Com observância do contraditório e da ampla defesa e com a ...

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Q990140

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990140 Direito Administrativo

Com observância do contraditório e da ampla defesa e com a autorização judicial competente, é possível que a prova seja emprestada do processo penal para o processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, o empréstimo de provas

restringe-se a processos em que figurem partes idênticas.

exige o trânsito em julgado do processo penal.

é cabível quando envolver prova produzida de interceptação telefônica.

restringe-se às provas testemunhais.

é vedado quando envolver o empréstimo de prova produzida em inquérito policial.

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