Questões de Concurso para Advocacia Pública | Qconcursos.com

Q416634

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416634 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta.

A

A querela nullitatis insanabilis é a ação que visa a desconstituir processo por ausência de citação ou por ausência de citação válida de litisconsorte necessário.

B

É exigida a indicação expressa da hipótese de cabimento da ação rescisória na inicial, mas a simples indicação equivocada da mesma não pode ser considerada fundamento para improcedência do pedido rescisório.

C

sentença homologatória (da transação, do reconhecimento da procedência do pedido do autor, ou da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação) está sujeita à ação anulatória fundada nos vícios materiais dos atos jurídicos praticados pelas partes.

D

A competência para ação rescisória difere da querela nulitatis e da ação anulatória, pois, para as duas últimas, a competência é do juízo de primeiro grau.

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Q416633

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416633 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em um processo foi decidida uma questão principal, julgada no mérito com trânsito em julgado. Sendo assim, considere as assertivas I, II e III.

I. Havendo nova ação em que a mesma questão seja posta como principalliter, entre as mesmas partes, para o mesmo pedido, estar- se-á no campo do efeito negativo da coisa julgada material, que impedirá, tendo em vista a presença de pressuposto processual negativo, o desenvolvimento do processo.

II. Se a referida questão for posta, entre as mesmas partes, como questão prejudicial, em um segundo processo, estar-se-á no campo do efeito positivo da coisa julgada material, pois o juiz do segundo processo estará, quanto à questão prejudicial, vinculado ao que decidiu o juiz do primeiro processo, em que a mesma figurava como questão principal.

III. A ação rescisória só pode ser veiculada caso violado o efeito negativo da coisa julgada material.

Assinale a alternativa correta.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão coretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q416632

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416632 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao procedimento de exibição de documento ou coisa, assinale a alternativa incorreta.

A

Em se tratando de processo em curso, pode-se requerer a exibição de documento ou coisa à parte adversa, por incidente nos autos, ou contra terceiro, por meio da chamada actio ad exibendum.

B

Não é possível a utilização de multa como técnica de coerção.

C

Ao decidir o pedido, o juiz admitirá, como verdadeiros, os fatos que, por meio do documento ou coisa, a parte requerente pretendia provar, se, dentre outras hipóteses, a recusa na exibição for havida por ilegítima.

D

O juiz não pode determinar a busca e apreensão, pois as consequências da não exibição, determinada pelo juízo, são tipicamente previstas.

Q416631

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416631 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

A justa causa como fundamento para a perda de prazo processual há de ser alegada e provada pela parte interessada e será, caso reconhecida, fundamento para se considerar suspenso o prazo, o qual será devolvido à parte pelo tempo que faltava para sua prática no momento da ocorrência do fato que a constitui.

B

O Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento de que a informação equivocada mantida pelos Tribunais, em seus sítios na internet, configura justa causa para o fim da contagem de prazo.

C

A morte da parte é causa de suspensão do processo e de todos os prazos processuais.

D

O obstáculo criado pela outra parte é considerado causa de interrupção de prazo.

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Q416630

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416630 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as assertivas I, II e III.

I. Em caso de ser declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios são nulos, mas os atos instrutórios podem ser aproveitados.

II. A declaração de nulidade de um ato processual não importa a automática nulificação dos atos subsequentes, devendo haver efetiva subordinação e incompatibilidade para que a nulidade gere efeito expansivo, de modo a que a nulidade de um ato gere a nulidade do subsequente.

III. A máxima pas de nullitè sans grief significa que a decretação de nulidade dos atos processuais exige a efetiva existência de prejuízo, o que pode ser traduzido por violação real ao direito ao processo justo.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Todas as assertivas são corretas.

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Q416629

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416629 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta.

A

A cognição judicial pode ser vertical (corte horizontal) ou horizontalmente (corte vertical) sumarizada, sendo exemplo: da primeira, o processo cautelar; da segunda, as ações possessórias.

B

Procedimentos comum sumário e cognição sumária não se confundem, tendo, o primeiro, cognição plena e exauriente.

C

Não pode haver demanda de cognição plena e, ao mesmo tempo, sumária.

D

A cognição verticalmente sumária impede a formação da coisa julgada material.

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Q416628

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416628 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta.

A

Os processos de conhecimento e execução são, ambos, de natureza satisfativa, no que se diferenciam do processo cautelar, cuja natureza é assecuratória.

B

O direito brasileiro não admite a definição do procedimento secundum eventum defensionis.

C

Pretendendo obtenção de pagamento de prestação pecuniária, o direito brasileiro oferece ao credor opções de processo e procedimento conforme o grau de evidência do seu direito. Em ordem crescente de evidência, é correto, então, mencionar a ação ordinária de cobrança, a ação monitória e a ação de execução de título extrajudicial.

D

O procedimento sumário de rito comum admite denunciação da lide, desde que o fundamento de direito material seja um contrato de seguro.

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Q416627

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416627 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as assertivas I, II e III, assinale a alternativa CORRETA .

I. O foro da situação da coisa (forum rei sitae) é absolutamente competente para ações fundadas em direito real sobre imóveis e, nesses casos, a competência é, sempre, definida pelo critério funcional, não podendo, o autor, por isso, optar pelo foro de seu domicílio.

II. Sendo o direito de personalidade um direito classificado como absoluto, a competência para ações dessa natureza é absoluta.

III. A conexão é critério de prorrogação de competência, podendo ser própria ou imprópria, ambas podendo dar lugar à reunião de processos e à prorrogação da competência do juiz, desde que nenhum dos processos tenha sido julgado.

A

Todas as assertivas são falsas.

B

Todas as assertivas são verdadeiras.

C

Apenas a assertiva III é verdadeira.

D

Apenas a assertiva II é verdadeira.

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Q416626

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416626 Direito Civil

O possuidor de boa-fé:

A

é aquele cuja posse não é precária.

B

tem direito à indenização das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias.

C

não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não der causa.

D

tem direito de retenção quanto às benfeitorias, mas não tem direito aos frutos percebidos.

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Q416625

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416625 Direito Civil

Não é direito real de garantia:

A

o penhor.

B

a anticrese.

C

o usufruto.

D

a hipoteca.

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Q416624

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416624 Direito Civil

É caso de responsabilidade subjetiva:

A

a dos pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

B

a do tutor pelo pupilo que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

C

a dos que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

D

a do incapaz se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

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Q416623

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416623 Direito Civil

Quanto aos vícios redibitórios é correto afirmar que só dão direito:

A

à ação redibitória ou à estimatória, se houver conhecimento do vício pelo alienante.

B

à pretensão indenizatória por perdas e danos, se houver conhecimento do vício pelo alienante.

C

à opção pela ação estimatória, se forem vícios de fácil percepção.

D

à ação redibitória, se forem vícios de fácil percepção.

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Q416622

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416622 Direito Civil

Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor:

A

antes da tradição resolve-se a obrigação.

B

o credor pode resolver a obrigação ou pedir indenização pelo prejuízo.

C

após a tradição o credor pode pedir indenização.

D

é dele a opção entre resolver ou pagar a indenização.

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Q416621

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416621 Direito Civil

É causa interruptiva da prescrição:

A

a pendência de condição suspensiva.

B

o fato de a dívida ainda não estar vencida.

C

o protesto cambial.

D

pendência de ação de evicção

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Q416620

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416620 Direito Civil

O dolo:

A

só pode gerar a anulabilidade do negócio, mesmo que seja acidental.

B

pode gerar a indenização por perdas e danos caso seja acidental.

C

não comporta a modalidade bilateral.

D

deve ser sempre próprio não comportando o dolo de terceiro.

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Q416619

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416619 Direito Civil

Quanto à condição, é correto dizer que:

A

é causa de invalidade a condição juridica ou fisicamente impossível, se for suspensiva.

B

é causa de ineficácia a condição incompreensível, se for suspensiva.

C

é causa de inexistência a condição juridical ou fisicamente impossível, se for resolutiva.

D

é causa de ineficácia a condição incompreensível, se for resolutiva.

Q416618

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416618 Direito Civil

Consideram-se bens móveis:

A

o que for artificialmente incorporado ao solo.

B

as ações que versarem sobre bens imóveis.

C

os materiais destinados a uma construção enquanto não forem utilizados.

D

os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem.

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Q416616

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416616 Legislação Estadual

Ainda nos termos da Lei Complementar est. nº 39, de 29 de dezembro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, é CORRETO afirmar que:

A

o servidor atleta tem direito à remoção para participar de competição desportiva oficial, ficando temporariamente lotado na cidade sede da instituição desportiva.

B

o servidor público efetivo tem direito a auxílio-funeral em caso de morte do companheiro ou companheira, ainda que não comprove dependência econômica.

C

após 25 anos de efetivo exercício, o servidor público estadual terá direito à gratificação de sexta-parte.

D

em caso de adoção de criança de até sete anos de idade, o servidor público do Acre tem direito à licença-adoção equivalente a 120 dias.

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Q416615

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416615 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar est. nº 39, de 29 de dezembro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, é INCORRETO afirmar que a vacância decorrerá de:

A

posse em outro cargo inacumulável.

B

descenso.

C

ascensão.

D

recondução.

Q416614

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416614 Direito Administrativo

Sobre o controle da Administração, assinale a afirmatia CORRETA.

A

As multas atribuídas pelo TCE, em razão de irregularidade na prestação de contas de um secretário de Estado, podem ser cobradas pela PGE.

B

As indenizações derivadas de ato de improbidade praticado por um prefeito, com a consequente condenação pelo TCE, podem ser cobradas pela PGE.

C

As decisões do TCE não geram título hábil para o processo executivo.

D

As multas atribuídas pelo TCE, em razão de irregularidade na prestação de contas de um prefeito, podem ser objeto de revisão judicial.

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