Questões de Concurso para Advocacia Pública | Qconcursos.com

Q460508

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460508 Direito Urbanístico

As diretrizes gerais da política urbana são, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), dentre outras:

A

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra rural, à moradia e ao saneamento básico.

B

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

C

Ordenação e controle do uso do solo, de forma a minimizar a proximidade de usos incompatíveis ou inoportunos.

D

Integração entre as atividades urbanas e semiurbanas, objetivando o desenvolvimento macroeconômico do município.

E

Regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por pessoas hipossuficientes mediante o estabelecimento de normas gerais de urbanização e uso do solo.

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Q460507

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460507 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que tange ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade assegurados ao idoso, a Lei Federal n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) estabelece:

A

o direito à liberdade, compreende, entre outros, os aspectos da crença e transportes e urbanos e semi-urbanos seletivos.

B

o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física e moral, com exclusão da preservação dos objetos pessoais.

C

é dever da família zelar pela dignidade do idoso, protegendo-o contra tratamento violento e imoral.

D

o direito à liberdade exterioriza-se na participação na vida política, cujo exercício por meio do voto tem caráter obrigatório.

E

a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação são alguns dos aspectos da compreensão do direito à liberdade.

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Q460506

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460506 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, é atribuição do conselho tutelar:

A

aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

B

ser designado como curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.

C

inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.

D

representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

E

ajuizar as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos.

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Q460505

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460505 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei municipal n.º 13.725/04, a qual corresponde ao Código Sanitário do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

as instalações destinadas ao manuseio de quaisquer resíduos gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde com vistas à sua reciclagem devem ser projetadas, operadas e mantidas de forma tecnicamente adequada, a fim de não vir a comprometer a saúde humana e o meio ambiente.

B

os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de abastecimento de água, públicos ou privados, individuais ou coletivos, devem ser elaborados, executados e operados conforme as normas estabelecidas pelo plano diretor do município.

C

é de notificação compulsória aos órgãos de vigilância em saúde as doenças e agravos à saúde relacionados ao trabalho.

D

em decorrência dos resultados parciais ou finais das investigações, dos inquéritos ou levantamentos epidemiológicos, a autoridade sanitária poderá adotar as medidas indicadas para controle da doença ou agravo à saúde, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ao meio ambiente.

E

a vacinação é obrigatória e sem possibilidade de dispensa, devendo todo cidadão a ela submeter-se, assim como os menores sob sua guarda ou responsabilidade.

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Q460504

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460504 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei do Município de São Paulo de n.º 13.430/02, ao regular o Plano Diretor estratégico do município, estabelece como um de seus objetivos gerais, decorrentes de seus princípios:

A

racionalizar o uso da infraestrutura instalada, em particular a do sistema viário e de transportes, evitando sua sobrecarga ou ociosidade.

B

universalização da mobilidade e acessibilidade.

C

a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda.

D

a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, principalmente aqueles que trazem mais riscos ao ambiente natural ou construído.

E

a melhoria da paisagem urbana, a preservação dos sítios históricos, dos recursos naturais e, em especial, dos mananciais de abastecimento de água do município.

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Q460503

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460503 Direito Ambiental

Sobre a servidão ambiental, instrumento econômico da Política Nacional do Meio Ambiente, regrada pela Lei Federal n.º 6.938/81, assinale a alternativa correta.

A

O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cede-la ou transferi-la, total ou parcialmente, como área de preservação permanente, em favor de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

B

Em caso de servidão ambiental temporária, seu prazo mínimo será de vinte anos.

C

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

D

Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, as alterações da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel, deverão ser averbadas na matrícula do imóvel mediante autorização judicial.

E

É dever do detentor da servidão ambiental defender judicialmente a servidão ambiental em casos de defesa da posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos.

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Q460502

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460502 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (CONPRESP), criado pela Lei Municipal n.º 10.032/85, alterada pela Lei Municipal n.º 10.236/86, compõe-se dos seguintes membros, dentre outros:

A

um representante por bancada na Câmara de São Paulo.

B

dois representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo.

C

um representante do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).

D

um representante da Secretaria Municipal de Cultura.

E

dois representantes da Universidade de São Paulo, escolhidos entre membros da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo.

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Q460501

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460501 Direito Constitucional

Sobre a sentença proferida em ação popular, estabelece-se que:

A

ela incluirá, sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

B

condenará o autor ao pagamento do quíntuplo das custas, quando, ao apreciar o fundamento jurídico do pedido, julgar a lide temerária.

C

se o valor da lesão depender de avaliação, será indicado na sentença valor estimativo.

D

quando a lesão resultar da falta de qualquer pagamento, o quantum correspondente será apurado na execução.

E

da sentença que concluir pela carência da ação, recorrerá o juiz ex officio, mediante simples declaração no seu texto.

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Q460500

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460500 Direito Ambiental

Acerca da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, prevista na Lei n.º 9.433/97, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, afirma-se corretamente que

A

o Poder Executivo Federal poderá delegar aos Municípios locais competência para concessão da outorga de uso de recurso hídrico de domínio da União.

B

poderá ser suspensa totalmente, por prazo determinado, diante da ausência de uso por cinco anos consecutivos.

C

ela será feita por prazo não excedente a trinta anos, não renováveis.

D

ela não implica alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

E

dependem de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

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Q460499

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460499 Legislação Federal

Para os fins da Lei n.º 11.977/09, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, considera-se:

A

Grupo familiar, a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento, excluindo-se a família unipessoal.

B

Imóvel novo, a unidade habitacional com até 90 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público estadual competente.

C

Trabalhador rural, a pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

D

Requalificação de imóveis urbanos, a aquisição de imóveis dissociada da execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins educacionais.

E

Oferta pública de recursos, o procedimento realizado pelo Poder Executivo Municipal para prover recursos às instituições e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação para aqueles que residem em Municípios com população de até 30 mil habitantes.

Q460498

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460498 Direito Urbanístico

Acerca do direito de concessão de uso especial para fins de moradia, a Medida Provisória n.º 2.220/01, estabelece que:

A

é intransferível.

B

sua extinção dá-se no caso do concessionário adquirir a propriedade, sendo despicienda a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

C

em caso de ação judicial, a concessão respectiva poderá ser declarada por sentença arbitral.

D

a Administração Pública terá o prazo máximo de 18 meses para decidir acerca do pedido do título de concessão respectivo..

E

o título de concessão será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.

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Q460497

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460497 Direito Urbanístico

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, em relação à qual se estabelece que

A

o aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de permissão a terceiros, dispensando-se, nesse caso, procedimento licitatório.

B

o Município procederá ao aproveitamento do imóvel no prazo mínimo de quatro anos, contado a partir da sua afetação ao patrimônio público.

C

o valor real da indenização não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

D

os títulos da dívida pública terão poder liberatório para pagamento de tributos.

E

os títulos da dívida pública terão aprovação prévia pela Câmara de Deputados e serão resgatados no prazo de até cinco anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas.

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Q460496

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460496 Direito Civil

De acordo com a disciplina do Código Civil de 2002 acerca da sucessão legítima, assinale a alternativa correta.

A

Não se admite o direito de representação na linha colateral.

B

No regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente herda em concorrência com os descendentes do falecido, quando o autor da herança houver deixado bens particulares.

C

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes, o cônjuge e os colaterais, até o quarto grau.

D

De acordo com a ordem de vocação hereditária, não havendo descendentes, a herança é transmitida aos ascendentes, que não concorrem com o cônjuge sobrevivente.

E

O direito de representação pode se dar na linha reta descendente ou ascendente.

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Q460495

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460495 Direito Civil

Com relação à propriedade fiduciária, e de acordo com o sistema jurídico vigente, bem como o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, a constituição da propriedade fiduciária independe de registro.

B

Na alienação fiduciária é permitida a cláusula que autoriza o credor fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, em caso de inadimplemento.

C

Em caso de alienação do bem pelo credor, o produto da venda deve ser utilizado para saldar o crédito, sendo vedada a utilização para cobrir despesas de cobrança.

D

A alienação fiduciária não pode ter por objeto bem imóvel, limitando-se aos bens móveis e infungíveis.

E

A teoria do adimplemento substancial alcança os casos de alienação fiduciária.

Q460494

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460494 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do direito real de servidão.

A

O prédio serviente e o prédio dominante podem ser de propriedade da mesma pessoa.

B

Não se admite a constituição de uma servidão aparente por prescrição aquisitiva.

C

O desuso por determinado período não é causa de extinção da servidão.

D

Não se admite a constituição de servidão por testamento.

E

A proibição de construir pode ser uma espécie de servidão, classificada como servidão negativa.

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Q460493

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460493 Direito Civil

Eugênio, empresário, faleceu em acidente de avião em 10 de janeiro de 2013, deixando diversos bens móveis e imóveis na capital paulista, e não possuindo herdeiros necessários ou testamento. Dentre os bens imóveis, existem 5 (cinco) casas, de modo que 4 (quatro) delas estavam na posse do empresário e 1 (uma), de 300 m² (trezentos metros quadrados), era ocupada por uma família simples, que lá se instalou para moradia habitual, sem título e sem qualquer resistência por parte de Eugênio. Em 6 de maio de 2013, por iniciativa do Ministério Público, iniciou-se a arrecadação dos bens do falecido. Em 31 de julho de 2013 completaram 10 (dez) anos que a família morava no imóvel do empresário, data na qual ainda não havia sido declarada a vacância da herança. Considerando este cenário fático, assinale a alternativa correta.

A

A família poderá adquirir a propriedade pela usucapião, mesmo em se tratando de herança jacente, na medida em que o prazo aquisitivo da propriedade se deu antes da declaração de vacância.

B

Iniciada a arrecadação dos bens, interrompeu-se o prazo para a aquisição pela usucapião, de modo que o administrador deverá tomar as medidas para desocupação do imóvel.

C

Pelo princípio da saisine, com a jacência os bens foram imediatamente transferidos ao município, inadmitindo, assim, a prescrição aquisitiva.

D

A expectativa de vacância impossibilita a aquisição pela usucapião, na medida em que o tratamento jurídico adequado é de bem público, que é insuscetível de ser adquirido por esta forma originária.

E

Sendo declarada a vacância, o bem será de propriedade do município, mas a família gozará do direito real de habitação, considerando a consumação do prazo da usucapião entre a jacência e a vacância.

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Q460492

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460492 Direito Civil

Gustavo e sua família passaram a ocupar bem público dominical de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), em área urbana, utilizando-o como moradia da família e realizando diversas benfeitorias úteis e voluptuárias. O bem estava sem utilização pela Administração Pública, mas, passados 5 (cinco) anos, o município pretendia utilizá- lo para determinadas funções. Assim, foi ajuizada ação com o objetivo de retirar a família do local. Nesse panorama, partindo da premissa que a família sabia se tratar de bem público, é correto afirmar que

A

de acordo com as características do imóvel, o instituto da usucapião beneficia a família.

B

o município deverá indenizar pelas benfeitorias úteis, mas não pelas voluptuárias.

C

a retirada da família do imóvel urbano só é possível após as indenizações pelas benfeitorias realizadas.

D

o município tem pretensão de retomada do bem, independentemente de qualquer indenização.

E

de acordo com as características do imóvel, o instituto da usucapião beneficia a família tão somente se não forem proprietários de outro imóvel.

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Q460491

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460491 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do direito real de propriedade, considerando sua função social e as disposições do Código Civil de 2002.

A

A posse ininterrupta e de boa-fé, de área extensa, por mais de 5 (cinco) anos, por considerável número de pessoas que realizaram obras e serviços de relevante interesse social e econômico, poderá configurar hipótese de expropriação.

B

Admite-se a renúncia ao direito de propriedade sobre bem imóvel, sendo dispensada a escritura pública, independentemente do valor do bem.

C

O uso anormal da propriedade, traduzido por interferências que violem o direito ao sossego, é proibido, ainda que se justifique no interesse público.

D

O abandono não é hipótese de perda da propriedade, ressalvada a possibilidade de aquisição originária por prescrição aquisitiva.

E

Em caso de perigo público iminente, o proprietário tem a faculdade de ceder ou não o uso de seu bem.

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Q460490

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460490 Direito Civil

São elementos essenciais para configuração da responsabilidade civil subjetiva, apenas:

A

o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade.

B

o fato jurídico, a culpa, o dano e o nexo de causalidade.

C

o abuso de direito, a culpa e o dano.

D

o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade.

E

a ação humana e o dano.

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Q460489

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460489 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica, de seus sócios e administradores.

A

O Código Civil de 2002 adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

B

A desconsideração da personalidade jurídica afasta o princípio da subsidiariedade da responsabilidade dos sócios, admitindo-se a constrição dos bens particulares deste, ainda que a sociedade possua patrimônio.

C

No âmbito da relação cível, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos credores.

D

Para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica em razão de confusão patrimonial, é necessária a comprovação de que a confusão se deu com o objetivo de fraudar credores.

E

A responsabilidade dos administradores por culpa no desempenho de suas funções independe de desconsideração da personalidade jurídica.

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