Questões de Concurso
Foram encontradas 145.945 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q3786369
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O casal Marlon e Sabrina, após regular processo de habilitação,
ingressam com a ação de adoção de uma criança indígena. No
curso do processo, o magistrado da Vara da Infância e Juventude
declara a sua incompetência e determina a remessa dos autos
para a Justiça Federal.
No caso narrado, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990 (ECA) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
No caso narrado, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990 (ECA) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q3786368
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Eduardo, de 17 anos, passa a apresentar comportamento
indicativo de sofrimento psíquico, inclusive com ideação suicida,
meses após iniciar o cumprimento de medida socioeducativa de
internação por ato infracional análogo a homicídio.
Sua família e a equipe da entidade de atendimento ficaram preocupados, tendo procurado a Defensoria Pública para pleitear que o adolescente fosse avaliado pelos profissionais competentes e recebesse o tratamento adequado.
Com base na legislação, na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) e na jurisprudência, é correto afirmar que:
Sua família e a equipe da entidade de atendimento ficaram preocupados, tendo procurado a Defensoria Pública para pleitear que o adolescente fosse avaliado pelos profissionais competentes e recebesse o tratamento adequado.
Com base na legislação, na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) e na jurisprudência, é correto afirmar que:
Q3786367
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Cauã, criança indígena guarani, filho único, de apenas 1 ano de
idade, estava viajando de carro com seus pais quando a família
sofreu um trágico acidente. A criança foi hospitalizada para
observação, enquanto seus genitores faleceram no local. Felipe,
um dos bombeiros que resgatou Cauã do interior do veículo,
encantou-se pela criança, pelo que procurou o juízo da Infância
no dia seguinte aos fatos para obter maiores informações sobre a
possibilidade de adotar o menino. Cabe mencionar que Felipe
não é indígena.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q3786366
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Gael é filho de Luciana e Gilmar. O genitor é falecido, de modo
que Luciana é a única responsável pela criança. Luciana
respondeu a representação por infração administrativa em razão
de reiteradamente não levar seu filho Gael à escola, bem como
pelo fato de a criança estar com o esquema vacinal incompleto.
Encerrada a instrução, restou comprovada a omissão da genitora.
Em alegações finais, o Ministério Público apontou que, apesar de
ter melhorado um pouco seu comportamento, Luciana ainda
falhava em garantir os direitos do filho. Em sua defesa, Luciana,
por meio da Defensoria Pública, alegou que tinha dificuldades
financeiras e falta de rede de apoio, bem como que Gael havia
sido vacinado. Remetidos os autos para sentença, verificou-se
que, de fato, a criança havia sido vacinada no curso do processo.
Porém, também constatou-se que ele estava matriculado em
escola muito próxima da residência da família, em período
integral, e que os horários em que Luciana trabalhava
informalmente seriam compatíveis com buscar e levar Gael na
escola.
Em razão do exposto sobre o caso, o pedido deve ser julgado:
Em razão do exposto sobre o caso, o pedido deve ser julgado:
Q3786365
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Giovana, de 7 anos de idade, é filha de Eliseu e Marina. A
genitora se encontra em situação de rua há alguns anos, estando
em local incerto e não sabido, possivelmente em cidade distinta
da qual a filha vive. Os parentes de Eliseu e Marina moram em
outro estado, de modo que frequentemente Eliseu deixava
Giovana sozinha para sair à noite nos finais de semana, o que
levou ao acionamento do Conselho Tutelar pela professora de
Giovana, a quem a menina, amedrontada, confidenciou a
situação. Apesar das intervenções do Conselho Tutelar, Eliseu
seguiu negando o fato, mas deixando a filha sozinha quando os
vizinhos não podiam ajudá-lo. Certo sábado, o conselheiro de
plantão foi acionado por vizinhos, visto que a criança estava
sentada sozinha na calçada.
Em relação ao caso narrado, é correto afirmar que:
Em relação ao caso narrado, é correto afirmar que:
Q3786364
Direito Ambiental
Sobre as ações de responsabilidade por danos morais e
patrimoniais causados à ordem urbanística, é correto afirmar
que:
Q3786363
Direito do Consumidor
Vicentina, consumidora, ajuizou ação de indenização por danos
morais em face do empresário individual João, fornecedor.
A causa do pedido é a solicitação de inscrição do nome de
Vicentina em cadastro de restrição ao crédito feita pelo
fornecedor com ausência de comunicação prévia, assim como
não consta aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação
sobre a negativação.
A defesa do empresário argumentou que o ato praticado por ele constitui exercício regular de direito, pois Vicentina já possuía inscrição não cancelada em outros cadastros de devedores inadimplentes. Em relação ao AR na carta de comunicação a Vicentina sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, o réu reconheceu sua ausência, sendo fato incontroverso.
Considerando-se os fatos narrados e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre os temas versados (indenização por danos morais e necessidade de comprovação mediante AR), é correto afirmar que o pedido autoral deve ser julgado:
A defesa do empresário argumentou que o ato praticado por ele constitui exercício regular de direito, pois Vicentina já possuía inscrição não cancelada em outros cadastros de devedores inadimplentes. Em relação ao AR na carta de comunicação a Vicentina sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, o réu reconheceu sua ausência, sendo fato incontroverso.
Considerando-se os fatos narrados e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre os temas versados (indenização por danos morais e necessidade de comprovação mediante AR), é correto afirmar que o pedido autoral deve ser julgado:
Q3786362
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura à
pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais o
direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado
mais favorável.
Todavia, caso a pessoa idosa careça de condições de assim proceder, a opção NÃO poderá ser feita:
Todavia, caso a pessoa idosa careça de condições de assim proceder, a opção NÃO poderá ser feita:
Q3786360
Direito do Consumidor
Em relação à concessão de tutela específica em ação fundada em
descumprimento de obrigação de não fazer, ajuizada por
consumidor em face de prestadora de serviço público de
eletricidade, analise as afirmativas a seguir.
I. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos implica a impossibilidade de ser imputada multa à prestadora de serviço pelo mesmo fato.
II. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos é permitida se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
III. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela somente após justificação prévia e com citação do réu.
Está correto o que se afirma em:
I. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos implica a impossibilidade de ser imputada multa à prestadora de serviço pelo mesmo fato.
II. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos é permitida se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
III. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela somente após justificação prévia e com citação do réu.
Está correto o que se afirma em:
Q3786359
Direito do Consumidor
Em ação de responsabilidade civil ajuizada por consumidor em
face de sociedade empresária fornecedora de produto
adulterado integrante de grupo econômico com outras
sociedades empresárias, houve pedido de desconsideração da
personalidade jurídica através do ajuizamento do incidente
próprio.
Considerando-se esse cenário e as disposições materiais e processuais da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:
Considerando-se esse cenário e as disposições materiais e processuais da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:
Q3786358
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa ABC ajuizou execução de título extrajudicial em face
da empresa XYZ, arguindo que a empresa executada adquiriu da
empresa exequente produtos descritos em notas fiscais, que
foram devidamente entregues, conforme canhotos de
recebimento acostados aos autos. Afirmou a exequente que as
partes acordaram que os pagamentos seriam realizados por
intermédio de duplicatas mercantis, cujos valores se encontram
discriminados nos títulos vencidos. Ressaltou que, mesmo após
os protestos dos títulos, a empresa XYZ não adimpliu com o valor
devido. Foi, então, determinada a citação da executada para que
procedesse ao pagamento da dívida acrescida das custas
antecipadas pelo exequente e de honorários de 5% sobre o valor
do débito, no prazo de três dias, sob pena de penhora de bens de
seu patrimônio. Em seguida, foram opostos embargos à execução
pela empresa XYZ, aos quais não foi deferido efeito suspensivo.
Diante de tal fato, e das diversas tentativas infrutíferas de
localização de bens em nome da executada passíveis de penhora,
nos autos originários, o juízo determinou a intimação da empresa
ABC para, no prazo de cinco dias, dar andamento à execução,
indicando bens da empresa XYZ passíveis de constrição, sob pena
de extinção. Contudo, a empresa exequente peticionou
informando que estava enfrentando dificuldades em localizar
bens passíveis de penhora. Em seguida foi proferida sentença
julgando extinta a execução, na forma do Art. 925, do Código de
Processo Civil, sob o fundamento de que, ao não promover o
devido andamento ao feito, a exequente não permite que a
prestação jurisdicional se efetive.
Diante do caso concreto, e à luz do que determina o Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que, ao proferir a sentença, o juiz agiu:
Diante do caso concreto, e à luz do que determina o Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que, ao proferir a sentença, o juiz agiu:
Q3786356
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria ajuizou ação indenizatória em face de José. Ao analisar a
petição inicial, o juízo da Vara Cível para a qual foi distribuída a
referida ação observou que Maria não apresentou quaisquer
fundamentos jurídicos em sua exordial, tampouco formulou
pedido em face de José. Diante de tal constatação, o juiz
extinguiu o feito sem resolução do mérito, indeferindo a petição
inicial, sob o fundamento de que ela apresenta defeitos e
irregularidades capazes de impedir o julgamento de mérito.
Irresignada, Maria ajuizou apelação contra a referida sentença.
Após certificados o correto recolhimento do preparo recursal e a intempestividade do referido recurso, os autos foram conclusos ao juiz, que, à luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre o tema, deverá:
Após certificados o correto recolhimento do preparo recursal e a intempestividade do referido recurso, os autos foram conclusos ao juiz, que, à luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre o tema, deverá:
Q3786355
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O sindicato dos professores da rede estadual ajuizou ação
coletiva contra o Estado de Mato Grosso do Sul pugnando pelo
pagamento de determinada gratificação aos docentes. Após a
instrução do feito, o pedido foi julgado procedente, tendo a
sentença fixado honorários advocatícios de sucumbência no valor
de R$ 2.000.000,00 em favor do advogado do sindicato. Após o
trânsito em julgado dessa decisão, o referido causídico decidiu
executar seus honorários de forma fracionada, dividindo os
R$ 2.000.000,00 pelo número de professores substituídos pelo
sindicato (cerca de 10 mil servidores). Desse modo, o advogado
ajuizou 10 mil execuções individuais, cada uma no valor de
R$ 200,00, para que pudesse receber através de Requisições de
Pequeno Valor (RPVs) e não precisasse aguardar o regime de
precatórios. O juiz da Vara da Fazenda Pública não concordou
com o pleito do causídico e passou a julgar extinta, sem resolução
do mérito, cada uma dessas execuções individuais, sob o
argumento de que os honorários advocatícios constituem crédito
único e indivisível, não podendo ser fracionados. Irresignado, o
advogado exequente interpôs apelação contra cada sentença
proferida em cada uma dessas execuções. O juiz, ao receber a
apelação, afirmou que a sentença estava em conformidade com
entendimento consolidado pelo STF em repercussão geral e, sob
o argumento de evitar movimentação desnecessária do
Judiciário, negou seguimento ao recurso, determinando o
arquivamento dos autos. Inconformado, o advogado ingressou
com reclamação contra a referida decisão, arguindo que houve
usurpação da competência do Tribunal de Justiça pelo juiz.
Diante da narrativa apresentada e à luz da jurisprudência aplicável, é correto afirmar que, na hipótese:
Diante da narrativa apresentada e à luz da jurisprudência aplicável, é correto afirmar que, na hipótese:
Q3786353
Legislação Federal
Em ação popular ajuizada pelo Ministério Público, após proferir
sentença de improcedência, o juiz que julgou o feito remeteu os
autos à segunda instância, fundamentando a referida remessa no
fato de que a sentença estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição
e que não produziria efeitos senão depois de confirmada pelo
tribunal.
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que o magistrado agiu:
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que o magistrado agiu:
Q3786352
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marcos ajuizou ação rescisória com o intuito de desconstituir
decisão judicial transitada em julgado, sob o fundamento de que
a mencionada decisão violou manifestamente norma jurídica.
Liminarmente, o autor requereu a concessão de tutela provisória
de urgência para que se determine a suspensão da eficácia
executiva da decisão rescindenda. Em resposta, o juiz indeferiu o
pedido autoral, sob o fundamento de que a propositura da ação
rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda.
À luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que a fundamentação do magistrado está:
À luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que a fundamentação do magistrado está:
Q3786351
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
André, após ter conhecimento de que seu tio Marcos pretendia
sair do país na posse de quadros que acredita fazer parte do
espólio deixado por seus falecidos pais, ajuizou ação na qual
demonstrou o perigo de dano ao resultado útil do processo e, por
intermédio de advogado devidamente habilitado, realizou pedido
de tutela antecipada em caráter antecedente, na qual pretendia
o sequestro dos objetos, até posterior definição da propriedade
dos bens.
A partir dessa premissa e diante das normas que regem as tutelas provisórias, é correto afirmar que o requerimento de André possui natureza:
A partir dessa premissa e diante das normas que regem as tutelas provisórias, é correto afirmar que o requerimento de André possui natureza:
Q3786350
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Carla, representante legal do infante João, ajuizou ação em face
do Estado W, sob o argumento de que houve falha na realização
do “teste do pezinho”, no qual não foi identificada doença
genética que o acometia. Argumenta a representante legal que o
sangue coletado foi deixado sem o acondicionamento necessário,
o que implicou o falso negativo e, por isso, não foi identificada
precocemente a doença genética. O Estado W afirmou que o
hospital possui câmara refrigerada monitorada para guardar as
amostras até a realização dos testes.
Diante dessa controvérsia, considerando as regras de distribuição do ônus probatório e a jurisprudência sobre o tema, a decisão saneadora deverá aplicar:
Diante dessa controvérsia, considerando as regras de distribuição do ônus probatório e a jurisprudência sobre o tema, a decisão saneadora deverá aplicar:
Q3786349
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Esther, advogada devidamente constituída nos autos do processo
de declaração de inexistência de relação jurídica ajuizada em face
de instituição financeira, se dirigia a seu escritório para realizar o
protocolo de recurso contra decisão que indeferiu a tutela de
urgência requerida na inicial. No trajeto, Esther esqueceu, no
interior do táxi que a conduzia, a bolsa em que estava seu
certificado de assinatura digital. Temendo perder o prazo para
interposição do recurso, Esther solicitou a Paula, advogada que
não atuava na referida ação e sem instrumento de mandato nos
autos, que realizasse o protocolo do recurso, o que foi
prontamente atendido pela colega. Entretanto, no mesmo dia, o
taxista devolveu a bolsa a Esther, que, sem saber que Paula já
havia atendido a solicitação, realizou novo protocolo do recurso
cabível.
Diante da narrativa apresentada e à luz da jurisprudência aplicável, os recursos serão considerados:
Diante da narrativa apresentada e à luz da jurisprudência aplicável, os recursos serão considerados:
Q3786348
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Jorge e Rafael são vizinhos e possuem imóveis contíguos. Ambos
nutrem há anos desafeto mútuo, decorrente da controvérsia
acerca dos limites de cada imóvel. Por essa razão, Jorge ajuizou
ação demarcatória em face de Rafael, como forma de resolver o
conflito. Entretanto, no curso da ação, o autor alienou o imóvel
em favor de Pedro, sem que houvesse o regular consentimento
do ingresso desse na relação processual.
Nesse cenário, considerando que Jorge continuou a atuar no processo e Pedro pretendeu seu ingresso, eles atuarão, respectivamente, como:
Nesse cenário, considerando que Jorge continuou a atuar no processo e Pedro pretendeu seu ingresso, eles atuarão, respectivamente, como:
Q3786346
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Paulo celebrou com Tito contrato de comodato de um veículo,
em que se estabeleceu como foro de eleição o Município Alfa.
Durante a vigência do contrato, Paulo tomou conhecimento de
que o veículo objeto do comodato estava abandonado no
Município Beta em local ermo e sujeito às intempéries.
Testemunhas disseram a Paulo que Tito teria participado de
evento conhecido como “racha” e capotado o veículo, ao passo
que Tito se defendeu afirmando que o veículo, sem sua desídia,
teria apresentado falha total. Com base nesse cenário, Paulo
pretendeu realizar a produção antecipada de prova para avaliar a
real origem dos danos no veículo, cujos vestígios podem se
perder com o decurso do tempo.
Assim, a competência para a análise do pedido será do:
Assim, a competência para a análise do pedido será do:
Conheça nossos planos