Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 550

Q296177

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: DPE-PR Prova: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Médico - Psiquiatria |

Q296177 Psiquiatria

Em relação à função psíquica pensamento, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os elementos sensoriais não apresentam qualquer relação com o processo de pensar.

B

Por definição, classicamente os conceitos, assim como as percepções apresentam elementos prioritariamente sensoriais.

C

O juízo consiste na relação entre dois ou mais elementos do raciocínio do indivíduo.

D

Curso, forma e conteúdo do pensamento fazem parte das dimensões do processo de pensar.

E

O pensamento dereístico obedece a uma lógica da realidade externa ao sujeito, sem ocorrer, no entanto, distinção entre as dimensões abstratas e simbólicas.

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Q296176

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: DPE-PR Prova: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Médico - Psiquiatria |

Q296176 Psiquiatria

Assinale a alternativa que CORRETAMENTE classifica os delírios de infestação, em que o indivíduo acredita que seu corpo está infestado por organismos, e que podem estar acompanhados por alucinações táteis:

A

Síndrome de Cottard.

B

Síndrome de Ekbom.

C

Delírio Niilista.

D

Síndrome de Capgras.

E

Síndrome de Frégoli.

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Q296175

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: DPE-PR Prova: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Médico - Psiquiatria |

Q296175 Psiquiatria

Assinale a alternativa CORRETA em relação às políticas públicas e de acordo com a legislação de saúde mental no Brasil:

A

Caso houver indicação e vaga, há possibilidade de o paciente que realiza seu tratamento em um CAPS III, permanecer nesse equipamento no período noturno.

B

Os CAPS I são equipamentos com funcionamento 24h, inclusive finais de semana e feriados.

C

Os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs) caracterizam-se como centros de tratamento destinados a pessoas com transtorno mental, egressas de hospitais psiquiátricos e/ou hospitais de custódia.

D

Os CAPS destinam-se prioritariamente aos usuários com transtornos mentais leves e moderados.

E

A abertura de leitos de psiquiatria em hospitais gerais não tem um fomento específico, sendo que as diárias, pagas pelo Sistema Único de Saúde, custam em torno de 40 reais e inviabilizam seu funcionamento adequado.

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Q296174

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: DPE-PR Prova: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Médico - Psiquiatria |

Q296174 Medicina

Considere as afirmativas a respeito das políticas públicas e de acordo com a legislação de saúde mental no Brasil.

I. De acordo com a Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, entre esses direitos está, ser tratada, sempre, em serviços comunitários de saúde mental.

II. De acordo com a Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, a internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; dessa forma, não necessita ser determinada pela justiça.

III. De acordo com a Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, para o término da internação involuntária, é necessário que a justiça solicite seu encerramento.

É correto o que se afirma APENAS em:

A

I e II.

B

I.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q288697

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288697 Legislação da Defensoria Pública

Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.

A

A ouvidoria-geral é órgão de administração superior da DPE.

B

À ouvidoria-geral compete participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DPE.

C

Inclui-se entre os objetivos da DP a orientação jurídica dos necessitados, prestada em todos os graus.

D

Aos membros da DP é garantido sentar-se no mesmo plano dos magistrados.

E

O instrumento de transação referendado por um DP vale como título executivo judicial.

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Q288696

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288696 Legislação Estadual

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Constituição do Estado do Acre acerca da DPE/AC.

A

A Constituição do Estado do Acre garante expressamente aos membros da DPE/AC a independência funcional no exercício de suas atribuições, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos.

B

A organização e as atribuições da DPE/AC devem ser estabelecidas por lei ordinária, obedecidas as normas gerais previstas na legislação federal.

C

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre processar e julgar, originariamente, os DPEs nos crimes comuns e de responsabilidade.

D

O candidato ao cargo de DPE deve ser bacharel em direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Acre, e ter, pelo menos, um ano de prática forense.

E

O defensor público-geral e o subdefensor público-geral são escolhidos entre os integrantes estáveis da carreira e nomeados pelo governador do estado.

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Q288695

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288695 Legislação da Defensoria Pública

Acerca do defensor público-geral do estado, do Conselho Superior e do corregedor-geral do estado, assinale a opção correta.

A

O Conselho Superior da DP, composto por membros da carreira eleitos para mandato de dois anos, é presidido pelo defensor público-geral do estado, detentor de voto de qualidade em todas as matérias.

B

O presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da DPE tem assento e voz bem como direito a voto nas reuniões do Conselho Superior.

C

O corregedor-geral da DPE é indicado entre os integrantes da classe mais elevada da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D

Antes do término de seu mandato, o corregedor-geral da DPE poderá ser destituído por proposta do chefe do Poder Executivo, aprovada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Superior.

E

Caso o chefe do Poder Executivo estadual não efetive a nomeação do defensor público-geral do estado nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o DP mais votado para exercício do mandato.

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Q288694

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288694 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994, é função da DP

A

impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.

B

promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios, mediante todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos de seus assistidos.

C

executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto as devidas pelos entes públicos, e destiná-las a fundos geridos pela instituição.

D

promover, nos casos em que o resultado da demanda possa beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes, ação civil pública para a tutela de direitos difusos e coletivos, mas não de direitos individuais homogêneos.

E

acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, tendo ou não o preso constituído advogado.

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Q288692

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288692 Legislação da Defensoria Pública

Assinale a opção correta acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da DP.

A

Em processo de habeas corpus, em razão de sua natureza, mesmo que haja pedido expresso de sustentação oral, não é obrigatória a intimação pessoal do DP.

B

A contagem do prazo para a DP inicia-se apenas quando seu representante apõe o ciente nos autos, mesmo que em data diversa da de seu recebimento por servidor designado.

C

É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a prerrogativa da intimação pessoal do DP deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais.

D

Conforme entendimento do STJ, a presença do DP na audiência em que seja proferida a sentença é suficiente para caracterizar a intimação pessoal da DP, sendo, assim, desnecessária a entrega dos autos com vista.

E

Considera-se válida a intimação da data de julgamento da apelação feita a DP diverso do que efetivamente tenha atuado no feito.

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Q288689

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288689 Direito Previdenciário

Em cada opção abaixo, é apresentada uma situação hipotética acerca da contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

A

Um DP prestes a se aposentar requereu averbação de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no RPPS. Nessa situação, reconhecido e averbado o referido tempo de serviço rural, impõe-se ao DP o dever de indenizar a previdência social, para dar ensejo à compensação entre o RGPS e o RPPS, cujas fontes de custeio são apartadas.

B

Paula é DP e professora em faculdade particular, estando, dessa forma, vinculada ao RPPS e ao RGPS, contribuindo para ambos. Nessa situação, caso as atividades sejam desempenhadas de forma concomitante, Paula poderá efetuar a contagem recíproca de tempo de serviço para fins de aposentadoria.

C

Gabriel, após lograr aprovação em concurso público para DP, averbou, no RPPS, os anos em que contribuiu para o RGPS como advogado em escritório particular. Nessa situação, preenchidos os requisitos de idade e contribuição para que possa se aposentar voluntariamente, Gabriel deverá, ainda, cumprir dez anos ininterruptos no cargo efetivo em que se dará a referida aposentadoria.

D

Um advogado contribuiu por determinado tempo como contribuinte individual no RGPS e, posteriormente, tomou posse como DPE, em virtude de aprovação em concurso público. Nessa situação, o advogado poderá computar o tempo de contribuição anterior ao Instituto Nacional do Seguro Social no RPPS do estado ao qual estiver vinculado, sendo-lhe vedado, contudo, o inverso.

E

Rodrigo trabalhou, durante muitos anos, em determinada empresa privada, exercendo atividades especiais, sob condições insalubres. Nessa situação, caso passe em concurso público, Rodrigo terá direito à contagem diferenciada do tempo trabalhado sob as referidas condições, no período em que esteve filiado ao RGPS, quando da transferência para o RPPS dos servidores públicos.

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Q288688

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288688 Direito Previdenciário

Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

A aposentadoria especial dos professores da rede pública que atuam no ensino médio e no superior foi extinta por meio de emenda constitucional.

B

Ao servidor público que se aposentar por invalidez será concedido, sem ressalvas, o benefício da aposentadoria integral, com base nos princípios da universalidade e da proteção do Estado.

C

Conforme entendimento do STF, a contribuição previdenciária deverá incidir somente sobre as parcelas que possam ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.

D

O benefício do vale-alimentação, segundo o STF, por ter caráter indenizatório, é devido aos servidores inativos.

E

Para a aposentadoria compulsória do servidor público, além do requisito da idade (setenta anos completos), exige-se o cumprimento de tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público.

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Q288687

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288687 Direito Previdenciário

Acerca do RGPS, assinale a opção correta.

A

O valor do salário de benefício não pode exceder em cinco vezes o limite máximo estabelecido para o salário de contribuição na data de concessão do benefício.

B

Considera-se beneficiário do RGPS, na condição de dependente do segurado, irmão com menos de vinte e um anos de idade, ainda que emancipado.

C

Compete ao dependente promover sua inscrição na previdência social quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.

D

Constitui infração administrativa o não cumprimento, pela empresa, das normas de segurança e higiene do trabalho.

E

A doença degenerativa e a inerente a grupo etário, desde que produzam incapacidade laborativa, são consideradas doenças do trabalho.

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Q288686

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288686 Direito Previdenciário

É segurado obrigatório da previdência social, como empregado,

A

o trabalhador que presta serviço de natureza rural a diversas empresas sem vínculo empregatício.

B

a pessoa física que presta serviço de natureza eventual, no âmbito residencial da pessoa que contrate o serviço, em atividades sem fins lucrativos.

C

a pessoa física que presta, em caráter eventual, serviço de natureza rural a empresa.

D

o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

E

o servidor público federal ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União.

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Q288684

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288684 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social.

A

A seguridade social compreende um conjunto de ações de proteção social custeado pelo Estado, conforme suas limitações orçamentárias, e organizado com base, entre outros objetivos, na irredutibilidade do valor das contribuições.

B

A previdência social estrutura-se como um sistema não contributivo, sendo os recursos para o financiamento de suas ações provenientes da arrecadação de tributos pelos entes estatais.

C

A dimensão subjetiva da universalidade de cobertura e atendimento do seguro social, relacionada às situações de risco social, adquire não apenas caráter reparador, mas também preventivo.

D

O princípio da equidade, que fundamenta a forma de participação no custeio da seguridade social, está associado aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal.

E

São considerados direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão os relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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Q288683

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288683 Legislação Federal

Constitui diretriz da PNI, prevista na Lei n.º 8.842/1994,

A

realização de concurso público para áreas de atendimento ao idoso, tais como na de geriatria.

B

participação direta do idoso na formulação e avaliação das políticas a ele relacionadas.

C

centralização político-administrativa.

D

priorização do atendimento asilar do idoso.

E

priorização do atendimento, em órgãos públicos e privados prestadores de serviço, ao idoso desabrigado e sem família.

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Q288682

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288682 Legislação Federal

Considerando o que dispõe a Portaria n.º 73/2001 com relação aos modelos de projetos e programas de atenção à pessoa idosa no Brasil, assinale a opção correta.

A

O Atendimento Integral Institucional não se destina a idosos portadores de doença mental incapacitante.

B

De acordo com o projeto Família Acolhedora, cada família poderá receber até dois idosos em situação de abandono, ou que não tenham familiares, ou que estejam impossibilitados de conviver com sua família de origem.

C

A modalidade de projeto denominada república de idosos constitui alternativa de residência para idosos independentes, organizada em grupos, sendo vedado o sistema de autogestão.

D

Os centros de convivência não podem utilizar a rede privada de saúde.

E

O projeto Assistência Domiciliária consiste em serviço de atendimento em domicílio a pessoas idosas, exclusivamente público.

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Q288678

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288678 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito da PNI, assinale a opção correta.

A

A lei não permite a permanência, em instituições asilares de caráter social, de idoso portador de doença que exija assistência médica contínua.

B

Os conselhos nacional, estaduais, municipais e do DF do idoso são órgãos temporários e deliberativos.

C

Nos programas habitacionais, os órgãos e entidades públicos que atuam na área de habitação e urbanismo devem destinar ao idoso, em regime de doação, unidades na modalidade de casas- lares.

D

Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, cabe ao Conselho Nacional do Idoso nomear-lhe um curador especial.

E

Na aplicação da lei que dispõe sobre a PNI, é vedado ao poder público observar as diferenças econômicas, sociais e regionais, sob pena de afronta ao princípio da igualdade.

Q288677

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288677 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao ser atendido na DP de sua cidade, um cidadão economicamente hipossuficiente relatou que seu filho, uma criança de seis anos de idade, sofria maus-tratos da mãe, sua ex- companheira, que detinha a guarda judicial do garoto e que vivia em cidade de outro estado da Federação havia mais de um ano. O cidadão manifestou, ao final do atendimento, interesse na guarda do filho.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no ECA e com o entendimento do STJ, o DP deve

A

ajuizar ação de modificação de guarda, com pedido de liminar, perante o juízo da comarca onde reside o pai do menor.

B

ajuizar ação de modificação de guarda, com pedido de liminar, perante o juízo da capital do estado onde reside a mãe do menor.

C

remeter os documentos para o MP local, órgão que deve tomar as providências cabíveis ao caso.

D

remeter os documentos à DP da cidade de residência da mãe do menor, para as medidas cabíveis.

E

ajuizar ação de modificação de guarda, com pedido de liminar, perante o juízo da comarca onde reside a mãe do menor.

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Q288676

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288676 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um DP lotado em comarca do estado X recebeu diversas reclamações de pais contra a falta de creches e pré-escolas para crianças de até cinco anos de idade. Após oficiar à secretaria municipal de educação, esse DP confirmou a veracidade das denúncias.

Com base na situação hipotética acima e nas normas do ECA acerca da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

A

Em razão da discricionariedade da administração pública municipal e da reserva do possível, que impedem a análise judicial do caso, o DP deverá expedir recomendação à câmara municipal para que inclua, no próximo orçamento anual, a previsão de recursos públicos para a construção de creches e pré-escolas.

B

O DP deverá remeter os documentos ao MP local, para a tomada de providências cabíveis.

C

Antes de tomar qualquer providência judicial, o DP deverá arrecadar procurações e declarações de pobreza de todos os pais que fizeram as denúncias.

D

A fim de evitar alegação de nulidade processual, o DP deverá ajuizar ações individuais contra o município, ou seja, uma ação para cada criança carente dos serviços de creche ou pré-escola.

E

O DP deverá ajuizar ação civil pública contra o município, requerendo liminarmente que o réu seja obrigado a construir creches e pré-escolas em determinado prazo, sob pena de multa diária, e, no mérito, deverá requerer a confirmação da liminar.

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Q288675

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288675 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com as regras de apuração, processamento e julgamento de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta à luz do ECA e da jurisprudência do STJ.

A

A fim de proteger a sociedade e assegurar a integridade física de adolescente infrator, o juiz pode determinar a internação provisória desse adolescente por período superior a quarenta e cinco dias.

B

Compete exclusivamente ao juiz aplicar medidas socioeducativas a adolescente que tenha praticado ato infracional.

C

Aplica-se às medidas socioeducativas a prescrição administrativa quinquenal.

D

A regressão de medida socioeducativa pode ser decretada pelo juiz sem a oitiva prévia do adolescente e de seu defensor.

E

Tratando-se de procedimento para aplicação de medida socioeducativa, caso o adolescente representado confesse a autoria do ato infracional, o DP poderá desistir da produção de outras provas.

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