Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 470

Q990160

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q990160 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base nas disposições da Lei n.º 10.048/2000 que trata de atendimento prioritário, assinale a opção correta.

A

As pessoas obesas não têm direito ao atendimento prioritário previsto nas legislações citadas; ainda estão em andamento debates acerca da produção de um estatuto próprio para o grupo.

B

Como incentivo, a referida legislação prevê a concessão de subvenção estatal às instituições bancárias que executarem políticas de atendimento prioritário a idosos e pessoas com deficiência.

C

Os veículos das concessionárias de transporte coletivo deverão ter reserva de assentos, devidamente identificados, para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com criança de colo.

D

A referida legislação prevê as penalidades para os servidores públicos que infringirem as regras de atendimento prioritário, não sendo aplicável legislação específica para essas pessoas.

E

As penalidades previstas na referida legislação serão elevadas em 50% no caso de reincidência.

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Q990159

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q990159 Direito Constitucional

Acerca de democracia, representação e participação social no Brasil, assinale a opção correta.

A

No Brasil, o exercício da democracia efetiva-se unicamente por meio do voto nas eleições.

B

Plebiscito é a convocação do povo para ratificar ou rejeitar ato legislativo ou administrativo previamente aprovado pelo Poder Legislativo.

C

No caso de alteração territorial relativa à divisão de estado para originar novos estados, o respectivo projeto de lei proposto no Congresso Nacional deverá ser, depois de aprovado, submetido a referendo da população interessada.

D

A iniciativa popular é uma forma de democracia indireta.

E

No Brasil, é possível a participação da população em decisões relativas a formulação, deliberação, monitoramento, avaliação e financiamento de políticas públicas.

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Q990158

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q990158 Direito Processual Penal

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta.

A

A lei não enquadra como violência sexual a conduta de marido que mantém com sua esposa relações sexuais sem o consentimento dela, haja vista o vínculo matrimonial.

B

Para o poder público, a referida lei inclui unicamente o dever de estabelecer medidas que não ultrapassem a perspectiva penal.

C

Cabe ao delegado de polícia que instaurar inquérito para apuração de violência doméstica contra mulher determinar a inclusão da vítima nos cadastros de programas assistenciais do governo.

D

Os processos cíveis decorrentes da aplicação da referida lei serão ajuizados necessariamente no domicílio da ofendida.

E

A lei permite à autoridade competente a suspensão de visitas do agressor a seus dependentes menores de idade.

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Q990157

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q990157 Direitos Humanos

A respeito dos marcos históricos, fundamentos e princípios dos direitos humanos, assinale a opção correta.

A

Segundo a doutrina contemporânea, direitos humanos e direitos fundamentais são indistinguíveis; por isso, ambas as terminologias são intercambiáveis no ordenamento jurídico.

B

Os direitos humanos estão dispostos em um rol taxativo, que foi internalizado pelo ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

C

No Brasil, os direitos políticos são considerados direitos humanos e seu exercício pelos cidadãos se esgota no direito de votar e de ser votado.

D

A dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal de 1988, é fundamento dos direitos humanos.

E

Em razão do princípio da imutabilidade, os direitos humanos reconhecidos na Revolução Francesa permanecem os mesmos ainda na atualidade.

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Q990156

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q990156 Legislação Federal

As organizações da sociedade civil brasileiras são

A

impedidas de firmar termos de colaboração e acordos de cooperação com o poder público.

B

dispensadas de cumprir as exigências de transparência e publicidade em caso de programa de proteção a pessoas ameaçadas.

C

impedidas de propor projetos ao poder público.

D

entidades privadas com fins lucrativos, em regra.

E

impedidas de remunerar com recursos públicos quaisquer de seus dirigentes.

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Q990155

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q990155 Administração Pública

A avaliação de efetividade de políticas públicas está intrinsecamente associada com

A

a relação entre metas e instrumentos explícitos de dado programa e os resultados alcançados.

B

a otimização do desempenho de instituições e programas.

C

o exame da relação entre a implementação de determinado programa e os seus impactos.

D

a relação entre o programado e o realizado.

E

o funcionamento de uma política pública e as estratégias utilizadas para o alcance de resultados.

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Q990154

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q990154 Administração Pública

A respeito do setor público e da participação da sociedade civil na gestão de políticas públicas, assinale a opção correta.

A

A constituição de canais de participação é condição suficiente para que haja a participação efetiva da sociedade civil no processo de decisão sobre políticas públicas.

B

Os conselhos gestores são apresentados como espaços fecundos para desenvolvimento, elaboração, controle, fiscalização e continuidade de políticas públicas.

C

Os conselhos gestores são órgãos públicos de composição paritária entre a sociedade e o governo, não sendo exigida lei para sua criação, por serem regidos por regulamento próprio.

D

Quanto ao orçamento participativo, a população é convidada para deliberar acerca de prioridades, participando ativamente da própria execução e do controle do orçamento público, independentemente de sua capacitação.

E

As conferências nacionais são espaços não oficiais de deliberação das diretrizes gerais de determinada política pública cujos resultados serão incorporados às agendas institucionais.

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Q990153

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q990153 Sociologia

O conceito de accountability

A

representa o desejo de melhorar o controle social sobre o governo e sua capacidade de responder aos anseios dos cidadãos.

B

refere-se à capacidade de estabelecer incentivos financeiros aos gestores públicos.

C

dispensa o uso de indicadores para a qualificação dos objetivos organizacionais e das metas a serem alcançadas.

D

manifesta-se na forma horizontal quando a sociedade controla de forma ascendente os seus governantes.

E

ocorre exclusivamente a partir das diferentes instâncias de controle no interior da estrutura do Estado.

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Q990152

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q990152 Ciência Política

No processo de formulação de políticas públicas, a fase na qual os objetivos previamente definidos são convertidos em ações empreendidas para atingi-los é denominada

A

formação de agenda.

B

tomada de decisão.

C

implementação.

D

avaliação.

E

elaboração de alternativas.

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Q990151

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q990151 Administração Pública

O insulamento burocrático, considerado uma estratégia que se baseia na criação de ilhas de racionalidade e especialização, tem como característica

A

a sobreposição de interesses particulares como forma de evitar que os responsáveis por políticas e decisões sejam influenciados por pressões partidárias.

B

uma estrutura burocrática estável, a partir da qual se estabelece uma relação regular e estável com o setor privado.

C

formatos organizacionais com poucos níveis hierárquicos, flexibilidade organizacional e busca por resultados.

D

um alto grau de independência em relação ao controle político ou social.

E

intensa participação dos agentes privados e das organizações da sociedade civil.

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Q990147

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q990147 Sociologia

Apesar da centralidade do Estado na vida política desde a era moderna, as formulações que o conceituam ainda são objeto de atenção em razão das transformações pelas quais o Estado e suas relações com a sociedade civil passam ao longo da história. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

A despeito da grande diversidade de conceitos de Estado, o exercício do poder político e da autoridade jurisdicional sobre um território e sua população, em bases soberanas e com vistas ao bem comum do povo, é aspecto essencial ao conceito de Estado.

B

Por ser crescentemente limitada e relativizada em um mundo interdependente, a soberania não é mais considerada atributo indispensável para a compreensão, no plano conceitual, da natureza e da atuação do Estado contemporâneo.

C

Conceitualmente a sociedade é tributária do Estado, razão pela qual, na atualidade, as instâncias e os instrumentos de representação e participação política da sociedade têm sido elementos constitutivos dos Estados democráticos.

D

A crescente porosidade das fronteiras frente aos fluxos transnacionais e os processos de integração política e econômica no plano internacional são fatores que suprimem a territorialidade como dimensão constitutiva do Estado contemporâneo.

E

A definição de sociedade civil se fundamenta, tradicionalmente, na diferenciação e contraposição desta ao Estado, o que consagra a natureza apolítica das instituições sociais.

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Q990146

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q990146 Sociologia

Acerca dos conceitos de poder, assinale a opção correta.

A

O significado de poder foi estabelecido nos primórdios da era moderna, com base nos pensamentos de autores como Maquiavel, Thomas Hobbes e Jean Bodin, que relacionaram poder ao exercício da autoridade legitimada pelo consentimento.

B

De acordo com a teoria subjetivista, o poder político advém da posse e do emprego de capacidades materiais que facultam a obtenção de um resultado desejado ou a imposição de uma vontade.

C

As concepções contemporâneas de poder político valorizam mais o seu sentido relacional e dimensões subjetivas do que suas bases materiais.

D

Definições precisas de poder são possíveis somente quando circunscritas a domínios específicos (político, econômico, militar etc.).

E

As concepções contemporâneas de poder político são abrangentes e reúnem em um único entendimento conceitual poder, autoridade e capacidade decisória.

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Q990144

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990144 Legislação Federal

As sociedades empresárias e as fundações brasileiras ou estrangeiras sediadas no território brasileiro serão responsabilizadas objetivamente pelos atos lesivos que praticarem, desde que

A

sejam direta e exclusivamente beneficiárias do ato.

B

os atos decorram de incorporação societária, sendo afastada a responsabilização no caso de fusão societária.

C

ocorra a responsabilização individual das pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica.

D

a responsabilidade das consorciadas se limite à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

E

a cisão societária preveja a responsabilidade da pessoa jurídica.

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Q990142

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990142 Direito Civil

Constitui característica ou atributo do direito da personalidade

A

o mínimo existencial.

B

a proporcionalidade.

C

a livre expressão.

D

a alteridade.

E

o caráter extrapatrimonial.

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Q990141

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990141 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do devido processo legal e de suas consequências, assinale a opção correta.

A

Os motivos fazem coisa julgada desde que sejam relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

B

A resolução de questão prejudicial decidida expressa e incidentalmente no processo terá força de lei se dela depender o mérito.

C

Independentemente da origem do processo, o duplo grau de jurisdição sempre é possível e garante a possibilidade de reexame integral de decisão terminativa antecedente.

D

De acordo com o entendimento do STF, admite-se a apreensão de mercadorias como meio coercitivo de pagamento de tributos, por ser uma prática que não viola o devido processo legal.

E

Viola o devido processo legal a conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

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Q990140

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990140 Direito Administrativo

Com observância do contraditório e da ampla defesa e com a autorização judicial competente, é possível que a prova seja emprestada do processo penal para o processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, o empréstimo de provas

A

restringe-se a processos em que figurem partes idênticas.

B

exige o trânsito em julgado do processo penal.

C

é cabível quando envolver prova produzida de interceptação telefônica.

D

restringe-se às provas testemunhais.

E

é vedado quando envolver o empréstimo de prova produzida em inquérito policial.

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Q990139

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990139 Direito Administrativo

Apesar da independência entre as instâncias administrativa e penal, há situações em que a sentença penal absolutória decorrente de suposta falta cometida por servidor público afasta a sua responsabilidade administrativa-disciplinar. Caracteriza uma dessas situações

A

o cometimento de falta que não constitua infração penal.

B

o reconhecimento de excludente de ilicitude.

C

a negativa de autoria do fato delituoso pelo réu.

D

a conclusão, na seara penal, pela ocorrência de falta residual.

E

a prova de que o réu concorreu para a infração penal.

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Q990138

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990138 Direito Penal

Acerca do crime de lavagem de dinheiro — previsto na Lei n.º 9.613/1998 —, assinale a opção correta, de acordo com a legislação de regência e o atual entendimento do STF.

A

O conceito de infração penal anterior apresentado na Lei n.º 9.613/1998 é restrito: ele exclui os crimes de menor potencial ofensivo.

B

Para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, é indispensável que a organização criminosa tenha concorrido, de qualquer modo, para a prática da infração penal anterior.

C

O crime de lavagem de dinheiro é crime material: a ocultação de valores provenientes de infração penal anterior só produz resultado depois de esses valores serem introduzidos no sistema financeiro pela organização criminosa.

D

O crime de lavagem de dinheiro é crime plurissubjetivo: fica configurado quando a operação de ocultar bens ou valores provenientes de infração penal anterior for realizada especificamente por organização criminosa.

E

O crime de lavagem de dinheiro será crime permanente se for praticado na modalidade de ocultar os valores provenientes de infração penal anterior, estendendo-se a sua execução até que os objetos materiais da lavagem se tornem conhecidos.

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Q990137

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990137 Direito Penal

Com o objetivo de resguardar a probidade administrativa, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, além do normal funcionamento e do decoro da administração pública, o Código Penal tipifica condutas que, praticadas por servidor público, se consubstanciam em crimes contra a administração pública. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

Para fins penais, o conceito de administração pública tem sentido restrito: não alcança os servidores contratados por empresas privadas prestadoras de serviço tipicamente público.

B

Representante de conselho fiscal que se apropriar indevidamente de valores que estejam em sua posse em razão do cargo que exerce terá praticado o crime de peculato.

C

O sujeito ativo do crime de prevaricação pode ser um particular, desde que aja em concurso com servidor público, mesmo que aquele desconheça a condição funcional do coautor.

D

O ato de servidor público exigir para si vantagem indevida em razão de sua função pública configura o crime de corrupção passiva.

E

A reparação do dano no caso de peculato culposo, mesmo que ocorra em momento posterior à prolação da sentença penal irrecorrível, extingue a punibilidade.

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Q990136

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990136 Direito Ambiental

Segundo a Constituição Federal de 1988, condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Acerca da responsabilidade dos infratores em situações de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade das pessoas jurídicas é unicamente administrativa, uma vez que a esfera penal ocupa-se de ações estritamente humanas.

B

A responsabilidade administrativa, por se consubstanciar também em uma sanção, afasta a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

C

A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas, coautoras ou partícipes de um mesmo fato.

D

A responsabilidade penal da pessoa jurídica está condicionada à persecução penal do administrador ou do representante legal quando agem em concurso de pessoas.

E

A responsabilidade penal da pessoa jurídica possibilita a aplicação da pena restritiva de direitos cumulada com a pena de prestação de serviços à comunidade.

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