Durante auditoria de conformidade, a equipe examinou pagamentos referentes à manutenção da frota municipal e registrou, de forma preliminar, os seguintes elementos:

• Regulamento municipal exige atesto do recebimento do serviço antes da liquidação;

• Em 17 processos examinados, a liquidação ocorreu sem o respectivo atesto;

• Entrevistas e documentos indicaram deficiência na definição das responsabilidades entre os setores requisitante e financeiro;

• A falha aumentou o risco de pagamento por serviços não comprovadamente executados.

Ao transpor essas informações para a matriz de achados, a classificação tecnicamente adequada dos quatro elementos apresentados, na ordem em que aparecem, é: 

Durante o exame da proposta orçamentária, foi identificada emenda destinada a inserir na LOA regra permanente sobre procedimento administrativo aplicável aos servidores municipais. O autor da proposta argumentou que a matéria poderia constar da lei orçamentária porque teria repercussão indireta sobre despesas futuras. Considerando a disciplina constitucional dos instrumentos de planejamento e orçamento, assinale a conclusão correta. 

O Poder Executivo de determinado município ultrapassou o limite prudencial de despesa total com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em reunião administrativa, foram apresentadas propostas destinadas a reorganizar a estrutura funcional e assegurar a continuidade dos serviços públicos. Considerando as restrições do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, qual medida poderá ser adotada sem contrariar as vedações especificamente decorrentes da superação do limite prudencial, desde que observados os demais requisitos legais? 

Uma auditoria realizada em programa municipal de distribuição de medicamentos constatou que todas as aquisições examinadas observaram os procedimentos legais e que os pagamentos estavam acompanhados da documentação exigida. Entretanto, verificou-se que parcela significativa dos medicamentos permanecia armazenada por períodos prolongados, enquanto determinadas unidades de saúde registravam desabastecimento recorrente. Diante desse cenário, a equipe decidiu ampliar a análise para verificar os resultados efetivamente alcançados pelo programa. No que diz respeito à natureza e aos objetivos da auditoria, assinale a alternativa incorreta. 

Em atendimento a pedido formulado com fundamento na Lei de Acesso à Informação, determinado órgão municipal foi solicitado a fornecer documentos relacionados à execução de contrato administrativo, entre eles relatórios de fiscalização e registros de pagamentos.

Alguns desses documentos continham dados pessoais de servidores e de particulares. O setor responsável pelo atendimento concluiu que a simples presença de dados pessoais impediria a divulgação integral de qualquer documento que os contivesse. Considerando a compatibilização entre transparência administrativa e proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta. 

Ao mapear o processo de concessão de determinado benefício municipal, a equipe de controle interno verificou que o mesmo servidor recebia os requerimentos, conferia a documentação, autorizava o benefício e registrava a operação no sistema. Não havia revisão posterior por outro agente, embora o processo fosse considerado de elevado risco financeiro. Diante do diagnóstico, qual medida apresenta a resposta de controle mais consistente com uma abordagem baseada em riscos? 

Ao examinar a execução orçamentária de uma secretaria municipal, o controle interno identificou que determinada despesa havia sido empenhada e liquidada, embora o pagamento ainda não tivesse ocorrido. O gestor justificou a ausência de pagamento alegando que a liquidação, por si só, não constituía obrigação de desembolso imediato. Considerando a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Em fiscalização posterior, o controle interno verificou que determinado servidor autorizou procedimento administrativo em desconformidade com norma interna. A apuração demonstrou que a decisão decorreu de interpretação equivocada da regra aplicável, sem prova de que o agente tivesse buscado resultado ilícito, enriquecimento próprio ou de terceiro. Também não foi comprovado dano efetivo ao patrimônio público. À luz da Lei nº 8.429/1992 e do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 da repercussão geral, assinale a opção correta.

Em contrato administrativo para prestação continuada de serviços, o fiscal designado constatou sucessivos atrasos e execução parcial de determinadas obrigações. Embora tenha registrado as ocorrências, deixou de comunicar situação específica à autoridade superior porque considerou que deveria solucionar pessoalmente todas as intercorrências relacionadas à execução do ajuste. Com base na Lei nº 14.133/2021, indique a conclusão juridicamente adequada.

Ao elaborar relatório sobre o acompanhamento da gestão fiscal municipal, um Agente de Controle Interno recebeu orientação para excluir da análise aspectos relacionados às metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e à inscrição em Restos a Pagar, sob o argumento de que essas matérias seriam fiscalizadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, a orientação recebida é

Em auditoria destinada a avaliar a execução de determinado programa municipal, a equipe identificou diferença expressiva entre a quantidade de serviços registrada no sistema e aquela confirmada em verificações realizadas por amostragem. A conclusão preliminar baseou-se, contudo, exclusivamente em entrevista com um servidor da unidade auditada. O coordenador propôs registrar imediatamente a irregularidade como achado definitivo e recomendar a restituição dos valores correspondentes. À luz dos princípios e procedimentos aplicáveis à auditoria governamental, analise as afirmativas.

I. A existência de discrepância entre a situação encontrada e o critério aplicável constitui elemento relevante para a formação de um achado, mas a conclusão deve estar apoiada em evidências suficientes e apropriadas.

II. A suficiência da evidência está relacionada predominantemente à sua quantidade, enquanto sua apropriação se relaciona à qualidade, envolvendo atributos como relevância, validade e confiabilidade.

III. Uma evidência testemunhal proveniente de única fonte deve ser considerada, em qualquer circunstância, suficiente para fundamentar definitivamente o achado, desde que o entrevistado seja servidor efetivo.

IV. A matriz de achados pode estruturar elementos como situação encontrada, critério, evidências, causas e efeitos, contribuindo para a posterior elaboração do relatório de auditoria.

Está correto o que se afirma em

Durante a análise das contas de determinada unidade administrativa, o órgão de controle interno identificou pagamentos realizados em desacordo com cláusulas contratuais e indícios de superfaturamento. O responsável pela unidade de controle sustentou que sua atuação deveria limitar-se à emissão de recomendação ao gestor, uma vez que a comunicação da irregularidade ao Tribunal de Contas seria atribuição exclusiva do chefe do Poder correspondente. Considerando o modelo constitucional de fiscalização da Administração Pública e as atribuições conferidas ao sistema de controle interno, assinale a alternativa correta. 

O Agente Comunitário de Saúde – ACS exerce papel fundamental na Atenção Primária à Saúde, atuando no cadastramento e acompanhamento das famílias, na territorialização, na promoção da saúde, na prevenção de agravos e no desenvolvimento de ações de vigilância em saúde. Considerando a Política Nacional de Atenção Básica, os instrumentos normativos do SUS e as atribuições inerentes ao cargo, analise as assertivas a seguir:
I – O ACS deve atuar na identificação de indivíduos e famílias em situação de risco e vulnerabilidade, realizando visitas domiciliares periódicas para monitoramento e acompanhamento das condições de saúde da população adscrita.
II – O ACS participa do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação, contribuindo para a atualização cadastral e identificação das características sociais, demográficas, culturais e epidemiológicas do território.
III – É atribuição do ACS realizar diagnóstico clínico, prescrever medicamentos padronizados e solicitar exames laboratoriais, quando houver necessidade identificada em visita domiciliar.
IV – O ACS pode desenvolver ações educativas individuais e coletivas, com vistas à promoção da saúde, prevenção de doenças e mobilização social da comunidade.
V – O ACS deve contribuir para a vigilância em saúde, inclusive na identificação e comunicação de situações de risco, agravos e eventos de relevância para a saúde pública.

O Sistema Único de Saúde – SUS, instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e regulamentado, dentre outros diplomas, pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, possui princípios doutrinários e diretrizes organizativas que orientam a formulação, a execução e o controle das ações e serviços de saúde em todo o território nacional. Considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis, analise as assertivas a seguir:
I – A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência constitui um dos princípios do SUS, assegurando a toda pessoa o direito de acesso às ações e serviços de saúde.
II – A integralidade de assistência compreende o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
III – A descentralização político-administrativa do SUS ocorre com direção única em cada esfera de governo e ênfase na centralização da execução dos serviços na União.
IV – A participação da comunidade constitui diretriz do SUS e se efetiva, dentre outros mecanismos, por meio das Conferências e Conselhos de Saúde.
V – A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, constitui princípio do SUS.
Assinale a alternativa correta:

No âmbito da Estratégia Saúde da Família, o cadastramento familiar e territorial constitui instrumento essencial para o processo de territorialização, planejamento local e organização do processo de trabalho do Agente Comunitário de Saúde. A partir desse cadastramento, a equipe pode identificar características demográficas, socioeconômicas, culturais, sanitárias e epidemiológicas da população adscrita, subsidiando a definição de prioridades e a implementação de ações de promoção, prevenção e vigilância em saúde. Considerando essa temática, assinale a alternativa correta: 

No processo de trabalho do Agente Comunitário de Saúde, a territorialização constitui ferramenta fundamental para o planejamento, execução e avaliação das ações desenvolvidas pela equipe de Atenção Primária à Saúde. Considerando os conceitos de território, microárea e área de abrangência, bem como sua relação com o cadastramento familiar, a vigilância em saúde e a definição de prioridades locais, assinale a alternativa correta:

Nos termos do Decreto nº 7.508/2011, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde – COAP é o acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de: 

De acordo com o Programa Nacional de Imunizações – PNI e a Portaria nº 1.498/2013, assinale a alternativa correta:

A esquistossomose é uma doença parasitária presente em diversas regiões do Brasil. Sobre essa doença, assinale a alternativa correta: 

A hanseníase é uma doença infecciosa crônica de notificação compulsória e de relevância para a saúde pública. Sobre essa doença, assinale a alternativa correta: