As sociedades empresárias e as fundações brasileiras ou est...

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Q990144

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990144 Legislação Federal

As sociedades empresárias e as fundações brasileiras ou estrangeiras sediadas no território brasileiro serão responsabilizadas objetivamente pelos atos lesivos que praticarem, desde que

sejam direta e exclusivamente beneficiárias do ato.

os atos decorram de incorporação societária, sendo afastada a responsabilização no caso de fusão societária.

ocorra a responsabilização individual das pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica.

a responsabilidade das consorciadas se limite à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

a cisão societária preveja a responsabilidade da pessoa jurídica.

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