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I. A Administração pode anular atos ilegais, respeitados os limites jurídicos.
II. Revogação corrige ilegalidade e produz necessariamente efeitos retroativos.
III. Penalidade vinculada regularmente constituída não pode ser livremente revogada por conveniência política.
IV. Só o Judiciário pode invalidar atos administrativos.
V. A presunção de legitimidade não impede controle de legalidade.
Está correto o que se afirma em:
I. O art. 303, § 2º, prevê hipótese qualificada de lesão corporal culposa sob influência de álcool, com resultado grave ou gravíssimo.
II. A influência de álcool converte automaticamente culpa em dolo.
III. O art. 303, § 2º, prevê reclusão de dois a cinco anos.
IV. O art. 306 exige necessariamente sinistro com vítima.
Assinale as afirmações corretas.
( ) A prova da infração dispensa o prazo de expedição da notificação.
( ) A falta de expedição em 30 dias determina arquivamento do auto e insubsistência do registro.
( ) Defesa prévia e recurso à JARI são fases distintas.
( ) A ausência de defesa convalida irregularidades legais do auto.
( ) Notificação de autuação e notificação de penalidade possuem finalidades e prazos próprios.
Assinale a sequência correta.
I. Nos cruzamentos não sinalizados, ressalvadas as hipóteses especiais, tem preferência o veículo que vier pela direita.
II. A preferência dispensa seu titular de adotar cautelas diante de risco de colisão.
III. Ao aproximar-se de cruzamento, o condutor deve demonstrar prudência especial e velocidade moderada.
IV. Ingressar primeiro no cruzamento altera, por si só, a regra legal de preferência.
Está correto o que se afirma em:
I. A existência de programação artística e de indicadores de movimentação econômica permite reconhecer que o evento possui dimensões culturais e econômicas, embora essas dimensões não possam ser reduzidas a um único indicador.
II. O público acumulado superior a 500 mil pessoas permite concluir que mais de 500 mil indivíduos distintos participaram do evento, uma vez que a contagem acumulada exclui automaticamente visitas repetidas.
III. A participação de mais de 150 artistas não permite identificar, isoladamente, o número total de profissionais envolvidos na organização, execução e apoio às atividades do evento.
IV. A estimativa de empregos diretos e indiretos por edição não comprova, por si só, a criação de postos permanentes de trabalho no quadro de servidores municipais.
A interpretação correta das informações divulgadas corresponde a:
I. Realização no encerramento dos festejos juninos de Bandiaçu.
II. Percurso comunitário pelas ruas e visitas às residências.
III. Recepção dos participantes pelos moradores, com oferta de comidas típicas, licores e outras iguarias.
IV. Organização histórica centrada em competição entre residências, com premiação pela quantidade de alimentos disponibilizados aos participantes.
De acordo com a tradição divulgada pela Prefeitura, constituem características do Rapa de Bandiaçu:
Considerando as características efetivamente divulgadas do programa, assinale a alternativa incorreta.
I. A unidade foi implantada no distrito de Santa Rosa, e sua inauguração integrou a programação comemorativa do aniversário político-administrativo de Conceição do Coité.
II. O número de salas de aula supera em 50% o número de salas de descanso, considerando exclusivamente os quantitativos informados na divulgação municipal.
III. A estrutura apresenta proporção de três salas de aula para cada duas salas de descanso, mas essa relação não permite determinar a capacidade máxima de matrículas da unidade.
IV. A existência de seis salas de aula permite afirmar que a creche foi inaugurada com seis turmas efetivamente constituídas e em funcionamento.
Está correto o que se afirma em: