Questões de Concurso
Para tribunal de contas e controladoria
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• pagamento de compras de mercadorias efetuadas em julho/2022, R$ 180.000,00;
• apropriação da despesa de salários do mês de agosto/2022, R$ 55.000,00;
• vendas efetuadas à vista no mês de agosto/2022, R$ 220.000,00;
• recebimento de vendas realizadas no mês anterior de julho/2022, R$ 190.000,00;
• custo das mercadorias vendidas das vendas efetuadas no mês, R$ R$ 160.000,00;
• vendas efetuadas em agosto/2022 a serem recebidas no mês seguinte, R$ 270.000,00.
Considerando essa movimentação, assinale a alternativa correta.
I. A Lei Orçamentária Anual deve compreender o orçamento de todos os Poderes e do Ministério Público.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentária substitui a Lei Orçamentária Anual quando esta não tiver sido aprovada até a data limite fixada na Constituição Federal.
III. O aumento de remuneração dos professores do ensino médio da rede pública estadual, servidores da Administração direta que atuam na manutenção das atividades de ensino, deve ter autorização específica na Lei Orçamentária Anual.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
I. Em casos especiais previstos na legislação específica será permitida a realização de despesa orçamentária e dispensada a emissão da nota de empenho.
II. As receitas de impostos, diretos e indiretos, e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato, são objetos de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
III. Os estágios da execução da despesa são, em ordem cronológica, fixação, empenho, liquidação e pagamento.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
• despesa com pessoal: R$ 100.000,00;
• despesa com a construção de um hospital público: R$ 250.000,00;
• despesa com aquisição de dois veículos: R$ 150.000,00;
• despesa com coleta de lixo: R$ 200.000,00;
• despesa com locação de imóvel: R$ 20.000,00.
qual alternativa descreve a soma do total das despesas correntes e das não efetivas, respectivamente?
Allen Schick
Uma cidade do interior de Alagoas recebeu recursos federais para a construção de um hospital para atendimento à população local. Quanto à fiscalização, assinale a alternativa correta.
Determinado conjunto de agentes foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos Arts. 317 e 333, ambos do Código Penal, e Art. 1º, caput e §2º, I, da Lei Federal nº 9.613/1998. O juiz de direito, todavia, rejeitou a denúncia, sob o fundamento de que as provas colhidas eram nulas, porquanto considerou serem decorrentes de investigação que transcorreu clandestinamente durante dois anos sem nenhuma supervisão do Poder Judiciário. Diante disso, entendeu faltar justa causa para o exercício da ação penal, por não haver outras provas autônomas em desfavor dos imputados. O Ministério Público estadual então interpôs recurso em sentido estrito contra essa decisão, ocasião em que pleiteou a sua reforma para que fosse recebida a denúncia. Ao fazer a análise de admissibilidade, o magistrado assinalou faltar interesse recursal por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual não admitiu o recurso.
Contra a referida decisão, é cabível:
Determinado agente foi denunciado por falsidade ideológica, corrupção ativa, violação de sigilo funcional, autorização de comunicações de informática e telemática com objetivos não autorizados em lei, quebra de sigilo bancário fora das hipóteses legais e associação criminosa. O Juízo Estadual recebeu a denúncia. Posteriormente, declarou-se incompetente para processar e julgar o feito e remeteu os autos ao Juízo Federal. O Juízo Federal, por sua vez, reconheceu a nulidade do recebimento da denúncia por Juízo incompetente e declarou a prescrição do crime federal (crime contra o sistema financeiro).
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Em processo submetido ao Tribunal do Júri, Kratos foi julgado por três homicídios dolosos, tráfico de drogas e associação para o tráfico. O Conselho de Sentença, na sala secreta, em resposta aos quesitos referentes aos crimes dolosos contra a vida, desclassificou as três imputações.
Em relação aos crimes conexos, é correto afirmar que:
Durante o período de pandemia, a Assembleia Legislativa do Tocantins instala, regularmente, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar desvios praticados na compra de insumos, medicamentos e equipamentos, bem como na montagem de hospitais de campanha. Dentre os atos praticados, expede notificação para que o juiz de direito Pederneiras, titular de Vara Criminal da Capital, compareça perante a CPI, para prestar esclarecimentos, na condição de testemunha, sobre condenação por ele prolatada, em processo envolvendo empresários e servidores públicos.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o magistrado:
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