Segundo o texto constitucional, aos litigantes, em processo ...
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Q1859394
Direito Tributário
Segundo o texto constitucional, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados
o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ao definir o alcance desse dispositivo constitucional em
situações particulares, o Supremo Tribunal Federal, por meio de súmula, fixou o entendimento de que