Com o intuito de gerar recursos destinados exclusivamente para o custeio do serviço de iluminação pública,
a Prefeitura Municipal de Pindorama do Norte cria uma
taxa de iluminação pública a ser paga juntamente com
o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, em valor
único de R$ 100,00 (cem reais) por ano, para todos os
contribuintes. Considerando essa situação, assinale a
alternativa correta.
Empresa legalmente submetida ao Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples
Nacional), ao recolher mensalmente seus tributos em documento
único, nele deve incluir
Incide o imposto sobre as operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação sobre as
operações
Segundo o texto constitucional, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados
o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ao definir o alcance desse dispositivo constitucional em
situações particulares, o Supremo Tribunal Federal, por meio de súmula, fixou o entendimento de que