Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 131

Q2176600

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176600 Legislação Estadual

Conforme o Plano Distrital de Política para Mulheres (2020-2023), assinale a opção que apresenta ação que esteja inclusa no eixo que diz respeito à educação para a igualdade.

A

manutenção do Projeto Terezas, de incentivo à formação profissional, com vistas à inserção no mercado de trabalho e à conquista de autonomia pessoal e financeira

B

elaboração e implementação do plano de ação com a Secretaria de Empreendedorismo, para fomentar o empreendedorismo feminino

C

institucionalização e implantação de um programa de desenvolvimento e capacitação em igualdade de gênero

D

implantação de programa de formação de lideranças femininas, com meninas e mulheres, nas escolas e nas comunidades

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Q2176599

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176599 Direito Administrativo

A autoridade instauradora de processo disciplinar pode determinar o afastamento do servidor público do exercício do seu cargo, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da infração disciplinar, pelo prazo de até

A

sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.

B

sessenta dias, com suspensão do recebimento da remuneração.

C

trinta dias, sem prejuízo da remuneração.

D

trinta dias, com suspensão do recebimento da remuneração.

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Q2176598

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176598 Direito Administrativo

O servidor público que recusar fé a documento público poderá ser punido com a sanção de

A

advertência.

B

suspensão.

C

demissão.

D

cassação.

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Q2176596

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176596 Legislação Estadual

É considerada como reincidência o cometimento de nova infração disciplinar do mesmo grupo ou classe de infração disciplinar anteriormente cometida,

A

desde que ambas possuam características fáticas comuns e a anterior tenha sido ou não punida.

B

desde que ambas possuam características fáticas comuns e a anterior tenha sido necessariamente punida.

C

ainda que ambas possuam características fáticas diversas e a anterior tenha sido ou não punida.

D

ainda que ambas possuam características fáticas diversas e a anterior tenha sido necessariamente punida.

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Q2176595

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176595 Direito Administrativo

Para fins de contagem do tempo de serviço, em regra, são considerados como efetivo serviço

A

as férias e o período em que o servidor estiver licenciado sem remuneração.

B

as licenças maternidade e paternidade e o período em que o servidor estiver cumprindo sanção disciplinar de suspensão.

C

a licença médica e as férias.

D

os períodos em que o servidor estiver licenciado sem remuneração e em que estiver cumprindo sanção disciplinar de suspensão.

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Q2176594

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176594 Direito Administrativo

O servidor tem direito a licença para atividade política nos períodos compreendidos entre

A

a data seguinte à de sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e o dia do registro da sua candidatura na justiça eleitoral.

B

o registro da sua candidatura na justiça eleitoral e até trinta dias após a data da eleição para a qual ele concorrer.

C

a data de sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro da suas candidatura na justiça eleitoral.

D

o registro da sua candidatura na justiça eleitoral e a data da eleição para a qual ele concorrer.

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Q2176592

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176592 Legislação Estadual

Em razão de casamento, o servidor público do DF poderá se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração ou subsídio,

A

por oito dias consecutivos, incluído o dia da cerimônia, mediante comunicação prévia à chefia imediata

B

por oito dias consecutivos, excluído o dia da cerimônia, dispensada a comunicação prévia à chefia imediata.

C

por dez dias consecutivos, incluído o dia da cerimônia, mediante comunicação prévia à chefia imediata.

D

por dez dias consecutivos, excluído o dia da cerimônia, dispensada a comunicação prévia à chefia imediata.

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Q2176591

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176591 Controle Externo

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal serão nomeados entre brasileiros que, entre outros requisitos, tenham

A

mais de trinta anos e menos de setenta anos de idade e idoneidade moral e reputação ilibada.

B

idoneidade moral e reputação ilibada e mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.

C

idoneidade moral e reputação ilibada e notáveis conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

D

mais de trinta anos e menos de setenta anos de idade e mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.

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Q2176590

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176590 Direito Constitucional

Os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos desde a

A

A posse, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos do processo serão remetidos à Câmara Legislativa, dentro do prazo de quarenta e oito horas, para que esta resolva sobre a prisão.

B

expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos do processo serão remetidos à Câmara Legislativa, dentro do prazo de quarenta e oito horas, para que esta resolva sobre a prisão.

C

expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos do processo serão remetidos à Câmara Legislativa, dentro do prazo de vinte e quatro horas, para que esta resolva sobre a prisão.

D

posse, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos do processo serão remetidos à Câmara Legislativa, dentro do prazo de vinte e quatro horas, para que esta resolva sobre a prisão.

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Q2176589

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176589 Legislação Estadual

No âmbito dos direitos das servidoras públicas, é garantida a proteção especial à gestante ou lactante, que poderá ter suas funções adequadas temporariamente, quando for recomendável a sua saúde,

A

com adaptação proporcional dos seus vencimentos, mas sem prejuízo das demais vantagens.

B

sem prejuízo dos seus vencimentos, mas com adaptação proporcional às demais vantagens.

C

sem prejuízo dos seus vencimentos e das demais vantagens.

D

com adaptação proporcional aos seus vencimentos e às demais vantagens.

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Q2176588

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176588 Direito Constitucional

É competência do Distrito Federal, em comum com a União,

A

conservar o patrimônio público.

B

elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

C

exercer o poder de polícia administrativa.

D

licenciar a construção de qualquer obra.

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Q2176587

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176587 Legislação Estadual

Cada região administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções

A

consultivas e fiscalizadoras.

B

deliberativas e normativas.

C

consultivas e normativas.

D

fiscalizadoras e deliberativas.

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Q2176586

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176586 Direito Constitucional

Pedro foi condenado por improbidade administrativa. Ana teve sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta com relação aos efeitos da condenação de Pedro e do cancelamento da naturalização de Ana no que se refere aos seus direitos políticos.

A

Haverá a cassação dos direitos políticos de Pedro e a perda dos de Ana.

B

Haverá a suspensão dos direitos políticos de Pedro e a perda dos de Ana.

C

Haverá a suspensão dos direitos políticos de Pedro e de Ana.

D

Haverá a perda dos direitos políticos de Pedro e de Ana.

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Q2176585

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176585 Direito Constitucional

Uma pessoa com 25 anos de idade, desde que preencha as demais exigências legais e constitucionais, é elegível aos cargos de

A

senador e prefeito.

B

juiz de paz e deputado estadual.

C

vice-governador de estado e vereador.

D

governador de estado e deputado distrital.

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Q2176584

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176584 Direito Constitucional

Juan, Pablo e Jorge nasceram no Brasil em janeiro de 2023. Nesse mês, os pais de Juan, uruguaios, e os pais de Pablo, argentinos, estavam no Brasil a serviço do Uruguai; os pais de Jorge, bolivianos, passavam férias no território brasileiro. Nessa situação hipotética, nos termos da CF, são considerados brasileiros natos

A

Jorge e Pablo, somente.

B

Juan e Jorge, somente.

C

Pablo e Juan, somente.

D

Jorge, Juan e Pablo.

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Q2176583

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176583 Direito Constitucional

Determinado órgão do Poder Executivo instituiu taxa para fornecimento de cópias e reproduções de documentos e para emissão de atestado coletivo ou individual de interesse de empresa privada.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta

A

É inconstitucional a cobrança de taxa para fornecimento de cópias de documentos

B

É inconstitucional a cobrança de taxa para emissão de atestado coletivo.

C

É constitucional a cobrança de taxa apenas para fornecimento de cópias de documentos.

D

É constitucional a cobrança de taxa para emissão de atestado individual.

Q2176582

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176582 Direito Constitucional

Em uma ação de descumprimento de preceito fundamental ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), se houver proposta de acordo, este

A

poderá ser celebrado, por se tratar de um processo de índole subjetiva, cabendo ao STF chancelar a tese jurídica defendida pelas partes no processo.

B

poderá ser celebrado, por se tratar de um processo de índole objetiva, cabendo ao STF apenas homologar as disposições que forem combinadas.

C

não poderá ser celebrado, por se tratar de um processo de índole subjetiva, não cabendo ao STF homologar acordo nesse tipo de processo.

D

não poderá ser celebrado, por se tratar de um processo de índole objetiva, o que dependeria de uma análise subjetiva do STF acerca do acordo.

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Q2176581

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176581 Direito Constitucional

Em se tratando de omissão do poder público, a ação de descumprimento de preceito fundamental é

A

incabível, se o objeto for omissão não normativa, ainda que se afigure lesiva a preceito fundamental.

B

incabível, se o objeto for omissão normativa parcial, ainda que se afigure lesiva a preceito fundamental.

C

cabível, se o objeto for omissão normativa, ainda que não se afigure lesiva a preceito fundamental.

D

cabível, se o objeto for omissão não normativa que se afigure lesiva a preceito fundamental.

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Q2176580

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176580 Direito Constitucional

A ação declaratória de constitucionalidade pode ser classificada como uma modalidade de controle de constitucionalidade

A

preventivo, difuso e por via incidental.

B

repressivo, concentrado e por via principal.

C

preventivo, concentrado e por via principal.

D

repressivo, difuso e por via incidental.

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Q2176579

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176579 Direito Constitucional

Com base na CF, assinale a opção que apresenta o órgão ao qual cabe processar e julgar, originariamente, ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

A

Superior Tribunal de Justiça

B

Congresso Nacional

C

Supremo Tribunal Federal

D

Senado Federal

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