a efetiva exposição a agente prejudicial à saúde ocorre quando a nocividade é eliminada após medidas de controle não causando nenhum dano à saúde.

a eliminação ocorre quando são realizadas medidas de controle que reduzem a intensidade, concentração ou dose do agente prejudicial à saúde.

para o reconhecimento do tempo de serviço público exercido com exposição a agentes prejudiciais à saúde, será necessária a comprovação do exercício de cargo público de forma contínua.

a neutralização ocorre quando são adotadas medidas de controle que de forma efetiva impossibilitam a exposição ao agente prejudicial à saúde.

não precisa de laudo técnico de condições ambientais do trabalho para o reconhecimento de tempo de atividade especial.

deverão ser definidas as atribuições e a separação de responsabilidades de todos os órgãos e agentes integrantes da Regime Próprio de Previdência Social.

não precisa haver a adoção de regras, procedimentos e controles internos para a manutenção dos padrões éticos na condução das operações realizadas.

os recursos financeiros deverão ser geridos em conformidade com a politica de investimentos estabelecida e com os critérios para credenciamento de instituições e contratações.

os recursos financeiros serão aplicados no mercado financeiro e de capitais em conformidade com regras estabelecidas pelo CMN.

os processos decisórios dos investimentos de recursos se referem às operações de alocação, manutenção de ativos e desinvestimentos.

na composição dos conselhos deliberativo e fiscal, não é necessário haver a representação dos segurados.

não é garantido aos segurados e beneficiários o pleno acesso às informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social.

o órgão central do sistema previdenciário é responsável pela orientação normativa e à supervisão técnica dos órgãos setoriais.

aos segurados e beneficiários e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados não serão disponibilizadas as informações do registro individualizado.

não é obrigatório o ente federativo manter registro individualizado dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social.

Compete à instituição administradora, sem exclusividade, a administração da carteira dos fundos.

O patrimônio dos fundos de investimento não se comunica com o das entidades ou das seguradoras que os constituírem.

É responsabilidade do investidor promover a transferência de titularidade das cotas do fundo.

Os fundos de investimento são constituídos por entidades sem fins lucrativos.

O patrimônio dos fundos de investimento se comunica com o das entidades ou das seguradoras que os constituírem.

existem disponíveis no mercado somente os fundos de renda fixa e os fundos de ações.

os fundos cambiais devem ter como principal fator de risco de carteira a variação de preços de moeda estrangeira ou a variação do cupom cambial.

os fundos multimercado devem possuir políticas de investimento que envolvam vários fatores de risco, sem o compromisso de concentração em nenhum fator em especial.

os fundos de ações devem ter como principal fator de risco a variação de preços de ações admitidas à negociação no mercado organizado.

os fundos de renda fixa devem ter como principal fator de risco de sua carteira a variação da taxa de juros, de índice de preços, ou ambos.

As entidades ou seguradoras: são entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras que tenham instituído planos de previdência complementar e as seguradoras responsáveis por seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

Os participantes ou segurados: são os participantes de planos de previdência complementar, e os segurados que figurem nas apólices de seguro, cuja aquisição se opera mediante a subscrição de cotas de fundos constituídos com base nesta Instrução.

A entidade e a seguradora deverão aprovar o regulamento do fundo de investimento em conjunto com a instituição administradora no ato de constituição do mesmo.

A composição da carteira dos fundos de que trata esta Instrução observará a regulamentação editada pelo CMN e CNSP.

A composição da carteira dos fundos observará a regulamentação editada somente pelo CMN.

A gestão própria ocorre quando são realizadas parte por gestão própria e parte por gestão por entidade autorizada e credenciada.

A gestão mista ocorre quando as aplicações são realizadas por intermédio de instituição financeira ou de outra instituição autorizada.

A gestão por entidade autorizada e credenciada ocorre quando as aplicações são realizadas diretamente pelo órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social.

A gestão mista ocorre quando as aplicações são realizadas parte por gestão própria e parte por gestão por entidade autorizada e credenciada.

A gestão das aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social somente poderá ser gerida apenas por dois tipos de entidade: entidade própria e entidade autorizada e credenciada.

Supervisiona as atividades de prevenção, detecção, análise e de combate a fraudes ou outros atos lesivos ao patrimônio público em matérias relativas à legislação previdenciária ou trabalhista.

Responsável por executar as atividades de proposição de políticas essencialmente privadas relativas a todos os ministérios do governo federal.

Supervisiona as atividades de gestão de documentos de arquivo.

Supervisiona as atividades de administração dos recursos de tecnologia da informação.

Supervisiona as atividades de organização e inovação institucional do governo federal.

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Fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das sociedades seguradoras do regime de previdência social do governo.

Proteger a captação de poupança popular que se efetua por meio das operações de seguros, previdência privada aberta e de capitalização.

Zelar pela defesa dos interesses dos consumidores desses mercados.

Zelar pela liquidez e solvência das sociedades que integram o mercado.

Disciplinar e acompanhar os investimentos das entidades, principalmente, os efetuados em bens garantidores de provisões técnicas.

a Auditoria Interna é responsável por propor normas, politicas e diretrizes relativas à gestão administrativa, contábil, financeira, patrimonial e de custos.

a Superintendência Administrativo-Financeira é o canal disponível para o cidadão que não estiver satisfeito com o atendimento da CVM ou quiser manifestar sua opinião sobre o atendimento.

a Procuradoria Federal é responsável por auditar os sistemas administrativos, processos e rotinas da CVM.

a Procuradoria Federal Especializada faz a mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública.

a Procuradoria Federal é responsável por representar judicial e extrajudicialmente a CVM.

possibilita redução dos riscos de liquidação nas operações interbancárias, com consequente redução também do risco sistêmico.

as ordens não liquidadas são mantidas em fila de espera, sendo processadas segundo o principio “primeiro que entra primeiro que sai”

a entidade operadora atua como contraparte central, assegurando a liquidação de todas as operações realizadas.

os sistemas operantes são Selic, Compe, BM&F Câmbio, CBLC, Títulos públicos, Derivativos de ações, Cetip, TECNET.

os sistemas operantes são Selic, Compe, BM&F Câmbio, CBLC, Títulos privados, Derivativos de ações, Cetip eTecban.

a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública é responsável! por coordenar, supervisionar e avaliar a execução de atividades relativas às operações fiscais.

a Coordenação-Geral de Operações Fiscais planeja a realização de pesquisas e estudos de caráter econômico-financeiro.

a Subsecretaria de Gestão Fiscal orienta e supervisiona o processo de programação financeira e de gerenciamento da Conta Única do Tesouro Nacional.

a Coordenação-Geral de Contabilidade da União coordena a gestão dos haveres mobiliários do Tesouro Nacional e os seus direitos e rendimentos.

a Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios assessora em assuntos de natureza econômico-fiscal, legislativa, estratégica e de representação institucional.

as ações preferenciais dão direito de voto aos acionistas nas assembleias das empresas.

o Índice Bovespa é o mais importante indicador do desempenho médio das cotações do mercado de ações brasileiro.

o acionista não tem direito de participar nos lucros e na fiscalização.

o acionista não tem direito de participar de oferta pública por alienação do controle de companhia aberta.

as ações ordinárias não dão direito de voto ao acionista.

determina periodicamente, por meio do Comitê de Política Monetária, a taxa de juros de referência para operações de um dia com títulos públicos (taxa Selic).

é responsável pelo controle dos fluxos de capitais exclusivamente nacionais.

é seu papel controlar a emissão de papel moeda fora do país.

faz o recolhimento de depósitos voluntários e redescontos de liquidez.

cria as normas, autorizações, fiscalizações e intervenções no Sistema de vendas Nacional.

I e ll.

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I e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

A Lei estadual n.º 8.972/2020 autoriza de maneira expressa a modulação dos efeitos da decisão que invalida contrato administrativo por razões de segurança jurídica ou relevante interesse social, pelo que a Administração pode decidir que a eficácia da invalidação tenha por marco momento específico.

Há vício no processo administrativo, pois de acordo com a Lei estadual n.º 8.972/2020, o procedimento de invalidação não pode ser instaurado de ofício e depende de provocação do interessado ou do Ministério Público.

A Lei estadual n.º 8.972/2020 não autoriza a suspensão do contrato administrativo no curso do procedimento de invalidação, antes da decisão final.

A Lei estadual n.º 8.972/2020 não prevê a modulação dos efeitos da decisão, porém essa possibilidade decorre dos princípios expressos no art. 3º do mesmo Diploma legal, especialmente os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da indisponibilidade do interesse público.

Há vício no processo administrativo, pois a Lei estadual n.º 8.972/2020 veda a modulação dos efeitos nos casos de procedimento de invalidação.

Diante da recusa de assinar o comprovante de recebimento pelo interessado, a Administração Pública deve repetir o ato por meio eletrônico ou por via postal com aviso de recebimento.

A recusa não tem amparo legal, pois a Lei estadual n.º 8.972/2020 estabelece que a intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

Caso o interessado não compareça à diligência ao qual foi instado, o processo prosseguirá e serão reputados verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública.

É desnecessária a intimação para efetivação de diligências, sendo exigida apenas para ciência das decisões proferidas ao longo do processo administrativo.

A intimação é nula porque há antecedência mínima de 10 (dez) dias entre a intimação e a data de comparecimento.

E vedado o estabelecimento, ainda que por lei, de contagem de tempo de contribuição fictício.

É possível a contagem de tempo de contribuição fictício, em qualquer situação, desde que seja estabelecida por lei complementar do respectivo ente federativo.

É possível a contagem de tempo de contribuição fictício, em qualquer situação, desde que seja estabelecida por lei complementar federal de abrangência nacional.

É possível a contagem de tempo de contribuição fictício, desde que haja previsão em lei específica e se refira a uma das hipóteses de cumulação constitucional de cargos públicos.

É possível a contagem de tempo de contribuição fictício, desde que haja previsão em lei e que a atividade desempenhada pelo servidor seja insalubre, perigosa ou penosa.