De acordo com a Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:

I. A afirmação do Estado Democrático de Direito é um dos objetivos da Defensoria Pública.

II. A Defensoria Pública possui como princípios institucionais a independência funcional, a pluralidade e a solidariedade social.

III. A Defensoria Pública tem a função de promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.

Quais estão corretas?

Sobre as disposições do CPC sobre a Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

Ocorre a chamada intervenção de terceiro quando alguém ingressa em relação processual já existente, evitando que a sentença possa lhe surtir efeitos, ainda que reflexos. Conforme o CPC, a assistência, uma espécie de intervenção de terceiro, terá cabimento quando:

Os princípios são importantes para qualquer ramo do Direito, posto que indicam um caminho para alcançar o real sentido da norma. Sendo assim, analise o artigo do Código de Processo Civil (CPC) transcrito abaixo:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio relacionado ao excerto acima.

Conforme o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O serviço de natureza bancária e financeira é considerado uma forma de atividade fornecida no mercado de consumo, ainda que seja de caráter trabalhista.

( ) Para que um consumidor possa reclamar de vícios aparentes, deve observar o prazo prescricional de 30 dias para serviços e produtos duráveis.

( ) Constitui um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

( ) Um dos direitos básicos do consumidor previstos expressamente no CDC é a preservação do mínimo existencial por meio de suspensão da dívida em casos de superendividamento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

A sequência de letras e números apresentada abaixo segue um padrão lógico:

3A, 6C, 12E, ...

Com base nesse mesmo padrão, o próximo termo da sequência será:

O número de linhas da tabela verdade da proposição (p v q) ^ (r v s), onde p, q, r e s são proposições simples, é:

Analise as proposições lógicas abaixo:

p = O céu é verde.

q = A grama é azul.

A negação da proposição composta p v q, isto é, “o céu é verde ou a grama é azul”, pode ser escrita simbolicamente por:

Em uma pesquisa realizada entre 500 candidatos de um certame público, 150 concorrem à vaga de Técnico Administrativo e alguns deles leram o Código de Ética do Funcionário Público. Também entre os pesquisados, 300 são candidatos ao cargo de Técnico Agrícola e destes alguns realizaram a leitura do mesmo Código de Ética ao se prepararem para a prova. Ainda havia 80 candidatos entre os pesquisados para os demais cargos técnicos, que não fizeram a leitura do referido Código de Ética. Sendo assim, é correto afirmar que o número de candidatos que leu o Código de Ética, entre os pesquisados, foi de: 

Considere a afirmação “todo vendedor é comunicativo”. A partir dessa afirmação, pode-se concluir corretamente que: 

Assinale a alternativa que representa uma proposição lógica.

A Matriz SWOT (Strengths, Weaknesses, Opportunities e Threats), tradicionalmente utilizada na gestão privada, tem aplicação também no setor público, permitindo diagnósticos estratégicos de políticas, programas e instituições estatais. Nesse contexto, assinale a alternativa correta. 

Em alinhamento com a clássica lição de Hely Lopes Meirelles (1973), assinale a alternativa INCORRETA quanto à Administração Pública e seus Controles.

Com base no que prevê o artigo 5º da Lei Federal nº 13.460/2017, conhecida como Estatuto dos Usuários dos Serviços Públicos, são diretrizes a serem observadas na prestação de serviços públicos:

I. Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, e, em prol do princípio da eficiência, vedada, em qualquer caso, a exigência de reconhecimento de firma.

II. Comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.

III. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.

IV. Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja inferior ao risco envolvido.

Quais estão corretas?

Segundo a lição de Juliano Heinen (2024), a forma de extinção de ato administrativo por conta de que o regime jurídico modificado por legislação posterior afeta a validade ou a existência do ato administrativo é denominada:

As agências reguladoras surgiram no Brasil, a partir da década de 1990, como autarquias sob regime especial destinadas a disciplinar setores estratégicos da economia e assegurar a proteção dos interesses da coletividade. Sobre a natureza jurídica e o regime dessas entidades, assinale a alternativa correta.

Com base no que estabelece o artigo 39 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir, relativas ao tratamento jurídico dos servidores públicos:

I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

II. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

III. A União, os Estados e o Distrito Federal poderão manter escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

IV. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Quais estão corretas?

Quanto aos conceitos elementares e aos princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro, analise as assertivas a seguir:

I. Aplicação prospectiva é a aplicação de uma nova política contábil como se essa política tivesse sido sempre aplicada, ou seja, a mudança tem efeito em exercícios anteriores.

II. Mudança de estimativa contábil é um ajuste nos saldos contábeis de ativo ou passivo, ou nos montantes relativos ao consumo periódico de ativo, que resulta da avaliação da situação atual dos ativos e passivos e das obrigações e dos benefícios futuros esperados a eles associados.

III. Políticas contábeis são os princípios, bases, convenções, regras e procedimentos adotados pela entidade na elaboração e apresentação das demonstrações contábeis.

IV. Reapresentação prospectiva consiste em corrigir o reconhecimento, a mensuração e a divulgação dos valores dos elementos das demonstrações contábeis como se um erro de exercício anterior nunca tivesse ocorrido.

Quais estão corretas? 

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2024), pode ser definido(a) como o “instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade”. O trecho trata do(a):