Avalie os seguintes enunciados sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o sistema de precedentes vinculantes no Direito Processual Civil:

I. A tese jurídica firmada no IRDR deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre questão idêntica e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal.
II. A desistência do processo que serviu de base para a instauração do incidente implica a imediata extinção do IRDR sem julgamento do mérito, dada a perda do objeto.
III. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso especial ou extraordinário, os quais possuem, em regra, efeito suspensivo automático quanto à tese firmada.
IV. O Ministério Público, se não for parte no processo originário, deve obrigatoriamente intervir no incidente como fiscal da ordem jurídica.
V. É inadmissível a instauração do IRDR quando um dos tribunais superiores já tiver afetado recurso para definição de tese sobre idêntica questão de direito repetitiva.

Está correto o que se afirma APENAS em

As prerrogativas da Defensoria Pública visam equilibrar a relação processual diante das dificuldades estruturais da assistência jurídica aos necessitados. No que tange à comunicação dos atos processuais no regime do CPC e legislações correlatas,

Na fase de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de verba remuneratória, a Procuradoria do Estado alega que o título é inexigível porque o STF declarou a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença condenatória. OO CPC estabelece que essa alegação de "título fundado em lei inconstitucional"

Em um cumprimento de sentença que determinou o pagamento de prestação alimentícia em que o(a) defensor(a) atua em favor do credor, após esgotadas as buscas típicas por bens nos sistemas informatizados disponíveis, o executado, que é empresário de sucesso mas não possui bens em nome próprio, continua inadimplente. A Defensoria requer a suspensão da CNH e do passaporte do devedor. De acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada do STJ e STF, tais medidas atípicas 

Em uma ação de reintegração de posse coletiva em área urbana de Cuiabá, o juiz de primeiro grau em sentença determinou a desocupação imediata da área. Os ocupantes, embora em situação de vulnerabilidade social, constituíram advogado particular que atuou no feito desde o início e, por equívoco, deixou transcorrer o prazo recursal in albis. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de custos vulnerabilis, interpõe recurso de apelação visando à nulidade da decisão por ausência de mediação prévia. Sobre a admissibilidade deste recurso:

Em relação aos direitos das pessoas com deficiência, considere as assertivas:

I. O direito à prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria em programas habitacionais deve ser reconhecido quantas vezes forem necessárias ao beneficiário com deficiência.
II. As pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, enquanto as pessoas jurídicas de direito privado são apenas orientadas a fazê-lo, no limite de sua autonomia privada.
III. É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
IV. É garantido o livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, deve haver permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.

Está correto o que se afirma APENAS em

Janaína adquiriu, de Flávio, por compromisso de compra e venda, um imóvel, com área superior a 250 metros quadrados. O instrumento não foi registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis. Janaína pagou todas as prestações e possui recibo de quitação. Janaína está na posse do imóvel há 11 anos, sem oposição, usando-o como moradia de sua família. Não possui outro imóvel urbano ou rural. Nessa situação, considerando entendimento sumulado pelo STJ, poderá

Clara sofreu um assalto à mão armada dentro de ônibus coletivo. Os agentes entraram no ônibus e realizaram roubos levando pertences de vários passageiros. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a responsabilidade civil é

Ana foi casada em regime de comunhão parcial de bens com Guilherme. Na constância do casamento, adquiriam um imóvel popular e quitaram o financiamento no curso da união. Em 2024, o casal separou-se de fato e Ana permaneceu residindo no apartamento com exclusividade, bem como pagando as despesas de manutenção, impostos e benfeitorias necessárias no período. O casal não teve filhos. De acordo com o Código Civil e entendimento dos Tribunais Superiores, o arbitramento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum

Juliana, de 18 anos, compareceu à Defensoria Pública com a pretensão de alterar o seu prenome, o qual nunca foi alterado, sob a justificativa de se tratar de nome extremamente comum. Seu desejo é chamar-se Julie, apelido pelo qual é conhecida. De acordo com o caso apresentado, a Defensora plantonista do atendimento deve orientar que a alteração de prenome

A respeito da obrigação alimentar, considere as assertivas:

I. É possível, em ação de oferta de alimentos, deferir a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante para aferir a sua real capacidade financeira.
II. A obrigação alimentar estende-se aos irmãos, bilaterais ou unilaterais, independentemente da existência de descendentes do alimentado.
III. Em caso de alimentos devidos aos ex-cônjuges, o novo casamento do credor ou devedor importa em extinção da obrigação alimentar.
IV. A extinção da obrigação alimentar ocorre automaticamente quando o alimentado completa 24 anos ou após a conclusão de curso de ensino superior, dispensando-se decisão judicial.
V. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

Está correto o que se afirma APENAS em

Bianca adquiriu uma televisão da Loja "X", a pedido de seu namorado, Carlos, efetuando a compra em seu nome, bem como utilizando-se do seu próprio cartão de crédito, em 24 parcelas. O namorado possuía restrições de crédito que o impediam de fazer a compra em seu nome e Bianca tinha expectativa de que seria ressarcida pelo namorado. A televisão foi entregue ao namorado para seu uso pessoal e, após 3 meses, ele rompeu o relacionamento com Bianca. A respeito do negócio jurídico firmado. 

De acordo com o julgamento do mandado de injunção de nº 7.452/DF pelo Supremo Tribunal Federal, estendeu-se a aplicação das regras protetivas da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) а:

Leia o caso 8 para responder à questão.
Caso 8
Carlos Henrique, 29 anos, desempregado, residindo no Município Alfa, aproveitando-se do período noturno, dirigiu-se à residência de Rogério, pessoa com deficiência física permanente (cadeirante) e diagnosticado com leve retardo mental, que vivia sozinho.
Com o objetivo de subtrair bens da vítima, Carlos Henrique escalou o muro do imóvel e, utilizando uma barra de ferro, arrombou a porta dos fundos da residência, causando sua destruição parcial. Em seguida, ingressou no interior da casa e subtraiu um aparelho de televisão, um telefone celular e a quantia de R$ 1.200,00 em espécie.
A ação foi registrada por câmeras de segurança de vizinhos, o que permitiu a identificação do autor. Preso em flagrante horas depois, parte dos bens foi recuperada.

Considerando o caso concreto (caso 8) e as disposições da legislação criminal aplicável, Decreto–Lei nº: 3.689, de 03 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. 

( ) Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
( ) No caso em apreço, como a infração deixa vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, ainda que Carlos Henrique venha a confessar na qualidade de acusado.
( ) Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito indireto quando se tratar de crime transeunte que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como nos crimes de fato passageiro que impliquem violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
( ) Considera-se cadeia de custódia o conjunto de procedimentos destinados a manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, a fim de rastrear sua posse e manuseio desde o reconhecimento até o descarte, iniciando-se com a preservação do local do crime ou com procedimentos policiais ou periciais que identifiquem a existência de vestígio, cabendo ao agente público que reconhecer elemento de potencial interesse para a prova pericial a responsabilidade por sua preservação.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é 

Leia o caso 7 para responder à questão.

Caso 7
Ricardo, 42 anos, professor de História em uma instituição privada de ensino superior, localizada em Salvador/BA, envolveu-se em grave conflito com um colega docente em razão de divergências acadêmicas e administrativas que vinham se intensificando ao longo do semestre letivo.
Segundo apurado, após discussão ocorrida na sala dos professores, Ricardo dirigiu-se ao estacionamento interno da instituição, onde encontrou o colega e, valendo-se de arma de fogo que portava irregularmente, efetuou disparos contra a vítima. O fato ocorreu nas dependências da própria instituição de ensino, em horário de funcionamento, na presença de alunos e funcionários.
A vítima não resistiu aos ferimentos e veio a óbito no local. Ricardo foi preso em flagrante e, posteriormente, denunciado pela prática de homicídio qualificado.  

Considerando o caso concreto (caso 7) e as disposições da legislação criminal aplicável, Decreto–Lei nº: 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) No caso concreto narrado, a simples circunstância de ter sido praticado nas dependências de uma instituição de ensino não caracteriza homicídio qualificado.
( ) A pena de Ricardo seria aumentada em 2/3 (dois terços) se o crime tivesse sido praticado em instituição de educação básica, pública ou privada.
( ) Na situação concreta, a qualificadora decorre da circunstância de os golpes terem sido desferidos nas dependências de uma instituição pública, e não de seu caráter educacional.
( ) A pena do homicídio será aplicada na modalidade simples, porém será aumentada de 1/2 (metade) se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se, por qualquer outro título, tiver autoridade sobre ela.
( ) A pena do homicídio será aplicada na modalidade simples, porém será aumentada de 1/3 (um terço) se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se, por qualquer outro título, tiver autoridade sobre ela; e será aumentada de 1/2 (metade) se o crime for praticado por professor ou funcionário de instituição de ensino pública, em razão da maior punibilidade.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Leia o caso 6 para responder à questão.

Caso 6
João Ricardo, 38 anos, pedreiro, foi denunciado pela prática do crime de feminicídio, previsto no art. 121- A do Código Penal, por ter matado sua ex-companheira, Ana Beatriz, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica.
Encerrada a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o acusado foi pronunciado e, posteriormente, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, que o condenou pela prática do crime.
O juiz presidente, ao proferir a sentença, fixou a pena definitiva em 35 (trinta e cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado.
Após o esgotamento das vias recursais, ocorreu o trânsito em julgado da condenação. 

Considerando o caso concreto (caso 6) e as disposições da legislação criminal aplicável, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É possível, no caso concreto, observando-se o sistema trifásico, a fixação de pena restritiva de liberdade superior ao limite legal de cumprimento da pena, que é de 30 anos.
( ) Os efeitos da condenação previstos no Código Penal e na Lei Maria da Penha, como no caso concreto, são automáticos, mas dependem do tipo de delito praticado, como ocorre no crime letal e intencional de feminicídio.
( ) As consequências jurídicas da condenação, estabelecidas na Lei Maria da Penha como no caso concreto, operam de pleno direito, variando o tempo de sua duração conforme a natureza do delito praticado, mas serão obrigatórias e terão duração igual ao tempo da pena quando se tratar de crime hediondo.
( ) Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do Código Penal e da Lei Maria da Penha, não será possível que o juiz, mesmo fundamentando, aplique automaticamente o efeito de vedar sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena, salvo nos crimes hediondos.
( ) O juiz poderá declarar, ainda que sem pedido expresso do Ministério Público, mas de forma motivada, a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do Código Penal.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Leia o caso 5 para responder à questão.

Caso 5
Juliana é servidora pública concursada do Estado da Bahia, exercendo um cargo administrativo e outro de professora em dois órgãos distintos da Administração Pública estadual. No primeiro vínculo, cumpre jornada das 7h00 às 12h00. No segundo cargo, desempenha suas funções das 13h00 às 18h00, ambos localizados na mesma cidade.
Após auditoria interna realizada por um dos órgãos, foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar possível acumulação irregular de cargos públicos, sob o argumento de que haveria incompatibilidade de horários e afronta às normas constitucionais sobre acumulação remunerada.
Juliana sustenta que os horários são plenamente compatíveis, inexistindo sobreposição de jornadas, e que exerce regularmente ambas as funções sem prejuízo ao serviço público.

Considerando a situação narrada no caso concreto (caso 5), à luz da doutrina e das disposições da Constituição Federal de 1988, sobre a possibilidade de acumulação de cargos públicos e dos requisitos constitucionais relacionados à compatibilidade de horários e à natureza dos cargos exercidos, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, entre outros casos, na hipótese de dois cargos de professor.
( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, entre outros casos, na hipótese de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, entre outros casos, na hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
( ) As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se unicamente à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.
( ) Na hipótese do caso concreto, se o superior hierárquico de Juliana Ferreira dos Santos concedesse autorização para que ela participasse de conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como de entidades sob controle direto ou indireto do Estado, isso contrariaria a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas prevista na Constituição, uma vez que essa atuação como conselheira representa o exercício efetivo de cargo ou função pública em sentido estrito.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Sobre a autorização para viajar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
( ) Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável.
( ) Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
( ) Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
( ) Nenhuma criança poderá viajar desacompanhada dos pais ou responsáveis para fora da região metropolitana onde reside. O adolescente, por sua vez, somente poderá fazê-lo a partir dos 14 (quatorze) anos e ainda assim dependerá de expressa autorização judicial.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é 

Considerando o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e suas alterações posteriores), a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e suas alterações posteriores, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da diversidade de raça, etnia e orientação sexual, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) No crime de racismo, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou da função pública, quando se tratar de servidor público, bem como a suspensão do funcionamento de estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
( ) O Estatuto da Igualdade Racial garante aos moradores das comunidades remanescentes de quilombos incentivos específicos para a efetivação do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.
( ) O Estatuto da Igualdade Racial foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no ponto em que, ao tratar do direito à saúde da população negra, assegurava que o poder público garantiria que o segmento da população negra vinculado a seguros privados de saúde fosse tratado sem discriminação, tendo a Corte ressalvado os seguros com participação estatal.
( ) Os integrantes do grupo LGBTQIA+ nascem, como qualquer pessoa, iguais em dignidade e direitos, com plena capacidade de autodeterminação em suas escolhas afetivas e amorosas. Em uma ordem democrática, ninguém pode ser privado de direitos ou sofrer restrições jurídicas em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero, assegurando-se a todos o direito à igualdade e à busca da felicidade.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Leia a matéria jornalística apresentada no texto 5 para responder à questão.

Texto 5
“O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu nesta terça-feira (10) a 1ª Sessão Ordinária de 2026 com a apresentação das prioridades da gestão para o ano. Entre os principais eixos, destacou o enfrentamento ao feminicídio e o combate à violência doméstica e sexual contra meninas e mulheres, apontados como desafios centrais do Poder Judiciário.
Fachin afirmou que o CNJ também deverá concentrar esforços na conclusão do mapeamento da atuação da criminalidade organizada e na definição de estratégias para o seu enfrentamento. As políticas de equidade racial igualmente integrarão a agenda prioritária do Conselho.
Na área da saúde, o ministro anunciou uma parceria entre o CNJ, o STF e o Ministério da Saúde para a implantação da Plataforma Nacional da Saúde. A iniciativa tem como foco a gestão do fornecimento de medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS) e busca aprimorar a governança dos processos relacionados à judicialização da saúde.
O presidente do CNJ destacou ainda a intenção de reorganizar a governança das políticas judiciárias, com o objetivo de promover maior integração, racionalidade e continuidade das ações institucionais. Segundo ele, a condução dessas políticas deve evitar fragmentações e assegurar alinhamento a objetivos estratégicos.”

Disponível em: https://www.cnj.jus.br/violencia-contra-mulheres-e-governanca-serao-foco-de-atuacao-do-cnj-em-2026-diz-fachin/. Acesso em: 22 fev. 2026.


Considerando o texto 5 e as disposições da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Em razão da adoção da teoria da prevenção geral positiva, o condenado por feminicídio não perderá o direito previsto na Lei de Execução Penal relativo à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados.
( ) O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do Código Penal, ou por crimes contra a dignidade sexual, ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, será fiscalizado por meio de monitoração eletrônica.
( ) O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza.
( ) Ressalvadas as hipóteses legais específicas, em razão da adoção da teoria retribucionista da pena, o condenado por feminicídio não perderá o direito previsto na Lei de Execução Penal relativo à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, passando, contudo, por incidente anual destinado à verificação da persistência de periculosidade.
( ) Em razão da teoria da racionalidade penal moderna adotada pela Lei de Execução Penal, o condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá comutação de pena que autorize a saída do estabelecimento se o resultado do exame psicológico afirmar que ele não voltará a delinquir.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é