Quanto ao procedimento de exibição de documento ou coisa, as...

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Q416632

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416632 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao procedimento de exibição de documento ou coisa, assinale a alternativa incorreta.

Em se tratando de processo em curso, pode-se requerer a exibição de documento ou coisa à parte adversa, por incidente nos autos, ou contra terceiro, por meio da chamada actio ad exibendum.

Não é possível a utilização de multa como técnica de coerção.

Ao decidir o pedido, o juiz admitirá, como verdadeiros, os fatos que, por meio do documento ou coisa, a parte requerente pretendia provar, se, dentre outras hipóteses, a recusa na exibição for havida por ilegítima.

O juiz não pode determinar a busca e apreensão, pois as consequências da não exibição, determinada pelo juízo, são tipicamente previstas.

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