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Q99714
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir.
A suspensão dos efeitos de norma declarada inconstitucional, por qualquer via, depende de edição de resolução pelo Senado Federal.
Q99713
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STF, considerando o direito a moradia previsto no art. 6.º da CF, o fiador, nos contratos de locação, não poderá ter penhorado o único bem imóvel em que reside, declarado bem de família, para satisfazer o crédito do locador no caso de inadimplemento do locatário.
Q99712
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir.
Na elaboração das normas locais, o poder constituinte decorrente deve respeitar o modelo de estruturação do Estado fixado pela CF.
Q99711
Direito Constitucional
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Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.
Qualquer prejudicado poderá, por meio da reclamação, atacar decisão judicial não transitada em julgado que contrarie acórdão sobre a constitucionalidade de norma em ação declaratória de constitucionalidade.
Q99710
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.
Apesar de uma norma ser considerada constitucional, admite-se que ela possa, depois, ser declarada inconstitucional.
Q99709
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.
A OAB não está submetida ao requisito da pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade.
Q99708
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.
O STF só pode determinar a modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de norma em ação direta de inconstitucionalidade.
Q99707
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação
declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
Decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de norma pode ser atacada por embargos de declaração, mas não poderá ser desconstituída em ação rescisória.
Q99706
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação
declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
A decisão sobre a constitucionalidade de uma lei só poderá ser tomada se estiverem presentes ao menos 6 dos 11 ministros do STF na sessão de julgamento.
Q99705
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação
declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em ADIN e ação declaratória de constitucionalidade tem sempre efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
Q99704
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a Lei n.º 9.868/1999, julgue os itens subseqüentes.
Apenas durante o recesso do STF o relator poderá conceder medida cautelar suspendendo os efeitos da lei.
Q99703
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a Lei n.º 9.868/1999, julgue os itens subseqüentes.
Qualquer pessoa juridicamente interessada na declaração de inconstitucionalidade pode ingressar como assistente na ação direta de inconstitucionalidade.
Q99702
Direito Constitucional
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A respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir.
Sua observância não é obrigatória para o DF e os Territórios por não haver previsão expressa no texto constitucional.
Q99701
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir.
A súmula vinculante deverá especificar quais órgãos da administração pública direta e indireta estarão vinculados aos seus efeitos.
Q99700
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir.
Por não ter legitimidade para propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, o Defensor Público-Geral da União e, conseqüentemente, os defensores públicos da União estão subordinados às súmulas vinculantes, sendo que na sua inobservância caberá reclamação primeiramente ao STJ.
Q99699
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.
A competência recursal das causas julgadas pelos juízes federais será sempre do respectivo tribunal regional federal.
Q99698
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.
O art. 95, inc. II, da CF prevê como garantia dos juízes a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público. Sendo assim, o Conselho Nacional de Justiça não tem competência para determinar remoção de magistrados como sanção administrativa.
Q99697
Direitos Humanos
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes.
No Brasil, o reconhecimento da condição de refugiado dá-se por decisão da representação do Alto Comissariado das Nações Unidas para refugiados ou por decisão judicial.
Q99696
Direitos Humanos
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Julgue os itens subseqüentes.
A prescrição nos crimes previstos no Estatuto de Roma, de competência do Tribunal Penal Internacional, se opera nos mesmos prazos da legislação do Estado-parte do qual o réu é súdito.
Q99695
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes.
Aplica-se aos direitos sociais, econômicos e culturais o princípio da proibição do retrocesso.
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