Questões de Concurso

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Q2072622 Controle Externo

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, bem como da forma de investidura de seus membros, dos seus direitos, das suas prerrogativas e das suas vedações, julgue o item seguinte.


Um terço dos ministros do TCU é escolhido pelo Poder Legislativo, enquanto dois terços são escolhidos pelo chefe do Poder Executivo.

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Q2072621 Controle Externo

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, bem como da forma de investidura de seus membros, dos seus direitos, das suas prerrogativas e das suas vedações, julgue o item seguinte.


O exercício de atividade político-partidária é vedado aos membros do MP que atuam junto aos tribunais de contas. 

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Q2072619 Controle Externo

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelos tribunais de contas.

As contas prestadas anualmente pelo presidente da República são julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), após apreciação de parecer prévio.
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Q2072618 Direito Constitucional

No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.


As decisões proferidas pelas cortes de contas podem ser executadas pelo próprio órgão ou pelo MP que atue junto a ele. 

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Q2072617 Direito Constitucional

No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.


As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais para a apuração de fato determinado por prazo indeterminado. 

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Q2072616 Direito Constitucional

No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.


Cabe ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

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Q2072615 Direito Administrativo

Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.


Dada a sua maior discricionariedade, os atos políticos não se submetem à apreciação da justiça, mesmo quando arguidos de lesivos a direito individual. 

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Q2072614 Direito Constitucional

Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.


A ação popular é instrumento de controle destinado a proteger direito próprio do autor e pode ser utilizada, de forma preventiva ou repressiva, contra atividade administrativa lesiva ao patrimônio público. 

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Q2072613 Direito Administrativo

Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.


A administração pública, no exercício de suas funções, se sujeita ao controle externo dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de ela mesma exercer o controle sobre os próprios atos.

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Q2109782 Legislação Estadual
Ísis é membro titular do Conselho Deliberativo da GOIASPREV. Para a validade de sua nomeação, ela deve ter sido levada a efeito por ato do   I  , para mandato de  II  anos, sendo  III   recondução.
Conforme a Lei Complementar nº 66/2009 do Estado de Goiás, preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:
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Q2109781 Legislação Estadual
Arquimedes é servidor público ocupante de cargo efetivo, da Secretaria da Saúde do Estado de Goiás. Por ocasião do nascimento de seu filho, o citado servidor poderá se ausentar do trabalho sem prejuízo do seus vencimentos, nos termos da Constituição Estadual de Goiás, por
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Q2109780 Legislação Estadual
Diógenes é filho solteiro de segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, tendo sido atestado com invalidez permanente aos 25 anos de idade; Vênus é tutelada de segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, solteira, com 20 anos de idade; Zeus é enteado de segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, solteiro, não emancipado, dele sendo dependente economicamente, com 19 anos de idade. Nos termos da Lei Complementar nº 161/2020 do Estado de Goiás, APENAS
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Q2109779 Direito Administrativo
Considere que a Administração pretenda alienar veículos que não estão mais em uso e também imóveis que se encontram desocupados e sem destinação a qualquer órgão público. Para tanto, adotando o regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021,
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Q2109778 Direito Administrativo
Considere que uma empresa vencedora de licitação na modalidade concorrência, regida pela Lei nº 14.133/2021, tenha apresentado requerimento declinando do direito de firmar o contrato em função das mudanças no cenário macroeconômico, especialmente aumento da taxa de juros para tomada de financiamento, o que teria tornado a proposta apresentada antieconômica e de difícil execução. De acordo com as disposições legais aplicáveis,
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Q2109777 Direito Administrativo
Determinado órgão da Administração estadual instaurou pregão eletrônico para contratação de projeto de engenharia para instalação de sistema de ar condicionado no prédio que ocupa. A descrição dos serviços constantes do edital apresentou as especificações técnicas de mercado e os padrões de desempenho e qualidade requeridos para o escopo a ser contratado. Objetivando evitar riscos de inexecução ou execução inadequada do futuro contrato, foram estabelecidos no instrumento convocatório os seguintes requisitos: garantia de proposta, no percentual de 0,5% do valor estimado da contratação; garantia de execução contratual, de 5% do valor estimado da contratação, na forma de seguro garantia, caução ou fiança bancária, e apresentação de atestados que comprovem experiência anterior dos licitantes em objeto similar em complexidade e quantidade. A situação descrita indica ilegalidade, eis que
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Q2109776 Direito Administrativo
Parcela significativa da doutrina aponta como um dos traços característicos dos contratos administrativos a natureza intuitu personae, notadamente em face da escolha por procedimento licitatório no qual é selecionada a melhor proposta e aferida a capacidade técnica e financeira do contratado para realização do objeto. Não obstante, de acordo com o regramento estabelecido pela Lei nº 8.666/1993, 
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Q2109775 Direito Administrativo
Ao examinar convênio celebrado pelo Estado com determinado município, a fiscalização do Tribunal constatou que não houve prévia análise e manifestação do órgão responsável pelo assessoramento jurídico da Administração, havendo, contudo, a regular aprovação do plano de trabalho por ambos os signatários do convênio. Referido apontamento indica
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Q2109774 Direito Administrativo
Suponha que determinado município tenha realizado evento cultural que contou com diversas atrações, entre as quais um show de cantor sertanejo bastante popular. Ao examinar as contas do referido município verificou-se que foram dispendidos recursos significativos para referida contratação e que a mesma foi realizada sem prévia licitação. Constatou-se, ainda, que o contrato não foi firmado diretamente com o cantor e sim com o respectivo empresário, alegando o município tratar-se de prática comum no setor artístico. Considerando as disposições da Lei nº 8.666/1993 que disciplinam a matéria, verifica-se
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Q2109773 Direito Administrativo
Suponha que determinada Secretaria de Estado tenha instaurado procedimento licitatório para reforma do prédio em que estava instalada. Ocorre que, no curso do procedimento licitatório, foi informada sobre a decisão de mudança para um edifício mais moderno que foi recebido pelo Estado em dação em pagamento de uma dívida. Diante de tal cenário, 
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Q2109772 Direito Administrativo
Considere que a Administração tenha celebrado um contrato de obras, regido pela Lei nº 8.666/1993 na modalidade empreitada por preço global, para duplicação de uma rodovia em trecho de serra. Ocorre que, no curso da execução da obra, verificou-se que a geologia da região onde deveria ser construído um túnel demandaria a mudança do método construtivo, com aumento de custos em relação àqueles considerados pela contratada no momento do oferecimento da proposta. Aventou-se, como solução, alteração do projeto com mudança do traçado da rodovia, o que poderia reduzir o incremento de custos na execução. Diante de tal cenário, 
Alternativas
Respostas
6701: E
6702: C
6703: E
6704: E
6705: E
6706: C
6707: E
6708: E
6709: C
6710: E
6711: C
6712: B
6713: A
6714: C
6715: B
6716: D
6717: B
6718: E
6719: A
6720: D