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Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I. processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
II. processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
III. julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
IV. julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
No âmbito da interpretação constitucional, considere:
I. Os postulados normativos não se confundem com os princípios e as regras, sendo qualificados como metanormas ou normas de segundo grau voltadas a estabelecer critérios para a aplicação de outras normas.
II. A mutação constitucional caracteriza-se, entre outros aspectos, pela alteração do significado de determinada norma da Constituição sem que tenha ocorrido qualquer modificação do seu texto.
III. O princípio da concordância prática objetiva, diante da hipótese de colisão entre direitos fundamentais, impedir o sacrifício total de um em relação ao outro, estabelecendo limites à restrição imposta ao direito fundamental subjugado, por meio, por exemplo, da proteção do núcleo essencial.
IV. O princípio da unidade da Constituição determina que a norma constitucional deva ser interpretada à luz de todo o sistema constitucional vigente, ou seja, na sua globalidade e de forma sistemática.
Está correto o que se afirma em
A respeito do princípio da proibição de retrocesso, considere:
I. É considerado pela doutrina um princípio constitucional implícito.
II. A sua aplicação está restrita ao âmbito dos direitos sociais, não alcançando outros direitos fundamentais.
III. A vinculação ao referido princípio é restrita à figura do legislador, não alcançando outros poderes ou entes estatais.
IV. A sua fundamentação constitucional pode ser extraída, entre outros, dos princípios da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, bem como das garantias constitucionais da propriedade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
Está correto o que se afirma APENAS em
Parâmetros Antropométricos Média Desvio Padrão
IMC 24,38 4,06 Diagnóstico da GC (%) 23,86 8,41
I - O modelo de regressão é linear nos parâmetros ( Yi=β₀+β₁Xi+εi ) II - Homocedasticidade ou variância igual do erro εi III - O número de observações na amostra deve ser inferior ao número de parâmetros do modelo IV – A covariância entre o εi e Xi é zero, ou COV = (εi,Xi)= E(εi,Xi) =0
X1
4 2 5 3 8 7 5
X2 4 7,5 9 8 5 10 8.5
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