Em determinado processo administrativo foi expedida intimaçã...

Diante da recusa de assinar o comprovante de recebimento pelo interessado, a Administração Pública deve repetir o ato por meio eletrônico ou por via postal com aviso de recebimento.

A recusa não tem amparo legal, pois a Lei estadual n.º 8.972/2020 estabelece que a intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

Caso o interessado não compareça à diligência ao qual foi instado, o processo prosseguirá e serão reputados verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública.

É desnecessária a intimação para efetivação de diligências, sendo exigida apenas para ciência das decisões proferidas ao longo do processo administrativo.

A intimação é nula porque há antecedência mínima de 10 (dez) dias entre a intimação e a data de comparecimento.