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A lei processual penal tem aplicação imediata, sem retroagir, independentemente de seu conteúdo ser mais benéfico para o acusado.
A ação penal privada subsidiária da pública é admitida nos casos em que o Ministério Público perde o prazo para o oferecimento da denúncia, mas vedada quando ele requer o arquivamento do inquérito policial.
A lei dispõe que o assistente de acusação será admitido durante o curso da ação penal pública, mas é omissa quanto à sua habilitação durante o inquérito policial.
A prisão temporária somente pode ser decretada durante o inquérito policial e por ordem judicial. Uma vez esgotado o prazo legal, o preso deve ser imediatamente solto, independentemente de alvará de soltura.
A busca domiciliar deve ser feita durante o dia, sem necessidade de mandado judicial quando realizada pela própria autoridade policial pessoalmente.
É vedada a interceptação telefônica quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, o que comprova a excepcionalidade desse meio de prova
A nota de culpa deve ser entregue a Mario no momento da prisão em flagrante, sob pena de a autuação posterior tornar-se ilegal e passível de livramento imediato por habeas corpus.
Na hipótese de ser o crime inafiançável, Mário permanecerá preso durante toda a investigação criminal.
A prisão em flagrante é ilegal, por ser vedada em caso de crimes que se submetem à ação penal pública condicionada. Nesse caso, para apurar a conduta de Mário, o delegado poderá, ex officio, instaurar inquérito policial.
Mário será identificado criminalmente pelo processo datiloscópico, procedimento obrigatório e indispensável em caso de indiciamento.
Uma vez permitida a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamentadas, ocorrerá o ressarcimento integral do dano.
Deixar de praticar, indevidamente, atos de ofício constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
É vedado o acúmulo de remunerações pelo exercício de cargos públicos que compreendam dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, ainda que haja compatibilidade de horários.
Exceto em situações emergenciais e transitórias, o servidor público não poderá incumbir a outro servidor público atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
Para ser considerado válido, o ato administrativo deve ser compatível com a moralidade administrativa.
Além do trabalho de orientação e aconselhamento sobre a ética profissional, cabe às comissões de ética aplicar sanções disciplinares contra os servidores civis.
Desempenhar com presteza as atribuições do seu cargo e não omitir a publicação de quaisquer atos administrativos é dever do servidor
A ética, enquanto norma de conduta, refere-se às situações particulares e quotidianas que direcionam a prática das pessoas.
A ética e a moral se complementam; todavia, a primeira relaciona-se ao sentimento de justiça social e, por vezes, é confundida com as leis.
Se o maior elemento de S for igual a vinte, então c ≤ 7.