Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 81

Q3741580

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741580 Direito Penal

Nos termos da Lei n° 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, é correto afirmar:

A

a lei não prevê punição para a lavagem de dinheiro na forma tentada.

B

o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro são de competência exclusiva da Justiça Federal.

C

o crime de lavagem de dinheiro somente se configura quando o agente pratica pessoalmente o crime antecedente.

D

a lei apresenta um rol taxativo de crimes antecedentes para a configuração da lavagem de dinheiro.

E

a lei admite a autonomia do crime de lavagem de dinheiro, que pode ser apurado e punido mesmo que não haja condenação pelo crime antecedente.

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Q3741579

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741579 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n° 9.296/1996, assinale a alternativa correta.

A

As gravações obtidas por meio de interceptação telefônica devem ser preservadas integralmente, não podendo ser destruídas, ainda que por decisão judicial, mesmo quando não interessarem à prova.

B

A interceptação telefônica é inadmissível quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

C

Não se admite, ainda que em caráter excepcional, a formulação verbal de pedido de interceptação telefônica.

D

A interceptação telefônica é admitida para a investigação de crimes punidos com reclusão e, em algumas hipóteses, com detenção.

E

A decisão judicial que autoriza a interceptação pode ser genérica, sem indicação da forma de execução, desde que haja fundadas razões.

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Q3741578

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741578 Direito Processual Penal

Durante investigação criminal de crime de roubo simples, que possui previsão de pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa, Manoel foi preso temporariamente por decisão judicial, a pedido da autoridade policial, pelo prazo inicial de 5 dias. Antes do término do prazo, o Ministério Público requereu a conversão da prisão temporária em preventiva com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, alegando risco à instrução processual e à ordem pública. O pedido foi deferido pelo juiz. Na sequência, a defesa do imputado pleiteou a revogação da segregação cautelar, sustentando que o roubo não admite prisão temporária, que a preventiva não poderia ser decretada sem prévia oitiva da defesa e que a prisão temporária não comportaria prorrogação.

Com base no Código de Processo Penal e na Lei n° 7.960/89, assinale a alternativa correta.

A

O crime de roubo simples não se encontra no rol daqueles que admitem prisão temporária, razão pela qual a prisão inicial foi ilegal.

B

A prisão temporária somente pode ser decretada mediante requerimento do Ministério Público, sendo vedada a representação pela autoridade policial.

C

A prisão temporária, por sua natureza excepcional, não admite prorrogação.

D

A prisão temporária tem cabimento no crime de roubo simples e, mesmo antes do término de seu prazo, pode ser decretada prisão preventiva, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

E

A decretação da prisão preventiva exige prévia manifestação da defesa, sob pena de violação ao contraditório.

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Q3741577

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741577 Direito Processual Penal

Sobre os sujeitos do processo penal, de acordo com o regramento estabelecido pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.

B

A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome, ainda que certa a sua identidade física, impede o início da ação penal.

C

Ao Ministério Público incumbe promover privativamente a ação penal pública, bem como fiscalizar a execução da lei.

D

O juiz pode se dar por suspeito, mas, se não o fizer, as partes não poderão recusá-lo.

E

A intervenção do Ministério Público restringe-se aos casos em que figure como parte acusadora, sendo dispensável a sua atuação como fiscal da aplicação da lei.

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Q3741576

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741576 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, em relação à cadeia de custódia, assinale a alternativa correta.

A

O registro de cadeia de custódia compreende todas as etapas pelas quais o vestígio passa, desde o seu reconhecimento até o seu descarte.

B

A cadeia de custódia inicia-se somente após a conclusão do laudo pericial.

C

O rompimento da cadeia de custódia não compromete a validade da prova, pois o Código de Processo Penal determina que, uma vez realizada a coleta do vestígio, dispensam-se as etapas posteriores de acondicionamento, transporte e armazenamento.

D

A cadeia de custódia limita-se ao período em que o vestígio permanece sob guarda no órgão pericial, não abrangendo as etapas anteriores ou posteriores.

E

A lei não estabelece etapas para a cadeia de custódia, cabendo à autoridade policial definir como será realizado o procedimento.

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Q3741575

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741575 Direito Processual Penal

Durante investigação criminal, policiais civis realizaram interceptação telefônica sem autorização judicial, obtendo diversas conversas entre Carlos e Raimundo envolvendo tráfico de drogas. Com base nesses diálogos, a Polícia descobriu o local do depósito dos entorpecentes, realizou busca e apreensão regularmente autorizada pelo juiz e apreendeu grande quantidade de drogas. No processo criminal, a defesa alegou que tanto as conversas interceptadas quanto as provas decorrentes da busca e apreensão seriam ilícitas.

À luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Tanto as conversas interceptadas quanto a droga apreendida são provas lícitas, pois a posterior autorização judicial convalida os atos investigatórios anteriormente praticados.

B

As conversas interceptadas são provas ilícitas, e a apreensão da droga também é inválida, por configurar prova ilícita por derivação.

C

As provas ilícitas podem ser excepcionalmente admitidas no processo penal, desde que indispensáveis à descoberta da verdade real.

D

Embora a interceptação telefônica seja ilícita, a apreensão da droga é prova válida porque se enquadra na exceção legal da descoberta inevitável.

E

As conversas interceptadas são provas ilícitas, mas a apreensão da droga é válida, pois foi realizada mediante decisão judicial prévia.

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Q3741574

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741574 Direito Processual Penal

Sobre a restituição de coisas apreendidas, de acordo com o Código de Processo Penal, pode-se afirmar:

A

o pedido de restituição será decidido pelo juiz, independente de oitiva do Ministério Público.

B

mesmo quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante, a restituição de coisas apreendidas somente poderá ser deferida após o trânsito em julgado da sentença penal, sendo vedada antes da decisão final.

C

as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, salvo se o reclamante prestar caução idônea.

D

a restituição de coisas apreendidas pode ser deferida de imediato, ainda antes do trânsito em julgado da sentença final, desde que não interessem ao processo e não haja dúvida sobre o direito do reclamante.

E

em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, o juiz decidirá a controvérsia no próprio processo criminal, sem a necessidade de remeter as partes ao juízo cível.

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Q3741573

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741573 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, acerca do conflito de jurisdição, assinale a alternativa correta.

A

O conflito de jurisdição somente pode ser suscitado pelo Ministério Público ou pela parte interessada.

B

Suscitado o conflito, o tribunal competente deverá resolvê-lo, sem a possibilidade de que as autoridades envolvidas prestem quaisquer informações.

C

O conflito de jurisdição será resolvido pelo próprio juiz que primeiro tiver se declarado competente, dispensando, neste caso, a remessa ao tribunal.

D

Em caso de conflito positivo, distribuído o feito, o relator deverá imediatamente suspender o andamento do processo.

E

O conflito de jurisdição ocorre não apenas quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para a mesma causa, mas também quando surge controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.

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Q3741572

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741572 Direito Processual Penal

Durante investigação, apurou-se que Maura praticou um homicídio doloso consumado em Campinas/SP. Pouco antes do crime, sua comparsa Meire havia cometido receptação qualificada em Piracicaba/SP, utilizando um veículo roubado para assegurar a fuga de ambas. Além disso, verificou-se que, no homicídio, Maura e Meire agiram em coautoria, concorrendo diretamente para o resultado.

Diante da situação, assinale a alternativa correta quanto à competência.

A

A reunião dos processos em caso de conexão ou de continência é sempre facultativa ao juiz, que pode optar pela separação mesmo sem justificativa específica.

B

Há continência pelo concurso de agentes, mas a competência deve ser fixada pela prevenção, cabendo ao juízo que primeiro tiver contato com o processo.

C

Havendo concurso de agentes no homicídio doloso, a hipótese é de continência, atraindo a reunião dos feitos perante o Tribunal do Júri da comarca de Campinas, competente para o julgamento do crime doloso contra a vida.

D

Como se trata de crimes cometidos em comarcas distintas, cada processo deve ser julgado separadamente, para evitar conflito de competência.

E

Trata-se de conexão instrumental, devendo os autos tramitar em Piracicaba, onde ocorreu a receptação.

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Q3741570

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741570 Direito Processual Penal

Paulo, primário e de bons antecedentes, foi investigado pela prática de crime de estelionato simples (art. 171, caput, CP), cuja pena mínima é de 1 ano. Concluído o inquérito, o Ministério Público entende estarem presentes os requisitos legais do art. 28-A do Código de Processo Penal e propõe a Paulo um acordo de não persecução penal (ANPP). O juiz, ao receber o acordo firmado entre o Parquet e o investigado, entende que a medida é incabível, pois considera a conduta do imputado socialmente reprovável, e, por isso, rejeita o acordo.

Com base nas disposições legais do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O juiz deve verificar a legalidade, a voluntariedade e a adequação das condições do acordo, podendo deixar de homologá-lo se as considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas, não lhe competindo substituir o juízo de conveniência do Ministério Público pela análise subjetiva da gravidade do delito.

B

O ANPP somente pode ser proposto pela autoridade policial, cabendo ao Ministério Público homologar o acordo para posterior apreciação judicial.

C

A vítima pode, por si só, impedir a celebração do ANPP ao manifestar oposição formal, vinculando a atuação do Ministério Público.

D

O juiz agiu corretamente, pois possui competência para recusar o ANPP com base em juízo de valor sobre a gravidade abstrata do delito.

E

O próprio juiz poderá reformular a proposta de acordo para, em seguida homologá-lo.

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Q3741569

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741569 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, à luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A ação penal privada subsidiária da pública pode ser proposta imediatamente pelo ofendido, desde que manifeste interesse, independentemente da caracterização de inércia pelo Ministério Público.

B

O perdão do ofendido, por se tratar de ato unilateral, independe de aceitação do querelado.

C

A representação oferecida na ação penal pública condicionada é irretratável, produzindo efeitos definitivos desde o momento de sua apresentação à autoridade policial.

D

O direito de oferecer queixa na ação penal privada decai em 6 meses, a contar da data da ocorrência do fato criminoso.

E

A renúncia ao direito de queixa feita em relação a um dos autores do crime aproveita a todos os demais, em virtude do princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

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Q3741568

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741568 Direito Processual Penal

No que tange ao regramento estabelecido pelo Código de Processo Penal sobre o inquérito policial, pode-se afirmar:

A

logo que tiver conhecimento da prática de uma infração penal, a autoridade policial deverá proceder à instauração do inquérito, independente da modalidade de ação penal cabível para a imputação.

B

a autoridade policial necessita de autorização judicial para determinar a realização de exame de corpo de delito.

C

uma vez ordenado o arquivamento do inquérito pelo juiz, não poderão as investigações ser retomadas pela autoridade policial, ainda que surjam provas novas.

D

o inquérito policial deverá, como regra, ser concluído no prazo de 10 dias, se o indiciado estiver preso, e de 30, se estiver solto, salvo hipóteses legais de prorrogação.

E

a autoridade policial pode mandar arquivar o inquérito quando entender ausentes indícios suficientes de autoria.

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Q3741567

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741567 Direito Processual Penal

No âmbito das atribuições conferidas ao juiz das garantias durante a fase de investigação, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de prisão em flagrante manifestamente ilegal, o juiz das garantias deverá relaxá-la, independente de prévia manifestação do Ministério Público.

B

Na hipótese de investigado preso, poderá, de ofício, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito policial.

C

Pode decretar prisão preventiva de ofício, nas hipóteses em que entendê-la necessária à garantia da ordem pública.

D

Decidir sobre a produção antecipada de provas urgentes e não repetíveis, postergando o exercício do contraditório e da ampla defesa para a fase processual.

E

Assegurar ao investigado e ao seu defensor o direito de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos na investigação, ainda que se refiram a diligências em andamento.

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Q3741566

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741566 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n° 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu os arts. 3° A a 3° F no Código de Processo Penal, o juiz das garantias é a figura responsável por

A

participar da investigação, conduzindo diligências e determinando a produção de provas.

B

exercer a função de acusar, oferecendo a denúncia ou promovendo o arquivamento do inquérito policial.

C

zelar pela legalidade da investigação criminal e decidir, quando necessário, sobre medidas cautelares que possam restringir direitos fundamentais do investigado.

D

propor acordo de não persecução penal ou de colaboração premiada durante a fase investigatória.

E

julgar o mérito da ação penal, inclusive proferindo sentença condenatória ou absolutória.

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Q3741565

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741565 Direito Penal

Tendo em conta os crimes contra o Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa correta.

A

O crime de violência política, se praticado em detrimento de mulher, é qualificado.

B

Os crimes contra a soberania nacional, para se caracterizarem, exigem elemento subjetivo especial.

C

O crime de espionagem, quando há violação de sigilo funcional, é qualificado.

D

Os crimes contra soberania nacional são próprios de funcionários públicos.

E

Nos crimes contra as instituições democráticas e nos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, os meios de execução são apenas a violência e a grave ameaça.

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Q3741564

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741564 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração da justiça, assinale a alternativa correta.

A

Tício, advogado de defesa, ao oferecer dinheiro a uma testemunha para que não compareça à audiência de instrução, pratica o crime de falso testemunho.

B

Tícia, vítima de crime de tentativa de homicídio praticado pelo afilhado, após o perdoar, ao auxiliá-lo na fuga, pratica o crime de favorecimento pessoal.

C

Caio, ao assumir a autoria de contravenção, praticada por terceiro, pratica o crime de autoacusação falsa.

D

Caio, ao oferecer dinheiro para que o perito faça afirmação falsa em laudo pericial, a ser juntado em processo judicial, pratica o crime de fraude processual.

E

Tícia, ao colaborar com a fuga de Caio, adolescente, internado em razão de medida socioeducativa, pratica o crime de fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança.

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Q3741563

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741563 Direito Penal

Com relação aos crimes em licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que

A

o crime de afastamento de licitante é classificado como crime de atentado e tem por meio de execução a violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

B

o crime de perturbação de processo licitatório se caracterizará quando o agente, valendo-se de medida judicial que sabia indevida, obtém decisão suspensiva ou impeditiva, em caráter liminar.

C

todos são próprios, pois exigem qualidade especial do autor, ainda que não necessariamente funcionário público.

D

o crime de violação de sigilo em licitação exige elemento subjetivo especial.

E

o crime de patrocínio de contratação indevida é condicionado à invalidação posterior, judicial ou pela própria administração, da licitação ou contratação patrocinada pelo agente.

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Q3741562

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741562 Direito Penal

Caio foi flagrado com 30 exemplares de cigarro eletrônico (vape), logo que cruzou a fronteira para o Brasil, vindo do Paraguai. Tício, por sua vez, foi flagrado com 200 maços de cigarro, também logo que cruzou a fronteira. Tício já tinha sido flagrado ingressando com cigarros clandestinos no País, por mais de uma vez. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Caio e Tício praticaram o crime de contrabando, tentado.

B

Caio praticou o crime de contrabando, tentado. Tício, em razão do princípio da insignificância, dada a quantidade de cigarros, não praticou qualquer crime.

C

As condutas de Caio e Tício são atípicas, visto que a ambos, em vista da quantidade de cigarros, aplica-se o princípio da insignificância.

D

Tício praticou o crime de contrabando, consumado. Caio não praticou qualquer crime, em vista do princípio da insignificância, dada a quantidade de cigarros eletrônicos apreendidos.

E

Caio e Tício praticaram o crime de contrabando, consumado.

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Q3741561

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741561 Direito Penal

Tício, agente penitenciário, trabalha no setor que inspeciona os artigos, perecíveis ou não, que são enviados aos presos. No exercício dessa atividade, Tício conheceu Mévia, que visitava regularmente o pai, preso. Iniciado o namoro entre eles, passados seis meses, Mévia pediu a Tício que deixasse passar pela inspeção aparelho telefônico, que seria inserido dentro de um livro, para chegar ao pai, possibilitando o contato com a mãe que, por força de grave doença, estava impedida de realizar visitas. Tício, por um período, resistiu. Mas, com o agravamento da doença da sogra, acabou cedendo ao pleito, não inspecionando os produtos destinados ao pai da namorada, permitindo, assim, o ingresso do aparelho. Diante do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Tício praticou o crime de condescendência criminosa (art. 320, do CP).

B

Tício praticou o crime de corrupção passiva (art. 317, do CP).

C

Mévia praticou o crime previsto no art. 349-A, do CP, conhecido como favorecimento real impróprio.

D

Mévia praticou o crime de corrupção ativa (art. 333, do CP).

E

Mévia não praticou qualquer crime, visto a atipicidade da conduta.

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Q3741560

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741560 Direito Penal

Caio, advogado, namora Tícia. Tícia foi injuriada e difamada por Mévia. Orientada por Caio, Tícia lavra boletim de ocorrência contra Mévia, por crime contra a honra. Tícia, contudo, não quer propor queixa crime contra Mévia, pois prefere não passar por um processo penal, ainda que como vítima. Caio, não se conformando com a posição da namorada, no último dia do prazo decadencial, falsifica a assinatura de Tícia, em procuração por ele redigida, e propõe a queixa crime. Por um lapso, no entanto, a procuração acabou não sendo anexada à petição inicial. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Caio incorreu no crime de

A

falsidade ideológica.

B

uso de documento falso.

C

falsidade em documento público.

D

falsidade em documento particular.

E

falsa comunicação de crime.

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