o regime jurídico das agências reguladoras estaduais em São Paulo, incluindo a ARSESP.
Em relação a esse diploma legal, assinale a alternativa correta.
Em relação a esse diploma legal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786935
Administração Geral
Uma agência reguladora estadual iniciou a implantação
de um sistema de gestão da qualidade para aprimorar
seus processos de fiscalização de concessionárias de
saneamento. O objetivo é garantir maior confiabilidade
nos relatórios de auditoria regulatória e aumentar a transparência das decisões junto à sociedade.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786934
Administração Pública
Em relação à Análise de Impacto Regulatório (AIR), conforme a deliberação ARSESP no
1.466, de 08 de novembro
de 2023, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786933
Direito Administrativo
No âmbito das agências reguladoras, o processo administrativo sancionador é o instrumento utilizado para apurar
infrações e aplicar sanções.
Considerando seus objetivos e princípios orientadores, assinale a alternativa correta.
Considerando seus objetivos e princípios orientadores, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786932
Direito Administrativo
Em relação à abordagem de fiscalização responsiva, é
correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786931
Administração Pública
A Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) constitui uma
etapa fundamental do ciclo de governança regulatória.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786930
Administração Pública
A agenda regulatória é um instrumento de governança
adotado pelas agências reguladoras.
No que diz respeito a sua natureza e relação com a sociedade, assinale a alternativa correta.
No que diz respeito a sua natureza e relação com a sociedade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786924
Administração Pública
A Reforma do Estado, conduzida na primeira gestão
Fernando Henrique Cardoso (1995), buscou redefinir as
funções estatais e estabelecer novos instrumentos de
atuação do Estado na economia.
No que diz respeito ao processo de Reforma do Estado, assinale a alternativa correta.
No que diz respeito ao processo de Reforma do Estado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786923
Direito Administrativo
As agências reguladoras surgiram no Brasil no contexto
das reformas dos anos 1990 e assumiram papel central
na regulação dos setores de infraestrutura.
Em relação a essas instituições, assinale a alternativa correta.
Em relação a essas instituições, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786922
Direito Econômico
Em relação ao papel regulador do Estado, é correto
afirmar:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786921
Direito Administrativo
Municípios limítrofes constituíram um consórcio público
com o objetivo de explorar, de forma conjunta, o serviço
de transporte público urbano de passageiros. A iniciativa
buscou aproveitar a proximidade entre as cidades e os
ganhos de escala para aprimorar a prestação do serviço,
considerando que, em razão da interdependência econômica existente, há um intenso fluxo diário de pessoas
entre os municípios. Para melhorar a fiscalização do contrato, contudo, os municípios pretendem firmar um convênio com a agência reguladora estadual, a fim de que
esta exerça essa atividade. Antes de uma reunião sobre
o assunto, o diretor da agência reguladora solicita que
Fabiana elabore um resumo com os principais aspectos
técnicos do tema.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 11.107/2005, Fabiana poderá apontar corretamente que
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 11.107/2005, Fabiana poderá apontar corretamente que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786920
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual no
10.177/98 (Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo), o prazo
máximo para a prática de atos administrativos isolados,
que não exijam procedimento para sua prolação, ou para
a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa será de
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786919
Legislação Estadual
Sandro trafega diariamente por rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada e tem notado que, nos últimos
tempos, mesmo com o aumento do valor do pedágio,
cresceram o número de buracos na pista e os trechos
com sinalização deficiente. Inconformado com a situação, decide procurar a ARTESP para instaurar processo
administrativo destinado à apuração das irregularidades, com fundamento na Lei no
10.294/1999, que dispõe
sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público
no Estado de São Paulo.
Mariana, agente de suporte à regulação responsável pelo atendimento, poderá informar corretamente, com base na referida lei, que
Mariana, agente de suporte à regulação responsável pelo atendimento, poderá informar corretamente, com base na referida lei, que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786918
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei no
12.527/11) dispõe
que o tratamento das informações pessoais deve ser
feito de forma transparente e com respeito à intimidade,
vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais.
Com base na referida lei, é correto afirmar que tais informações pessoais, quando relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem,
Com base na referida lei, é correto afirmar que tais informações pessoais, quando relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem,
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